PROCESSUAL
Capacidade de Representação

RECURSO Nº 170/93 - ACÓRDÃO Nº 22/94

RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 22414-14.00/91.9)
PROCEDÊNCIA: CAXIAS DO SUL - RS
RELATOR: PLÍNIO ORLANDO SCHNEIDER (2ª Câmara - 20.01.94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Impugnação ao Auto de Lançamento.

Trânsito de Mercadorias.

A mercadoria interceptada em trânsito, sem documento fiscal, foi autuada e apreendida, com nomeação de depositário fiel, na pes-soa do motorista. No Termo de Apreensão foi identificado como proprietário do veículo o sujeito passivo, no caso, o recorrente. Embora o comparte negue insistentemente não ser ele o sujeito passivo não trouxe qualquer prova neste sentido, tal como uma certidão do órgão do trânsito que confirmasse suas afirmações (art. 333, II, CPC).

Há uma garantia para que o erário público receba o valor do crédito tributário, caso o mesmo não seja saldado pelo recorrente, ou seja, o chamamento do depositário fiel para que este apresente os bens apreendidos para posterior leilão.

Além da questão supra, que levou o julgador de 1º grau de não conhecer da impugnação, é a falha na representação do signatário da mesma, pois, embora apresentada a procuração ela não atende o disposto no art. 19 da Lei nº 6.537/73, que autoriza a tomar iniciativa no contencioso administrativo ao próprio sujeito passivo ou seu procurador, devendo este obrigatoriamente ser advogado inscrito na OAB.

Agiu em estrita consonância legal o julgador da 1ª Instância ao indeferir a inicial.

O recurso foi conhecido por esta Segunda Câmara, tendo em vis-ta que o próprio contribuinte o subscreveu, mas foi lhe negado provimento porque não supriu a falha insanável no Juízo "a quo".

Negado provimento ao recurso voluntário. Unânime.