RECURSO Nº 1.373/95 - ACÓRDÃO Nº 352/96

RECORRENTE: (...)
RECORRIDA: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 025787-14.00/93.2)
PROCEDÊNCIA: BENTO GONÇALVES - RS
RELATOR: FRANCISCO MARTINS CODORNIZ NETO (1ª Câmara Suplementar, 06.02.96)

EMENTA: ICMS.

IMPORTAÇÃO - ATIVO IMOBILIZADO - ISENÇÃO.

Trata-se de autuação decorrente de denúncia espontânea de infração pelo não pagamento de ICMS referente a importação do exterior de bem para o ativo imobilizado.

O Decreto nº 34.924, de 18.10.93, acrescentou ao art. 6º do RICMS, o inc. CXXIII e os §§ 80 e 81, onde ficou concedida a isenção à importação de máquinas e equipamentos, diretamente do exterior, sem similar nacional, para integrar o ativo fixo de empresas industriais, desde que contemplados com isenção ou alíquota zero no Imposto de Importação e IPI. Destaca-se, ainda, a necessida-de de apresentação de laudo emitido pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos ou pelo Ministério da Indústria e Comércio, declarando a inexistência de similaridade nacional.

O Recorrente prova que as máquinas importadas têm alíquota reduzida a zero no Imposto de Importação, assim como são isen-tas do IPI. No entanto, não apresentou o laudo da inexistência de similaridade nacional, razão pela qual não faz jus a pretendida isenção. As regras referentes a benefícios e isenções tem inter-pretação literal e restrita.

Improvada a inexistência de similaridade, faltou o cumprimento de um dos requisitos para obter a isenção, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Decisão de primeiro grau que se mantém pelos seus jurídicos e legais fundamentos.

Recurso voluntário improvido. Unânime.