SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 352, de 30.06.2017
(DOU de 10.08.2017)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA. CONTRATO DE EMPREGO. ISENÇÃO DOS §§ 13 E 14 DO ART. 22 DA LEI N° 8.212, DE 1991.

A isenção de que trata os §§ 13 e 14 do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, aplica-se unicamente a quem a lei expressamente definiu como ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quais sejam, os contribuintes individuais previstos no art. 12, inciso V, alínea c, da Lei n° 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, arts. 12, inciso I, alínea a, e inciso V, alínea c;15, inciso I e § único; art. 22, incisos I e III, §§ 13 e 14.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral