SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 362, de 10.08.2017
(DOU de 18.08.2017)

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS.

As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 137 - COSIT, DE 2 DE JUNHO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Nos termos da NOTA PGFN/CRJ/N° 485/2016, de 30 de maio de 2016 (aprovada em 2 de junho de 2016), e com esteio no artigo 19, inciso V, parágrafos 4°, 5° e 7° da Lei n° 10.522, de 2002, e no artigo 3°, parágrafo 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 2014, o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13° salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 249 - COSIT, DE 23 DE MAIO DE 2017. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.

As férias gozadas integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias do empregador e do empregado, assim como o terço constitucional de férias.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 188 - COSIT, DE 27 DE JUNHO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO.

Integra o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a importância paga pelo empregador, a título de auxílio-doença, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 126 - COSIT, DE 28 DE MAIO DE 2014. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.

A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 1991, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, ou requerer a restituição nos termos do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, artigo 195, inciso I, alínea "a"; Lei n° 8.212, de 1991, artigos 20, 22, inciso I, 28, inciso I, parágrafo 9°, alíneas "d" e "e", item 6, e 89; Lei n° 8.213, de 1991, artigos 59, 60, parágrafo 3°, e 86, parágrafo 2°; Lei n° 10.522, de 2002, artigo 19 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigo 487, parágrafo 1°; Regulamento da Previdência Social (RPS), artigos 104, parágrafo 6°, e 214, parágrafo 4° e 14; IN RFB n° 1.717, de 2017, artigos 84 a 87; IN RFB n° 971, de 2009, artigo 56, inciso IV; Instrução Normativa RFB n° 1.396, de 2013, artigos 8°, "caput", e 22 (na redação introduzida pela Instrução Normativa RFB n° 1.434, de 2013); Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1, de 2014; Solução de Consulta n° 188 - Cosit, de 2014; Solução de Consulta n° 137 - Cosit, de 2 de 2014; Solução de Consulta n° 15 - Cosit, de 2013; e Solução de Consulta n° 126 - Cosit, de 2014; NOTA PGFN/CRJ/N° 485/2016, de 30 de maio de 2016; Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31 de março de 2017.

Reforma a Solução de Consulta N° 99.014, de 18 de Outubro de 2016.

Fernando Mombelli
Coordenador-Geral Da Cosit