ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 5/2020
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 01, de 05.04.2023
(DOE de 10.04.2023)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107 da Lei n° 4.567, de 09 de maio de 2011, combinado com o inciso I do artigo 149 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e

CONSIDERANDO a Recomendação n° 01, de 06 de março de 2023, exarada pelo MPDFT- PDOT,

RESOLVE:

Art. 1° Fica anulado o Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 11 de novembro de 2020.

Art. 2° Este Ato Declaratório Interpretativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sebastião Melchior Pinheiro