SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 185, de 17.03.2017
(DOU de 27.03.2017)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 8708.93.00 Ex 01.

A fabricação de produtos enquadrados no código 8708.93.00 da TIPI, inclusive o código 8708.93.00 Ex 01, encontra-se sujeita ao regime da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8° da Lei n° 12.546, de 2011.

Dispositivos Legais: Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°; e IN RFB n° 1.436, de 2013, art. 1°.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral