CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
DISPOSIÇÕES

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 268, de 19.12.2018
(DOU de 24.12.2018)

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.

EMENTA: Obra inacabada. Regularização parcial. Matrícula no CEI. Recolhimentos anteriores.

Não havendo regularização parcial de obra inacabada, o responsável pela obra (o proprietário, o dono da obra ou o incorporador) solicitará emissão de matrícula no CEI, mencionando a matrícula anterior (quando houver). Serão aproveitados os recolhimentos anteriormente efetuados com vinculação inequívoca à obra e, inexistindo escrituração contábil regular, ou não sendo possível a comprovação de mão de obra para todo o período da obra, as contribuições devidas serão apuradas por aferição indireta, aproveitando-se os recolhimentos anteriormente efetuados. Não há previsão normativa para que o contratante (proprietário da obra), em caso de rescisão de contrato, dê continuidade à obra com a mesma matrícula que havia sido efetuada por construtora ou incorporadora, mesmo que elas assim autorizem.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009: inciso XVI do art. 322 ; parágrafo 4º e incisos I e III do parágrafo 5º do art. 379 ; art. 373 .

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral da Cosit