OMISSÃO DE SAÍDAS

RECURSO Nº 482/94 - ACÓRDÃO Nº 934/94

RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 14179-14.00/92.5)
PROCEDÊNCIA: CAXIAS DO SUL - RS
RELATOR: PERY DE QUADROS MARZULLO (1ª Câmara - 26.10.94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

É legítima a ação da fiscalização estadual quando lavra Auto de Lançamento, constatadas irregularidades nos livros e documen-tos fiscais e mediante a apreensão de agendas e borradores com anotações feitas pelo contribuinte, reveladoras de sua real movi-mentação econômico-financeira. O confronto destes dados com o efetivamente registrado evidencia sonegação de receita tributária.

Venda de alimentação em bares, restaurantes, etc. - incidência do ICMS. Súmula nº 09 deste Tribunal.

Rejeitada a preliminar e negado provimento ao recurso, por unanimidade.