CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 108, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
(DOU de 30.09.2020)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA (CPRB). FABRICAÇÃO E VENDA NO VAREJO. OPÇÃO. POSSIBILIDADE.

A empresa que fabrica e vende, no atacado ou no varejo, produtos que permitem sua opção pelo regime da CPRB, como os do capítulo 63 da Tabela de incidência do IPI, poderá contribuir com base neste regime até 31 de dezembro de 2020, a despeito de a empresa que atua na venda a varejo do mesmo produto, quando fabricado por terceiro, ter sido excluída desse regime de tributação.

O regime da CPRB não é aplicado por estabelecimento, mas para a empresa como um todo, observadas as regras do § 1° do art. 9° da Lei n° 12.546, de 2011, quando a empresa atua em atividades que permitem opção pelo regime da CPRB e também em atividades que não permitem.

Dispositivos Legais: Lei n° 12.546, de 2011, art. 8°, inciso VIII, alínea "a"; Lei n° 13.670, de 2018, art.12, alíneas "b" e "c".

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral