COMISSÃO CONSULTIVA
Solução de Consulta n° 7.005, de 24.02.2017 - 7ª Região Fiscal (DOU de 17.03.2017)
Solução de Consulta n° 5.005, de 24.03.2017 - 5° REGIÃO FISCAL (DOU de 28.03.2017)
Solução de Consulta n° 252, de 23.05.2017 (DOU de 06.06.2017)
Solução de Consulta nº 105, de 02.10.2012
Solução de Consulta n° 71, de 23.01.2017 (DOU de 06.03.2017)
Solução de Consulta nº 50, de 24.05.2012 (6ª Região Fiscal) (DOU de 8.05.2012)
Solução de Consulta nº 52, de 25.05.2012 (6ª Região Fiscal) (DOU de 29.05.2012)
Solução de Consulta Interna COSIT nº 7, de 23.05.2016 (DOU de 14.06.2016)
Solução de Consulta COSIT n° 99.049, de 21.03.2017 - 9ª Região Fiscal (DOU de 23.03.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 99.009, de 08.09.2020 (DOU de 10.09.2020)
Solução de Consulta n° 10.011, de 31.07.2020 (DOU de 03.08.2020)
Solução de Consulta n° 5.005, de 03.09.2020 (DOU de 11.09.2020)
Solução de Consulta n° 5.003, de 11.08.2020 (DOU de 18.08.2020)
Solução de Consulta n° 4.021, de 17.08.2020 (DOU de 19.08.2020)
Solução de Consulta n° 4.020, de 14.08.2020 (DOU de 19.08.2020)
Solução de Consulta n° 1.002, de 29.04.2020 (DOU de 06.05.2020)
Solução de Consulta n° 1.001, de 10.01.2020 (DOU de 06.05.2020)
Solução de Consulta COSIT n° 273, de 26.09.2019 (DOU de 19.02.2020)
Solução de Consulta COSIT nº 129, de 02.10.2020(DOU de 06.10.2020)
Solução de Consulta COSIT N° 125, de 29.09.2020 (DOU de 01.10.2020)
Solução de Consulta COSIT N° 116, de 28.09.2020 (DOU de 01.10.2020)
Solução de Consulta COSIT N° 108, de 28.09.2020 (DOU de 30.09.2020)
Solução de Consulta COSIT n° 96, de 17.08.2020 (DOU de 21.08.2020)
Solução de Consulta COSIT n° 89, de 30.06.2020 (DOU de 08.07.2020)
Solução de Consulta COSIT n° 73, de 24.06.2020 (DOU de 30.06.2020)
Solução de Consulta COSIT n° 65, de 23.06.2020 (DOU de 30.06.2020)
Solução de Consulta COSIT N° 64, de 23.06.2020 (DOU de 26.06.2020)
Solução de Consulta COSIT N° 58, de 23.06.2020 (DOU de 30.06.2020)
Solução de Consulta COSIT N° 54, de 23.06.2020 (DOU de 26.06.2020)
Solução de Consulta COSIT N° 53, de 230.06.2020 (DOU de 25.06.2020)
Solução de Consulta COSIT n° 35, de 30.03.2020 (DOU de 02.04.2020)
Solução de Consulta COSIT n° 28, de 25.03.2020 (DOU de 01.04.2020)
Solução de Consulta COSIT nº 314, de 20.12.2019 (DOU de 31.12.2019) - cadastro de obra – responsabilidade – compromisso de ajustamento de conduta
Solução de Consulta COSIT nº 316, de 23.12.2019 (DOU de 31.12.2019) - cooperativa de transporte – associados pessoas físicas e jurídicas – contribuição previdenciária 11%
Solução de Consulta COSIT nº 336, de 28.12.2018 (DOU de 02.01.2019) - Compensação de débitos – Créditos Previdenciários – E-Social
Solução de Consulta COSIT nº 316, de 26.12.2018 (DOU DE 02.01.2019) - Retenção – Cessão de mão de obra – Empreitada - Distinção
Solução de Consulta COSIT nº 313, de 19.12.2019 (DOU de 26.12.2019) - vale-transporte e vale-combustível – não incidência previdenciária
Solução de Consulta COSIT nº 312, de 18.12.2019 (DOU de 20.12.2019) - retenção previdenciária – serviços especializados para mídias sociais
Solução de Consulta COSIT Nº 304, de 17.12.2019 (DOU de 24.12.2019) - retenção de 11% serviços de vigilância e segurança – escolta armada
Solução de Consulta COSIT nº 302, de 17.12.2019 (DOU de 20.12.2019) - enquadramento FPAS – beneficiamento de soja e trigo
Solução de Consulta COSIT nº 292, de 07.11.2019 (DOU de 06.12.2019) - Rep. verbas sujeitas e não sujeitas a contribuição previdenciária
Solução de Consulta COSIT nº 292, de 07.11.2019 (DOU de 06.12.2019) - verbas sujeitas e não sujeitas a contribuição previdenciária
Solução de Consulta COSIT N° 291, de 23.10.2019 (DOU de 31.10.2019) - produtor rural – opção folha – todos os imóveis
Solução de Consulta COSIT Nº 289, de 21.10.2019 (DOU de 07.11.2019) - produto animal – criação pecuária ou granjeira - base de cálculo
Solução de Consulta COSIT nº 288, de 26.12.2018 (DOU de 02.01.2019) - Alimentação – Pagamento em Pecúnia - Incidência
Solução de Consulta COSIT n° 286, 10.10.2019 (DOU de 21.10.2019) - empregador rural sem empregados – opção de recolhimento sobre folha - impossibilidade
Solução de Consulta COSIT n° 287, 14.10.2019 (DOU de 21.10.2019) - salário-maternidade – insalubridade – gravidez de risco – possibilidade de dedução
Solução de Consulta COSIT nº 274, de 26.09.2019 (DOU de 01.10.2019) - CPRB – NCM 87.07 e subdivisões
Solução de Consulta COSIT nº 245, de 20.08.2019 (DOU de 13.09.2019) - retenção de 11% - deduções admissíveis
Solução de Consulta COSIT Nº 241, de 19.08.2019 (DOU de 21.08.2019) - produtor rural pessoa física - receita da comercialização de sementes e mudas – exclusão da base de cálculo
Solução de Consulta COSIT nº 238, de 19.08.2019 (DOU de 21.08.2019) - retenção – cessão de mão de obra – manutenção de redes de telecomunições
Solução de Consulta COSIT nº 236, de 14.05.2019 (DOU de 27.08.2019) - contribuições pevidenciárias – produtor rural pessoa física – crédito ICMS – base de cálculo
Solução de Consulta COSIT nº 235, de 16.08.2019 (DOU de 23.08.2019) - servidores públicos ativos - inativos – conselheiros – RPPS - RGPS
Solução de Consulta COSIT Nº 232, de 16.07.2019 (DOU de 02.08.2019) - Instalação de torres e pórticos – não ocorrência de retenção
Solução de Consulta COSIT nº 230, de 09.07.2019 (DOU de 05.08.2019) - contribuinte individual – aposentadoria por idade - restituição
Solução de Consulta COSIT nº 229, de 02.07.2019 (DOU de 12.08.2019) - associação sem fins lucrativos – turfe e corridas de cavalo – tributação pela regra geral
Solução de Consulta COSIT nº 225, de 26.06.2019 (DOU de 09.07.2019) - consórcio de empresas – compensação – retenção de 11%
Solução de Consulta COSIT nº 200, de 12.06.2019 (DOU de 17.06.2019) - possibilidade de compensação de CPRB com folha de salários e retenção
Solução de Consulta COSIT nº 199, de 11.06.2019 (DOU de 17.06.2019) - produtores rurais – impossibilidade de dedução da receita a devolução de vendas
Solução de Consulta COSIT nº 197, de 10.06.2019 (DOU de 17.06.2019) - produtor rural pessoa física que optou recolher pela folha de salário – adquirente da produção dispensado da retenção
Solução de Consulta COSIT nº 180, de 31.05.2019 (DOU de 06.06.2019) - serviços de produção áudio visual – empreitada – sem retenção
Solução de Consulta COSIT Nº 171, de 31.05.2019 (DOU de 26.06.2019) - segurado empregado – contribuinte individual – aposentado – descabimento de opção pelo regime de tributação)
Solução de consulta COSIT nº 165, de 28.05.2019 (DOU de 03.06.2019) - retenção – frete – transporte de carga por tempo ou viagem – embarcação tripulada
Solução de Consulta COSIT nº 161, de 16.05.2019 (DOU de 24.05.2019) - serviços de telecomunicações e tráfego aéreo – sem retenção – não caracteriza cessão de mão de obra)
Solução de Consulta COSIT nº 157, de 16.05.2019 (DOU de 24.05.2019) - contribuição previdenciária patronal – serviços auxiliares de transporte aéreo - férias
Solução de Consulta COSIT nº 155, de 14.05.2019 (DOU de 16.05.2019) - Contribuição previdenciária do produtor rural – Exclusão/inclusão da base de cálculo – Engorda e abate de animais
Solução de Consulta COSIT nº 154, de 14.05.2019 (DOU de 24.05.2019) - CPRB – venda de sucata – receita eventual – deve compor a base de cálculo
Solução de Consulta COSIT nº 153, de 14.05.2019 (DOU de 21.05.2019) - contribuição previdenciária – retenção – montagem e administração de alojamento
Solução de Consulta COSIT nº 151, de 14.05.2019 (DOU de 21.05.2019) - reforma trabalhista – prêmio – não incidência previdenciária
Solução de Consulta COSIT nº 144, de 28.03.2019 (DOU de 02.04.2019) - Imunidade de entidades beneficentes – N ão abrangência salário do aprendiz
Solução de Consulta COSIT nº 143, de 28.03.2019 (DOU de 02.04.2019) - Incidências previdenciárias – 1/3 de férias, 1ºs 15 dias auxilio-doença, auxilio acidente, aviso prévio indenizado
Solução de Consulta COSIT nº 142, de 28.03.2019 (DOU de 02.04.2019) - Serviços de imunização e controle de pragas urbanas – Limpeza e conservação – Retenção – Simples Nacional – Materiais e equipamentos
Solução de Consulta COSIT nº 141, de 28.03.2019 (DOU de 02.04.2019) - Produtor rural pessoa jurídica – Produção de carvão vegetal e outras atividades – N ão sujeição a funrural
Solução de Consulta COSIT nº 134, de 27.03.2019 (DOU de 02.04.2019) - Serviços médicos, de ginástica na empresa, e vacinação – Mão caracterização de cessão de mão de obra
Solução de Consulta COSIT nº 130, de 27.03.2019 - (DOU de 03.04.2019) - Contribuição previdenciária do contribuinte individual que simultaneamente tem vínculo empregatício
Solução de Consulta COSIT nº 108, de 25.03.2019 (DOU de 29.03.2019) - Impossibilidade de opção pela desoneração – Obra sem contribuição previdenciária – Empregados setor administrativo
Solução de Consulta COSIT nº 37, de 23.01.2019 (DOU de 29.01.2019) - Serviços de plano de saúde – Sem cessão de mão-de-obra – Sem retenção
Solução de Consulta COSIT nº 35, de 23.01.2019 (DOU de 25.01.2019) - Alimentação – Pagamento em pecúnia - Incidência
Solução de Consulta COSIT nº 34, de 23.01.2019 (DOU de 29.01.2019) - Serviços de engenharia – Mão-de-obra-empreitada – Sem retenção
Solução de Consulta COSIT nº 32, de 23.01.2019 (DOU de 30.01.2019) - Serviços de limpeza – Retenção de 11% - Base de calculo – Equipamento contrato
Solução de Consulta COSIT nº 31, de 23.01.2019 (DOU de 25.01.2019) - Aviso prévio indenizado – Jurisprudência vinculante
Solução de Consulta COSIT nº 19, de 15.01.2019 (DOU de 21.01.2019) - Serviços de logística, movimentação, embalagem, acondicionamento, recepção e triagem
Solução de Consulta COSIT nº 18, de 15.01.2019 (DOU de 29.01.2019) - Produtor rural – Sementes – Sem retenção
Solução de Consulta COSIT nº 17, de 15.01.2019 (DOU de 21.01.2019) - Hipótese de incidência – F érias – Trabalho intermitente - Terço
Solução de Consulta COSIT nº 04, de 03.01.2019 (DOU de 29.01.2019) - Alimentação – Valor descontado do empregado – Contribuição previdenciária - Incidência
Solução de Consulta COSIT n° 677, de 28.12.2017 (DOU de 02.01.2018) - RAT - atividade prepoderante - aferição por estabelicimento
Solução de Consulta COSIT n° 668, de 27.12.2017 (DOU de 03.01.2018) - Cessão de mão-de-obra - requisitos
Solução de Consulta COSIT n° 662, de 27.12.2017 (DOU de 03.01.2018) - Empreitada – reforma de elevadores – base de cálculo – dedução
Solução de Consulta COSIT n° 650, de 27.12.2017 (DOU de 03.01.2018) - Produtores rurais – devolução de compras – dedução da base de cálculo – impossibilidade
Solução de Consulta COSIT n° 643, de 27.12.2017 (DOU de 02.01.2018) - CPRB - órgão público - manutenção de elevadores - ar condicionado - retenção
Solução de Consulta COSIT n° 658, de 27.12.2017 (DOU de 02.01.2018) - Destaque e retenção - penalidade
Solução de Consulta COSIT n° 649, de 27.12.2017 (DOU de 02.01.2018) - Retenção - cessão mão de obra - requisitos
Solução de Consulta COSIT n° 559, de 20.12.2017 (DOU de 03.01.2018) - Contribuições sociais substitutivas – produtor rural pessoa jurídica – comercialização da produção rural – prestação de serviços a terceiros
Solução de Consulta COSIT n° 551, de 19.12.2017 (DOU de 02.01.2018) - Atividade de portaria - cessão de mão-de-obra-retenção
Solução de Consulta COSIT n° 99.014, de 18.10.2016 (DOU de 27.03.2017) - REFORMADA PELA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 362, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 (DOU de 18.08.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 524, de 04.12.2017 (DOU de 13.12.2017) - Entidade sem fins lucrativos - isenção
Solução de Consulta COSIT n° 523, de 04.12.2017 (DOU de 13.12.2017) - Bolsa de pesquisa - tributação - incidência
Solução de Consulta COSIT n° 507, de 17.10.2017 (DOU de 03.11.2017) - Receita - venda p/ entrega futura
Solução de Consulta COSIT nº 500, de 16.10.2017 (DOU de 20.10.2017) - Energia elétrica
Solução de Consulta COSIT n° 478, de 22.09.2017 (DOU de 02.10.2017) - INSS supressão horas-extras
Solução de Consulta COSIT n° 465, de 20.09.2017 (DOU de 25.09.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 454, de 20.09.2017 (DOU de 16.11.2017) - Acordo Brasil/Coréia
Solução de Consulta COSIT n° 394, de 05.09.2017 (DOU de 12.09.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 371, de 16.08.2017 (DOU de 23.08.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 362, de 10.08.2017 (DOU de 18.08.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 361, de 01.08.2017 (DOU de 09.08.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 360, de 28.07.2017 (DOU de 18.08.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 352, de 30.06.2017 (DOU de 10.08.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 317, de 26.12.2018 (DOU de 31.12.2018) - Retenção – Equipamentos – Deduções
Solução de Consulta COSIT nº 312, de 26.12.2018 (DOU de 31.12.2018) - Retenção Rrevidenciária – Rontribuinte Individual
Solução de Consulta COSIT nº 310, de 26.12.2018 (DOU de 31.12.2018) - Férias indenizadas – Proporcionais – Aviso prévio – Hipótese de Incidência
Solução de Consulta COSIT nº 287, de 26.12.2018 (DOU de 31.12.2018) - Dispensa de retenção – Valor inferior ao mínimo de R$ 10,00
Solução de Consulta COSIT nº 286, de 26.12.2018 (DOU de 28.12.2018) - Valores custeados – Curso superior, gradução e pós – Integram o salário de contribuição
Solução de Consulta COSIT nº 283, de 26.12.2018 (DOU de 28.12.2018) - Contribuição Previdenciária – SCMEPP alíquota
Solução de Consulta COSIT n° 282, de 08.06.2017 (DOU de 18.07.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 281, de 26.12.2018 (DOU de 28.12.2018) - PRR – Receita bruta da comercialização de produção rural – Definição e alcance
Solução de Consulta COSIT n° 279, de 02.06.2017 (DOU de 06.06.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 278, de 26.12.2018 (DOU de 31.12.2018) - Indevida Contribuição Previdenciária - Acordo Brasil/Coréia do Sul - Compensação
Solução de Consulta COSIT n° 276, de 31.05.2017 (DOU de 02.06.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 274, de 31.05.2017 (DOU de 23.06.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 272, de 31.05.2017 (DOU de 02.06.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 268, de 19.12.2018 (DOU de 24.12.2018)
Solução de Consulta COSIT n° 266, de 29.05.2017 (DOU de 23.06.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 265, de 18.12.2018 (DOU de 24.12.2018) - Agências de fomento – Bancos de desenvolvimento – CNAE e alíquota RAT
Solução de Consulta COSIT nº 264, de 18.12.2018 (DOU de 24.12.2018) - Estrangeiro não domiciliado no Brasil – Prestação de serviço em território português – Acordo com o país de origem
Solução de Consulta COSIT n° 264, de 29.05.2017 (DOU de 23.06.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 262, de 18.12.2018 (DOU de 28.12.2018) - Prêmios em concursos artísticos – Não incidem contribuições previdenciárias
Solução de Consulta COSIT nº 258, de 18.12.2018 (DOU de 24.12.2018) - Programa de Premiação de Longo Prazo – Caracterização como Remuneração – Incidência – Fato Gerador
Solução de Consulta COSIT n° 258, de 26.05.2017 (DOU de 31.05.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 256, de 26.05.2017 (DOU de 01.06.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 255, de 17.12.2018 (DOU DE 24.12.2018) - Contribuição Previdenciária – Receita de Patrocínio – Pessoa Jurídica Domiciliada no Exterior - Retenção
Solução de Consulta COSIT n° 253, de 26.05.2017 (DOU de 06.07.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 250, de 23.05.2017 (DOU de 31.05.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 249, de 23.05.2017 (DOU de 06.06.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 239, de 16.05.2017 (DOU de 24.05.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 236, de 16.05.2017 (DOU de 24.05.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 233, de 07.12.201 (DOU de 12.12.2018) - DCTFWeb – E-social – SCP – Sócio ostensivo
Solução de Consulta COSIT n° 232, de 15.05.2017 (DOU de 22.05.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 231, de 12.05.2017 (DOU de 23.05.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 228, de 12.05.2017 (DOU de 17.05.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 203, de 07.04.2017 (DOU de 02.05.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 202, de 13.11.2018 (DOU de 19.11.2018) - Contribuições Previdenciárias – Competência Julho/2017
Solução de Consulta COSIT n° 202, de 07.04.2017 - (DOU de 20.04.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 186, de 17.03.2017 (DOU de 27.03.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 185, de 17.03.2017 (DOU de 27.03.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 178, de 14.03.2017 (DOU de 27.03.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 164, de 09.03.2017 (DOU de 27.03.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 155, de 03.03.2017 (DOU de 21.03.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 152, de 26.09.2018 (DOU de 02.10.2018) - Contribuições previdenciárias – Auxílio-creche – Auxílio-babá
Solução de Consulta COSIT n° 131, de 10.02.2017 (DOU de 27.03.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 125, de 09.02.2017 (DOU de 31.03.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 118, de 07.02.2017 (DOU de 13.02.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 117, de 07.02.2017 (DOU de 09.02.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 117, de 06.09.2018 (DOU de 12.09.2018) - Construção civil – Perfuração/escavação de solo – Obrigatoriedade da retenção
Solução de Consulta COSIT n° 116, de 07.02.2017 (DOU de 21.02.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 113, de 03.02.2017 (DOU de 20.02.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 112, de 03.02.2017 (DOU de 20.02.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 106, de 31.01.2017 (DOU de 13.02.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 103, de 27.01.2017 (DOU de 03.02.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 102, de 27.01.2017 (DOU de 01.02.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 101, de 17.08.2018 (DOU de 12.09.2018) - Contribuinte individual – Entidade beneficente isenta – Não pode deduzir 45%
Solução de Consulta COSIT nº 100, de 17.08.2018 (DOU de 12.09.2018) - Construção civil comprovação de decadência – Conta luz/telefone
Solução de Consulta COSIT nº 96, de 17.08.2018 (DOU de 02.10.2018) - Contribuições previdenciárias de servidor público cedido – exclusão do RGPS
Solução de Consulta COSIT n° 96, de 26.01.2017 (DOU de 30.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 94, de 26.01.2017 (DOU de 30.01.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 93, de 16.08.2018 (DOU de 21.08.2018)- Conselheiro consultivo estrangeiro - Segurado obrigatório RGPS
Solução de Consulta COSIT nº 92, de 13.08.2018 (DOU DE 20.08.2018) - Empregador rural pessoa física - Subrogação
Solução de Consulta COSIT nº 89, de 27.07.2018 (DOU de 08.08.2018) - Desoneração da folha – Programas de computador
Solução de Consulta COSIT n° 88, de 27.07.2018 (DOU de 01.08.2018) - Mandato eletivo – Segurado obrigatório
Solução de Consulta COSIT n° 87 de 24.01.2017 (DOU de 26.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 85, de 24.01.2017 (DOU de 26.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 76, de 24.01.2017 (DOU de 27.01.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 68, de 14.06.2018 (DOU de 27.06.2018) - obra – construção civil – fracionamento projeto
Solução de Consulta COSIT n° 66, de 20.01.2017 (DOU de 16.02.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 63, de 29.03.2018 (DOU de 28.05.2018) - fundações públicas – FPAS / terceiros
Solução de Consulta COSIT nº 64, de 29.03.2018 (DOU de 28.05.2018) - produtor rural – adquirente – ação judicial - responsável pelo recolhimento
Solução de Consulta COSIT n° 56, de 19.01.2017 (DOU de 23.01.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 52, de 28.03.2018 (DOU de 03.04.2018) - Exclusão do SIMPLES – efeitos – opção pela CPRB
Solução de Consulta COSIT nº 47, de 28.03.2018 (DOU de 03.04.2018) - Retenção – cessão de mão de obra – serviços em ar condicionado
Solução de Consulta COSIT N° 33, de 16.01.2017 (DOU de 19.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 32, de 16.01.2017 (DOU de 19.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 31, de 16.01.2017 (DOU de 18.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 28, de 16.01.2017 (DOU de 18.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 24, de 16.01.2017 (DOU de 30.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 23, de 16.01.2017 (DOU de 25.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 21, de 16.01.2017 (DOU de 24.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 20, de 16.01.2017 (DOU de 26.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 19, de 16.01.2017 (DOU de 20.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 18, de 16.01.2017 (DOU de 18.01.2017)
Solução de Consulta COSIT nº 12, de 09.03.2018 (DOU de 02.04.2018) - Abono único por CCT – desvinculação do salário – sem incidência
Solução de Consulta COSIT n° 11, de 13.01.2017 (DOU de 18.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 09, de 13.01.2017 (DOU de 23.01.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 08, de 13.01.2017 (DOU de 18.01.2017)
Solução De Consulta COSIT n° 161, de 14.12.2016 (DOU de 31.03.2017)
Solução de Consulta COSIT n° 132, de 01.09.2016 (DOU de 05.09.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 117, de 16.08.2016 (DOU de 26.08.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 20, de 01.03.2016 (DOU de 30.03.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 14, de 29.02.2016 (DOU de 10.03.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 99.012, de 06.08.2015 (DOU de 11.11.2015)
Solução de Consulta COSIT Nº 99.005, de 24.04.2015 (DOU de 29.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 99.004, de 23.04.2015 (DOU de 28.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 99.003, de 09.03.2015 (DOU de 11.03.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 219, de 25.08.2015 (DOU de 03.12.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 215, de 05.08.2015 (DOU de 03.12.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 181, de 14.07.2015 (DOU de 13.08.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 180, de 13.07.2015 (DOU de 21.07.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 172, de 03.07.2015 (DOU de 15.07.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 164, de 18.06.2015 (DOU de 01.07.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 167, de 22.06.2015 (DOU de 01.07.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 156, de 17.06.2015 (DOU de 01.07.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 152, de 17.06.2015 (DOU de 23.06.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 151, de 17.06.2015 (DOU de 25.06.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 139, de 03.06.2015 (DOU de 12.06.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 138, de 02.06.2015 (DOU de 09.06.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 135, de 02.06.2015 (DOU de 12.06.2015)
Solução de Consulta COSIT Nº 134, de 06.09.2016 (DOU de 16.09.2016) - Cooperativa
Solução de Consulta COSIT Nº 133, de 01.06.2015 (DOU de 01.07.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 130, de 01.06.2015 (DOU de 01.07.2015)
Solução de Consulta COSIT Nº 120, de 17.08.2016 (DOU de 19.08.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 118, de 13.05.2015 (DOU de 22.05.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 117, de 12.05.2015 (DOU de 29.05.2015)
Solução de Consulta COSIT Nº 114, de 12.08.2016 (DOU de 19.08.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 96, de 09.04.2015 (DOU de 20.04.2015)
Solução de Consulta COSIT Nº 90, DE 14.06.2016 ( DOU de 26.06.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 88, de 24.03.2015 (DOU de 07.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 86, de 24.04.2015 (DOU de 27.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 84, de 24.03.2015 (DOU de 07.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 83, de 24.03.2015 (DOU de 08.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 80, de 24.03.2015 (DOU de 04.05.2015)
Solução de Consulta COSIT Nº 73, de 24.05.2016 (DOU de 04.07.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 70, de 10.03.2015 (DOU de 19.03.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 68, de 10.03.2015 (DOU de 13.03.2015)
Solução de Consulta COSIT Nº 66, de 10.03.2015 (DOU de 13.03.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10.03.2015 (DOU de 25.03.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 64, de 04.04.2015 (DOU de 08.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 59, de 27.02.2015 (DOU de 07.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 57, de 27.02.2015 (DOU de 08.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 40, de 19.04.2016 (DOU de 02.05.2016)
Solução de Consulta COSIT Nº 37, de 19.04.2016 (DOU de 05.05.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 35, de 19.04.2016 (DOU de 02.05.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 35, de 26.02.2015 (DOU de 10.03.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 31, de 26.02.2015 (DOU de 07.04.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 26, de 26.02.2015 (DOU de 16.03.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 24, de 23.03.2016 (DOU de 02.05.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 10, de 30.01.2015 (DOU de 06.02.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 09, de 30.01.2015 (DOU de 04.02.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 03, de 06.01.2015 (DOU de 03.03.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 385, de 29.12.2014(DOU de 12.01.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 382, de 26.12.2014 (DOU de 03.03.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 367, de 18.12.2014(DOU de 07.01.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 364, de 17.12.2014(DOU de 07.01.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 360, de 17.12.2014(DOU de 05.01.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 116, de 12.05.2015 (DOU de 22.05.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 115, de 12.05.2015 (DOU de 22.05.2015)
Solução de Consulta COSIT nº114, de 11.05.2015 (DOU de 19.05.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 104, de 22.04.2015 (DOU de 19.05.2015)
Solução de Consulta COSIT nº 78, de 24.03.2015 (DOU de 18.05.2015)
Solução de Consulta COSIT Nº 99.006, de 09.09.20141.09.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 99.005, de 23.07.2014 (DOU de 05.08.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 368, de 18.12.2014 (DOU de 31.12.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 359, de 17.12.2014 (DOU de 30.12.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 335, de 05.12.2014 (DOU de 15.12.2014)
Solução de Consulta COSIT n º 333, de 04.12.2014 (DOU de 18.12.2014)
Solução de Consulta COSIT n º 320, de 17.11.2014 (DOU de 15.12.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 295, de 14.10.2014 (DOU de 24.10.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 286, de 14.10.2014 (DOU de 24.10.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 285, de 14.10.2014 (DOU de 24.10.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 217, de 04.08.2014 (DOU de 12.09.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 210, de 11.07.2014
(DOU de 29.07.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 201, de 11.07.2014 (DOU de 05.08.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 179, de 25.06.2014 (DOU de 29.07.2014)
Solução de Consulta COSIT Nº 132, de 01.09.216 (DOU de 05.09.2016)
Solução de Consulta COSIT Nº 108, de 01.08.2016 (DOU de 01.09.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 99, (DOU de 22.04.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 96, (DOU de 17.04.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 89, (DOU de 17.04.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 71, (DOU de 17.04.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 77/2014 (DOU de 04.04. 2014)
Solução de Consulta COSIT nº 68/2013 (DOU de 11.02.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 56/2014 (DOU de 10.03.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 52/2014 (DOU de 10.03.2014)
Solução de Consulta CCOSIT nº 51/2014 (DOU de 10.03.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 29/2014 (DOU de 10.02.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 22/2014 - (DOU de 29.01.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 21/2014 (DOU de 05.02.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 18/2014 (DOU DE 09.04.2014)
Solução de Consulta COSIT Nº 129 (DOU DE 01.07.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 131 (DOU de 01.07.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 137 (DOU de 02.07.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 158 (DOU de 02.07.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 169, de 25.04.2014 (DOU de 22.07.2014)
Solução de Consulta COSIT n° 191, de 27.06.2014 (DOU de 16.07.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 193, de 27.06.2014 (DOU de 21.07.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 212, de 14.07.2014 (DOU de 21.07.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 231, de 25.08.2014 (DOU de 01.09.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 232, de 25.08.2014 (DOU de 01.09.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 233, de 26.08.2014 (DOU de 08.09.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 253, de 12.09.2014
Solução de Consulta COSIT nº 255, de 15.09.2014 (DOU de 14.10.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 259, de 26.09.2014 (DOU de 14.10.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 268, de 26.09.2014 (DOU de 14.10.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 269, de 26.09.2014 (DOU de 14.10.2014)
Solução de Consulta COSIT nº 36, de 26.11.2013 (DOU de 03.12.2013)
Solução de Consulta COSIT Nº 34, de 11.04.2016 (DOU de 06.07.2016)
Solução de Consulta COSIT nº 32, de 18.11.2013 (DOU de 21.11.2013)
Solução de Consulta COSIT nº 29 de 13.11.2013 (DOU de 03.12.2013)
Solução de Consulta COSIT nº 20, DE 04.11.2013 (DOU de 22.11.2013
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Solução de Consulta COSIT nº 17, DE 04.11.2013 (DOU de 06.11.2013
Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 Nº 6.030, de 27.06.2016 (DOU de 05.07.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.032, de 30.11.2015 (DOU de 04.01.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.026, de 23.04.2015 (DOU de 14.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1014, de 17.03.2015 (DOU de 07.04.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.013, de 05.03.2015 (DOU de 07.04.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.010, de 19.02.2015 (DOU de 06.03.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF01 nº 1.017, de 04.12.2014 (DOU de 22.12.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF03 Nº 3.001, de 20.01.2015 (DOU de 8.02.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.033, de 01.07.2015 (DOU de 29.07.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4025, de 15.10.2014 (DOU de 04.11.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4024, de 14.10.2014 (DOU de 04.11.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4016, de 31.07.2014 (DOU de 07.08.2014
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6.043, de 20.09.2016 (DOU de 29.09.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.001, de 20.01.2016 (DOU de 05.02.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.015, de 17.06.2015 (DOU de 30.06.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF05 nº 5.013, de 29.05.2015 (DOU de 10.06.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF 05 Nº 5.003, de 24.03.2016 (DOU de 30.03.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.038, de 13.08.2015 (DOU de 09.11.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6.032, de 14.07.2016 (DOU de 03.08.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.035, de 14.07.2015 (DOU de 16.07.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.028, de 09.06.2015 (DOU de 15.06.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.025, de 26.04.2015 (DOU de 29.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.023, de 19.05.2015 (DOU de 22.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.021, de 13.05.2015 (DOU de 20.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.019, de 30.04.2015 (DOU de 05.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.018, de 24.04.2015 (DOU de 28.04.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 Nº 6.016, de 28.03.2016 (DOU de 30.03.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.014, de 13.03.2015 (DOU de 25.03.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.068, de 26.12.2014 (DOU de 30.12.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6057, de 26.12.2014 (DOU de 30.12.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.056, de 26.12.2014 (DOU de 30.12.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.055, de 26.12.2014 (DOU de 30.12.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.044, de 14.11.2014 (DOU de 18.11.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.040, de 04.11.2014 (DOU de 06.11.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.038, de 04.11.2014 (DOU de 06.11.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.037, de 04.11.2014 (DOU de 06.11.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 Nº 6.030, de 30.09.2014 (DOU de 01.10.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.021, de 01.07.2014 (DOU de 18.07.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.025, de 29.08.2014 (DOU de 03.09.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.045, de 25.09.2015 (DOU de 19.10.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.042, de 03.09.2015 (DOU de 19.10.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.034, de 29.06.2015 (DOU de 09.07.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.033, de 29.06.2015 (DOU de 09.07.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.023, de 08.05.2015 (DOU de 10.06.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7.001, de 09.01.2015 (DOU de 25.02.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 9.019, de 21.07.2015 (DOU de 15.10.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.074, de 01.07.2015 (DOU de 17.08.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.033, de 25.06.2014 (DOU de 15.07.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.038, de 27.06.2014 (DOU de 15.07.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.049, de 07.08.2014 (DOU de 09.09.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.063, de 29.09.2014 (DOU de (07.10.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8.064, de 10.10.2014 (DOU de 13.11.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8.065, de 10.10.2014 (DOU de 13.11.2014)
Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6.009, de 15.02.2016 (DOU de 26.02.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.025, de 24.09.2015 (DOU de 15.10.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.012, de 17.04.2015 (DOU de 12.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.032, de 05.12.2014 (DOU de 12.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.027, de 29.10.2014 (DOU de 12.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.022, de 15.10.2014 (DOU de 12.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.013, de 28.06.2014 (DOU de 12.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.012, de 26.06.2014 (DOU de 12.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 Nº 9.008, de 28.04.2016 (DOU de 15.06.2016)
Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 9.008, de 06.06.2014 (DOU de 12.05.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.004, de 18.03.2015 (DOU de 10.04.2015)
Solução de Consulta DISIT/SRRF10 nº 10.003, de 02.03.2015 (DOU de 10.04.2015)
Solução de Divergência COSIT nº 25, de 17.10.2013 (DOU de 19.11.2013)
Solução de Divergência COSIT n° 27, de 05.11.2013 (DOU de 03.12.2013)
Solução de Divergência COSIT n° 28, de 13.11.2013 (DOU de 04.12.2013)
Solução de Divergência COSIT nº 01 (DOU de 18.02.2014)
Solução de Divergência COSIT nº 02 (DOU de 25.02.2014)
Solução de Consulta RFB n° 128, de 09.02.2017 (DOU de 24.02.2017)
Solução de Consulta RFB nº 1.001, DE 25.11.2013
(DOU de 11.12.2013)
Solução de Consulta RFB nº 145, de 20.11.2012 (6ª Região Fiscal) (DOU de 22.11.2012)
Solução de Consulta RFB nº 144, de 20.11.2012 (6a Região Fiscal) (DOU de 22.11.2012)
Solução de Consulta RFB nº 97, de 10.09.2013 (6ª Região Fiscal) (DOU de 16.09.2013)
Solução de Consulta nº 95, de 30.08.2013 (7ª Região Fiscal) (DOU de 12.09.2013)
Solução de Consulta RFB nº 90, de 02.09.2013 (6ª Região Fiscal) (DOU de 06.09.2013)
Solução de Consulta RFB nº 70, de 27.06.2012 (DOU de 02.07.2012)
Solução de Consulta RFB nº 56, de 18.07.2013 (10ª Região Fiscal) (DOU de 18.09.2013)
Solução de Consulta RFB n° 43, de 02.12.2013 (DOU de 09.12.2013)
Solução de Consulta vinculada n° 3.004, de 22.03.2017 (DOU de 24.03.2017)