SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 158
(DOU de 02.07.2014)

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: As pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade social e educacional, sem finalidade lucrativa, receberão o mesmo tratamento e benefícios outorgados às entidades filantrópicas, inclusive no tocante aos requisitos e obrigações exigidos para fins de imunidade e isenção tributárias, desde que respeitados os requisitos legais.