CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 116, de 28.09.2020
(DOU de 01.10.2020)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. OBRA. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INAPLICABILIDADE.

À contratação, por órgão público da Administração direta, autarquia, ou fundação de direito público, de obra de construção civil sob regime de empreitada total não se aplicam a responsabilidade solidária do contratante e a retenção previdenciária de que tratam os artigos 31 da Lei n° 8.212, de 1991, e 7°, § 6° da Lei n° 12.546, de 2011.

SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65 - COSIT, DE 23 DE JUNHO DE 2020

Dispositivos Legais: Lei n° 8.212, de 1991: arts. 30, VI e 31; IN RFB n° 971, de 2009: arts. 142, I, 149, II, 151, § 2°, IV, 154, I, 157, 322, XXVII e SC n° 65 - Cosit, de 2020.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral