SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 478, de 22.09.2017
(DOU de 02.10.2017)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: INDENIZAÇÃO PAGA EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO DE HORAS-EXTRAS HABITUALMENTE TRABALHADAS (SÚMULA N° 291 DO TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA.

Não incide contribuição previdenciária sobre indenização paga em decorrência da supressão de horas-extras habitualmente trabalhadas, nos termos do Enunciado n° 291 do Tribunal Superior do Trabalho, pois tal verba não possui natureza remuneratória.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição da República, art. 153, inciso III, art. 195, inciso I, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN), art. 43, e Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22; e art. 28

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral