SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 113, de 03.02.2017

(DOU de 20.02.2017)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI DE DIREITOS AUTORAIS. DIREITOS CONEXOS.

Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor, nem sobre os valores recebidos em decorrência da cessão destes direitos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 8.212, de 1991, art. 28, § 9°, V; Lei n° 9.610, de 1998, art. 81, § 2°, VII, e art. 89.

Fernando Mombelli

Coordenador-Geral