SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 135, de 02.06.2015

(DOU de 12.06.2015)

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS POR EMPRESA USUFRUTUÁRIA. VEDAÇÃO.

É vedada a opção pelo Simples Nacional, bem como a permanência nesse regime tributário, de empresas que realizem a locação de bens imóveis próprios ou sujeitos ao seu usufruto.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº123/2006, art. 17, XV.