APREENSÃO NO TRÂNSITO
NFP Retida na Prefeitura

RECURSO Nº 386/94 - ACÓRDÃO Nº 660/94

RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 09143-14.00/92.3)
PROCEDÊNCIA: EREXIM - RS
RELATOR: ABEL HENRIQUE FERREIRA (Câmara Suplementar - 12.08.94)

EMENTA: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS).

Auto de Lançamento. Termo de Apreensão no Trânsito pela não apresentação da nota fiscal de produtor.

Produtor alega que transitava com mercadoria desacompanhada do documento fiscal porque a Prefeitura Municipal local, respon-sável pela concessão dos talões de notas fiscais de produtor, não lhe entregou o talão solicitado (fl. 07) e que a mercadoria (soja) poderia deteriorar-se caso não fosse armazenada em local pró-prio. Apresenta provas.

Julgador de 1º Grau julgou subsistente o crédito fiscal lançado.

Recurso Voluntário requer a insubsistência do crédito tributário lançado com base nas provas apresentadas.

Decisão de 1º Grau reformulada parcialmente, reclassificando a infração de material para formal prevista no art. 11, II, "c", da Lei nº 6.537/73 e alterações.

Recurso Voluntário PARCIALMENTE provido, por UNANIMIDADE.