CONTIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIAS
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 5.005, de 03.09.2020
(DOU de 11.09.2020)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONSTRUÇÃO CIVIL. OBRA. ÓRGÃO PÚBLICO. EMPREITADA TOTAL. RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA.

REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA SRRF05/DISIT N° 5003, DE 24 DE MARÇO DE 2016.

A contratação, por órgão público, de obra de construção civil sob regime de empreitada por preço unitário constitui-se em empreitada total, o que implica dizer da inexistência da responsabilidade solidária do contratante e da não retenção previdenciária de que tratam os artigos 31 da Lei n° 8.212, de 1991, e 7°, parágrafo 6° da Lei n° 12.546, de 2011.

Nos casos em que a atividade não se classifique como execução de obra por empreitada total, e sim como contratação de prestação de serviço de construção civil, nos termos do ANEXO VII da IN RFB n° 971, de 2009, é devida a retenção da contribuição previdenciária na forma do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, observando-se o disposto nos artigos 143 e 151, parágrafo 2°, inciso III do mencionado normativo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 14, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.

Dispositivos Legais: Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, artigo 7°, inciso IV e parágrafo 6°; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (redação dada pela Lei n° 9.711, de 20 de novembro de 1998), artigo 31; Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 149, incisos II e VII, 151, parágrafo 2°, inciso IV, 152, inciso VIII, 157, caput, 158, inciso I e parágrafo único, 160, incisos I e II, 164, parágrafo 3°, e 322, incisos I, X, XXVII, alínea "a", parágrafo 1°, incisos II e III, além do Anexo VII desta Instrução Normativa.

Milena Rebouças Nery Montalvão