SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 18/2014
(DOU DE 09.04.2014)

Assunto: Simples Nacional

Ementa: Serviços de coleta de resíduos não-perigosos. Enquadramento. Anexo III.

Cessão de mão de obra. Impedimento. Retenção de 11%.

Os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações. Destarte, enquanto a prestadora for optante, não estão sujeitos à retenção de 11% de contribuição previdenciária. Todavia, se prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, a prestadora deve ser submetida à exclusão do Simples Nacional, após a qual se sujeita à referida retenção. 

Assunto: Contribuições Previdenciárias 

Ementa: Serviços de coleta de resíduos não-perigosos. Enquadramento. Anexo III.

Cessão de mão de obra. Impedimento. Retenção de 11%. 

Os serviços de coleta de resíduos são tributados pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006, com alterações. Destarte, enquanto a prestadora for optante, não estão sujeitos à retenção de 11% de contribuição previdenciária. Todavia, se prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, a prestadora deve ser submetida à exclusão do Simples Nacional, após a qual se sujeita à referida retenção.