| .:
ICMS-DF |
BOL.Nº |
| ALÍQUOTAS DO ISS-DF |
08 |
| ALÍQUOTA EFETIVA DE ICMS E ISS NO SIMPLES NACIONAL |
09 |
| ANTECIPAÇÃO DO ICMS - CONSIDERAÇÕES GERAIS |
19 |
| ARMAZÉM GERAL - PARTE 1 |
20 |
| ARMAZÉM GERAL - PARTE 2 |
21 |
| ARMAZÉM GERAL - PARTE 3 |
22 |
| ARMAZÉM GERAL - PARTE 4 |
23 |
| ARMAZÉM GERAL - PARTE 5 (FINAL) |
24 |
| BAIXA CF/DF CONTRIBUINTES DO ISS |
44 |
| BRINDE - ICMS |
40 |
| CALENDÁRIO FISCAL IPVA 2023 - DISTRITO FEDERAL |
02 |
| CALENDÁRIO FISCAL IPTU 2023 - DISTRITO FEDERAL |
04 |
| CALENDÁRIO SCANC 2023 |
29 |
| COMODATO - CONCEITOS GERAIS |
15 |
| CRÉDITO OUTORGADO AO CONTRIBUINTE ATACADISTA |
45 |
| CST E CSOSN - TABELAS |
26 |
| DESCONTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO ICMS |
30 |
| DESCONTO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO ISS |
32 |
| DESMANCHE DE VEÍCULOS - ASPECTO LEGAL |
51 |
| DEVOLUÇÃO, RETORNO E TROCA DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS FISCAIS APLICÁVEIS |
39 |
| DOAÇÃO – ICMS |
42 |
| DO RESPONSÁVEL POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ISS/DF |
14 |
| FATO GERADOR ICMS - ASPECTOS GERAIS |
13 |
| GARANTIA DE FABRICA - “AUTORIZADAS” |
38 |
| GDF COMUNICA - ABERTO REFIS 2023 |
46 |
| GDF COMUNICA - APP NOTA FISCAL PARA PRODUTORES RURAIS |
28 |
| GDF COMUNICA - MEI MUDANÇA NA EMISSÃO DE NFS-E |
36 |
| GDF COMUNICA - PROGRAMA EDUCATIVO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL |
31 |
| GDF COMUNICA - PROVAVEL REFIS 2023 |
35 |
| GDF COMUNICA - REDUÇÃO ICMS PARA QUEROSENE DE AVIAÇÃO |
37 |
ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS
PARTE 1 |
10 |
| ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - PARTE 2 |
11 |
| LEI DA TRANSPARÊNCIA |
03 |
| LISTA DE MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DISTRITO FEDERAL |
27 |
| MERCADORIAS USADAS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO |
48 |
| MUDANÇA DE ENDEREÇO - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO |
16 |
| NF-E COMPLEMENTAR |
41 |
| NF-E – EVENTO DE MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO |
01 |
| NFS-E - CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO |
06 |
| NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E - DISPOSIÇÕES GEAIS E OBRIGATORIEDADE |
05 |
| OPERAÇÃO DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA |
49 |
| PRESTAÇÕES E OPERAÇÕES DE VENDA CASAD - VEDAÇÃO |
52 |
| PRODUTOR RURAL - BENEFÍCIO FISCAL PELO DECRETO Nº 39.828/2019 |
12 |
| SUBCONTRATAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS |
18 |
| SUBLIMITE SIMPLES NACIONAL - ICMS E ISS |
07 |
| SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS DO ISS/DF - PARTE 1 |
33 |
| SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS DO ISS/DF - PARTE 2 |
34 |
| SUCATAS - ICMS |
43 |
| SUPREMO COMUNICA: DIFAL NÃO CONTRIBUINTE É DEVIDO EM 2022 |
50 |
| SUSPENSÃO DO ICMS - CONSIDERAÇÕES GERAIS |
47 |
| TRANSPORTE DE CARGAS – CIF/FOB |
17 |
| VEDAÇÕES E ESTORNO - CRÉDITOS DO ICMS |
25 |
| |
|
| .:
LEGISLAÇÃO - DF |
BOL.Nº |
| Ato Declaratório GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEFAZ nº 04, de 10.05.2023 (DOE de 11.05.2023) - Nota Fiscal Eletrônica - Disposições |
19 |
| Ato Declaratório Interpretativo n° 01, de 05.04.2023 (DOE de 10.04.2023) - Ato Declaratório Interpretativo n° 5/2020 - Disposições |
15 |
| Decreto n° 10.353, de 4.12.2023 (DOE de 04.12.2023) - Decreto Estadual n° 4.852/97 – Alteração |
49 |
| Decreto nº 44.103, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Decreto nº 18.955/1997 - Alteração |
01 |
| Decreto nº 44.108, de 04.01.2023 (DOE de 05.01.2023) - Decreto nº 18.955/1997 - Alteração |
01 |
| Decreto nº 44.147, de 19.01.2023 (DOE de 20.01.2023) - Decreto nº 18.955/1997 - Alteração |
03 |
| Decreto nº 44.181, de 30.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Decreto nº 18.955/1997 - Alteração |
05 |
| Decreto nº 44.223, de 10.02.2023 (DOE de 13.02.2023) - Decreto nº 18.955/1997 - Alteração |
07 |
| Decreto nº 44.303, de 08.03.2023 (DOE de 09.03.2023) - Decreto nº 18.955/1997 - Alteração |
10 |
| Decreto nº 44.314, de 13.03.2023 (DOE de 14.03.2023) - Suspensão dos Efeitos - Disposições |
11 |
| Decreto n° 44.317, de 14.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Decreto n° 25.508/2005 - Alteração |
11 |
| Decreto nº 44.362, de 27.03.2023 (DOE de 28.03.2023) -
Decreto nº 18.955/1997 – Alteração |
13 |
| Decreto nº 44.477, de 28.04.2023 (DOE de 02.05.2023) - Decreto nº 44.081/2022 - Alteração |
18 |
| Decreto nº 44.479, de 28.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Convênio ICMS nº 21/2023 - Ratificações |
17 |
| Decreto n° 44.560, de 24.05.2023 (DOE de 25.05.2023) - Decreto n° 25.508/2005 - Alteração |
21 |
| Decreto nº 44.570, de 29.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - Ponto Facultativo - Disposições |
22 |
| Decreto n° 44.580, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - Regime de Tributação Monofásica ICMS - Disposições |
22 |
| Decreto n° 44.672, de 23.06.2023 (DOE de 26.06.2023) - Decreto n° 18.955/97 – Alteração |
26 |
| Decreto n° 44.687, de 30.06.2023 (DOE de 03.07.2023) - RICMS - Alteração |
27 |
| Decreto n° 44.689, de 30.06.2023 (DOE de 03.07.2023) - Agrotóxicos - Disposições |
27 |
| Decreto n° 44.736, de 14.07.2023 (DOE de 17.07.2023) - Decreto n° 39.789/2019 - Alteração |
29 |
| Decreto n° 44.785, de 31.07.2023 (DOE de 01.08.2023) - Decreto n° 18.955/1997 - Alteração |
31 |
| Decreto n° 44.806, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023) - Decreto n° 39.753/19 – Alteração |
31 |
| Decreto n° 44.807, de 03.08.2023 (DOE de 04.08.2023) - Decreto n° 18.955/97 – Alteração |
31 |
| Decreto n° 44.815, de 07.08.2023 (DOE de 08.08.2023) - Decreto n° 18.955/1997 - Alteração |
32 |
| Decreto n° 44.849, de 15.08.2023 (DOE de 16.08.2023) - Decreto n° 18.955/97 Alteração |
33 |
| Decreto nº 45.009, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Decreto nº 18.955/97 - Alteração |
39 |
| Decreto nº 45.058, de 11.10.2023 (DOE de 16.10.2023) - RICMS - Alteração |
42 |
| Decreto nº 45.072, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - RICMS - Alteração |
42 |
| Decreto n° 45.110, de 26.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - REFIS-DF - Disposições |
43 |
| Decreto n° 45.111, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Decreto n° 25.508/05 - Alteração |
43 |
| Decreto n° 45.172, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Decreto n° 45.110/23 - Alteração |
46 |
| Decreto n° 45.173, de 17.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Decreto n° 44.145/23 - Disposições |
46 |
| Decreto n° 45.189, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) -
Lei n° 4.704/11 - Disposições |
47 |
| Decreto n° 45.190, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) -
Decreto n° 36.589/15 - Alteração |
47 |
| Decreto n° 45.192, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Decreto n° 42.376/21 - Alteração |
47 |
| Decreto n° 45.189, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Lei n° 4.704/11 - Disposições |
47 |
| Decreto n° 45.190, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Decreto n° 36.589/15 - Alteração |
47 |
| Decreto n° 45.192, de 22.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Decreto n° 42.376/21 - Alteração |
47 |
| Decreto n° 45.222, de 29.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Decreto n° 45.110/23 - Alteração |
48 |
| Decreto n° 45.287, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Benefícios Fiscais - Disposições |
51 |
| Decreto Legislativo n° 2.389, de 29.06.2023 (DOE de 05.07.2023) - Convênios ICMS n° 50/2018 - Disposições |
27 |
| Decreto Legislativo n° 2.392, de 03.07.2023 (DODF de 05.07.2023) - Convênios de ICMS - Disposições |
27 |
| Decreto Legislativo nº 2.426, de 19.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Convênios ICMS nº 131/21 e nº 43/23 - Disposições |
51 |
| Decreto Legislativo nº 2.429, de 19.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Convênio ICMS nº 21/23 - Disposições |
51 |
| Edital DF-Legal nº 02, de 02.01.2023 (DOE de 04.01.2023) - TFE 2023 - Disposições |
01 |
| Emenda à Lei Orgânica n° 129, de 23.03.2023 (DOE de 27.03.2023) -
RICMS – Alteração |
13 |
| Instrução Normativa n° 02, de 30.03.2023 - (DOE de 31.03.2023) -
CF/DF – Disposições |
13 |
| Instrução Normativa n° 03, de 10.04.2023 (DODF de 11.04.2023) - Instrução Normativa n° 2/2021 - Alteração |
15 |
| Instrução Normativa n° 04, de 28.04.2023 (DOE de 03.05.2023) - Instrução Normativa n° 02/2015 - Alteração |
18 |
| Instrução Normativa n° 04, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Credenciamento de Empresas Credenciadoras - Disposições |
32 |
| Instrução Normativa n° 05, de 11.05.2023 (DODF de 12.05.2023) - Óleo Diesel B - Disposições |
19 |
| Instrução Normativa n° 08, de 27.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Instrução Normativa n° 16/19 - Alteração |
39 |
| Instrução Normativa n° 11, de 14.11.2023 (DOE de 16.11.2023) - Instrução Normativa n° 16/19 - Alteração |
46 |
| Instrução Normativa n° 12, de 17.11.2023 (DOE de 21.11.2023) -
Instrução Normativa n° 16/19 - Alteraçã |
47 |
| Instrução Normativa n° 15, de 23.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Processos de Licenciamento Ambiental - Disposições |
43 |
| Instrução Normativa SUREC nº 10, de 09.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Instrução Normativa nº 16/2019 - Alteração |
41 |
| Decreto n° 44.883, de 22.08.2023 (DOU de 23.08.2023) - RICMS - Alteração |
34 |
| Lei n° 7.259, de 08.05.2023 (DOE de 09.05.2023) - RICMS - Alteração |
19 |
| Lei nº 7.324, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - Lei nº 6138/2018 - Alteração |
42 |
| Lei n° 7.326, de 20.10.2023 (DOE de 23.10.2023) - Lei n° 1.254/96 - Alteração |
43 |
| Lei n° 7.328, de 26.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Defesa Sanitária Animal - Disposições |
43 |
| Lei n° 7.329, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) -
Lei n° 1.254/1996 - Alteração |
44 |
| Lei n° 7.334, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Lei n° 7.431/85 - Alteração |
45 |
| Lei Complementar nº 1.025, de 26.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Convênio ICMS nº 116/2023 - Disposições |
43 |
| Portaria n° 57, de 06.12.2022 (DODF de 23.03.2023) - REIE - Disposições |
12 |
| Portaria n° 86, de 03.04.2023 (DODF de 05.04.2023) - Portaria n° 102/2022 - Alteração |
14 |
| Portaria n° 101, de 31.08.2023 (DOE de 04.09.2023) - Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas - Disposições |
36 |
| Portaria nº 110, de 27.04.2023 (DOE de 02.05.2023) - Portaria nº 4/2012 - Alteração |
18 |
| Portaria nº 112, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Substituição Tributária do ICMS - Disposições |
17 |
| Portaria nº 115, de 05.05.2023 (DOE de 10.05.2023) - Portaria Nº 58/2022 - Alteração |
19 |
| Portaria n° 121, de 16.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Portaria n° 37/2020 - Alteração |
43 |
| Portaria n° 122, de 15.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Portaria n° 19/2022 - Alteração |
20 |
| Portaria n° 171, de 30.06.2023 (DOE de 03.07.2023) - Portaria N° 19/2022 - Alteração |
27 |
| Portaria n° 192, de 14.07.2023 (DOE de 19.07.2023) - Portaria n° 196/22 - Alteração |
29 |
| Portaria n° 197, de 17.07.2023 (DOE de 20.07.2023) - Portaria n° 192/19 - Alteração |
29 |
| Portaria n° 202, de 20.07.2023 (DOE de 25.07.2023) - Portaria nº 04/2012 - Alteração |
30 |
| Portaria n° 211, de 25.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - RIDE - Disposições |
30 |
| Portaria n° 226, de 03.08.2023 (DOE de 08.08.2023) - Portaria n° 47/2022 - Alteração |
32 |
| Portaria n° 227, de 03.08.2023 (DOE de 08.08.2023) - Portaria n° 403/2009 - Alteração |
32 |
| Portaria n° 279, de 05.09.2023 (DOE de 13.09.2023) - Portaria n° 112/2023 - Alteração |
37 |
| Portaria n° 287, de 12.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Portaria n° 151/2021 - Alteração |
37 |
| Portaria n° 325, de 04.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - Programa de Incentivo Fiscal - Disposições |
49 |
| Portaria n° 348, de 18.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - CFDF - Disposições |
43 |
| Portaria n° 369, de 09.11.2023 (DOE de 13.11.2023) - Fruição do Benefício Fiscal - Disposições |
46 |
| Portaria n° 396, de 01.06.2023 (DODF de 06.06.2023) - E-Protocolo - Disposições |
23 |
| Portaria n° 377, de 14.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - IPVA - Disposições |
46 |
| Portaria n° 393, de 17.11.2023 (DOE de 22.11.2023) -
IPTU e TLP - Disposições |
47 |
| Portaria n° 440, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - INPC - Disposições |
51 |
| Portaria Conjunta n° 03, de 18.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria Conjunta SEEC/SDE n° 3/2019 - Alteração |
17 |
| Portaria Conjunta n° 04, de 31.03.2023 (DODF de 11.04.2023) - Recursos Hídricos - Disposições |
15 |
| Portaria PG nº 06, de 03.01.2023 (DOE de 06.01.2023) - Cobrança de Créditos Tributários - Disposições |
01 |
| Portaria SEF nº 14, de 20.01.2023 (DOE de 24.01.2023) - Portaria nº 386/2019 - Alteração |
04 |
| Portaria SEF nº 38, de 08.02.2023 (DOE de 10.02.2023) - Portaria nº 140/2022 - Alteração |
06 |
| Portaria SEF nº 48, de 17.02.2023 (DOE de 17.02.2023) - Arquivos da EFD ICMS IPI - Disposições |
06 |
| Portaria SEF nº 56, de 06.12.2022 (DOE de 23.03.2023) -
DESCC - Disposições |
12 |
| Resolução n° 02, de 21.11.2023 (DOE de 07.12.2023) - Licença Ambiental – Disposições |
49 |
| Resolução n° 03, de 14.04.2023 (DOE 18.04.2023) - Resolução n° 01/2023 - Alteração |
16 |
| Resolução n° 03, de 21.11.2023 (DOE de 15.12.2023) - Licença Ambiental Única - Disposições |
50 |
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IPTU-DF |
BOL.Nº |
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ISS-DF |
BOL.Nº |
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