SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 465, de 20.09.2017
(DOU de 25.09.2017)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: RETENÇÃO. CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE ÔNIBUS. A prestação de serviços de lavagem de veículos, encontra-se sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991, quando executada mediante cessão de mão de obra ou empreitada, ainda que a empresa seja optante pelo Simples Nacional.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 219, §§ 1° e 2°; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, arts. 112, 115 e 117.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE LAVAGEM DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO IMPEDIMENTO. ANEXO IV. A execução dos serviços de lavagem de ônibus, ainda que realizada mediante cessão de mão de obra ou empreitada, não impede a opção pelo Simples Nacional, devendo a tributação ser efetuada na forma do Anexo IV da Lei Complementar n° 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 17, XII, e § 1°, art. 18, §§ 5°-C e 5°-H; Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009, art. 191, II.

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: CONSULTA. INEFICÁCIA. Não produz efeito a consulta formulada que não visa a obter interpretação de dispositivo da legislação tributária, mas objetiva a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 46 e 52; Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, art. 1°, caput, art. 18, XIV; Parecer CST/SIPR n° 448, de 1990.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral