RECURSO Nº 2.050/95 - ACÓRDÃO Nº 905/96

RECORRENTE: FAZENDA ESTADUAL (Proc. nº 09959-14.00/90.0)
RECORRIDA: (...)
PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE - RS
RELATOR: NIELON JOSÉ MEIRELLES ESCOUTO
(Câmara Suplementar, 02.04.96)

EMENTA: ICMS

Auto de Lançamento.

Trânsito de mercadorias.

Autuação no transporte de mercadoria por emissão de Nota Fiscal com rasura na data de emissão e saída, motivo para ser considerada inidônea pela fiscalização.

Com a impugnação a contribuinte anexou Notas Fiscais do mesmo bloco com numeração anterior e posterior (fls. 6/9), provando assim que a Nota Fiscal nº 11430, objeto da autuação, foi emitida equivocadamente.

Comprovado nos autos a inocorrência de lesão ao Erário, autoriza a decretação da insubsistência parcial do lançamento.

Reclassificação da multa material para formal (art. 11, II, “e”, da Lei nº 6.537/73 e alterações).

Decisão confirmada.

Negado provimento ao recurso de ofício.

Unânime.