SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 650, de 27.12.2017
(DOU de 03.01.2018)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE COMPRAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.

Em face da legislação de regência da matéria, não há como deduzir da receita bruta proveniente da comercialização da produção dos produtores rurais os valores relativos às devoluções de compras anteriores.

Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigo 150, parágrafo 6°; Código Tributário Nacional (CTN), artigo 100, inciso I; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, artigos 25, caput, e 30, incisos III e IV, parágrafo 7°; RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, artigos 200, caput, parágrafo 7°, inciso I, 216, caput, inciso III, parágrafo 5°, e 225, parágrafo 24; e Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 166, caput, inciso I, alínea "f", 171, inciso I, parágrafo 1°, e 184, inciso IV, parágrafos 4°, 5° e 7°.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral