ato_declaratorio_geren_coap_suae_sefaz_04_19

NOTA FISCAL ELETRÔNICA
DISPOSIÇÕES

ATO DECLARATÓRIO GEREN/COAP/SUAE/SEF/SEFAZ Nº 04, de 10.05.2023
(DOE de 11.05.2023)

Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019 e revoga as disposições em contrário.

O GERENTE DE ACOMPANHAMENTO DA RENÚNCIA, DA COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA FISCAL, DA SUBSECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 386/2019,

DECLARA:

Art. 1º O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Wagner Pinheiro Paschoal

Cbenef

CST 00

CST 10

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 60

CST 70

CST 90

DATA INÍCIO

DT FINAL

DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIOS

CAPITULAÇÃO LEGAL

OBSERVAÇÃO

SIM

Contribuintes que utilizem CST 00, 10, 51, 60 e 90 não estão obrigados ao preenchimento do campo Cbenef.

Sem preenchimento do cBenef

DF810001

SIM

01.02.2021

Prestações de serviço de comunicação.

Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d"

Imunidade do ICMS

DF811001

SIM

01.02.2021

Operação ou prestação que destine ao exterior mercadorias.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, I

Não-incidência do ICMS

DF811002

SIM

01.02.2021

Operação que destine a outra unidade federada energia elétrica e petróleo.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, II

Não-incidência do ICMS

DF811003

SIM

01.02.2021

Operação com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, III

Não-incidência do ICMS

DF811004

SIM

01.02.2021

Operação com livros, jamais e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, IV

Não-incidência do ICMS

DF811005

SIM

01.02.2021

Operação relativa a mercadorias a serem utilizadas na prestação de serviço.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, V

Não-incidência do ICMS

DF811006

SIM

01.02.2021

Transferência de propriedade de estabelecimento ou mudança de endereço.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, VI

Não-incidência do ICMS

DF811007

SIM

01.02.2021

Operação decorrente de alienação fiduciária em garantia.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, VII

Não-incidência do ICMS

DF811008

SIM

01.02.2021

Operação de contrato de arrendamento mercantil.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, VIII

Não-incidência do ICMS

DF811009

SIM

01.02.2021

Transferência, para a companhia seguradora, de bens móveis salvados de sinistro.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, IX

Não-incidência do ICMS

DF811010

SIM

01.02.2021

Saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para dep ó sito fechado do próprio contribuinte.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, X

Não-incidência do ICMS

DF811011

SIM

01.02.2021

Operação com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, XI

Não-incidência do ICMS

DF811012

SIM

01.0 6 .2023

Serviços de transmissão e distribuição, encargos setoriais nas operações com energia elétrica.

Lei nº 1.254/1996, art. 3º, XII

Não-incidência do ICMS

DF814001

SIM

01.02.2021

31.05.2023

Saída de combustíveis e lubrificantes para aeronaves
nacionais com destino ao exterior.

Convênio ICMS/CONFAZ
84/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 1

Isenção do ICMS

DF814002

SIM

01.02.2021

Saída promovida por Depósito de Loja Franca - DELOF, instalado no Distrito Federal.

Convênio ICMS/CONFAZ 27/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 2

Isenção do ICMS

DF814003

SIM

01.02.2021

Prestação de serviços locais de difusão sonora.

Convênio ICMS/CONFAZ 08/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 3

Isenção do ICMS

DF814004

SIM

01.02.2021

Saída de doações à entidades governamentais e assistenciais para vítimas de calamidades públicas.

Convênio ICM 26/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 4

Isenção do ICMS

DF814005

SIM

01.02.2021

Entrada de mercadorias importadas do exterior sob regime de drawback .

Convênio ICMS/CONFAZ 27/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 5

Isenção do ICMS

DF814006

SIM

01.02.2021

Saída de embarcações construídas no País, bem como a de peças, partes e componentes utilizados no reparo.

Convênio ICM 33/1977, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 6

Isenção do ICMS

DF814007

SIM

01.02.2021

Saída de estabelecimento de empresa de energia elétrica de bens utilizados em suas instalações.

Convênio ICM 5/1972, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 7

Isenção do ICMS

DF814009

SIM

01.02.2021

Fornecimento de energia elétrica residencial até 50 (cinquenta) quilowatts/hora mensais.

Convênio ICMS/CONFAZ 20/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 9

Isenção do ICMS

DF814010

SIM

01.02.2021

Fornecimento de energia elétrica rural até 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais.

Convênio ICMS/CONFAZ 76/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 10

Isenção do ICMS

DF814011

SIM

01.02.2021

Operações com equipamentos destinados a portadores de deficiência.

Convênio ICMS/CONFAZ 38/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I,
item 11

Isenção do ICMS

DF814012

SIM

01.02.2021

Recebimento de amostra sem valor comercial.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 12

Isenção do ICMS

DF814013

SIM

01.02.2021

Fornecimento de refeições efetuado por estabelecimentos industriais, comerciais e outros.

Convênio ICM 1/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13

Isenção do ICMS

DF814014

SIM

01.02.2021

Saída interna e interestadual de frutas em estado natural, nacionais ou provenientes da ALALC.

Convênio ICM 44/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 14

Isenção do ICMS

DF814015

SIM

01.02.2021

Saída interna e interestadual de hortícolas em estado natural e ovos.

Convênio ICMS/CONFAZ 44/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 15

Isenção do ICMS

DF814016

SIM

01.02.2021

Saída de produtos típicos de artesanato regional, promovidas diretamente por artesão.

Convênio ICMS/CONFAZ 32/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 16

Isenção do ICMS

DF814017

SIM

01.02.2021

Saída interna e interestadual de embrião ou sêmen de bovino, caprino, ovino ou de suíno.

Convênio ICMS/CONFAZ 70/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 17

Isenção do ICMS

DF814018

SIM

01.02.2021

Saída de leite fluído, exceto UHT, do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final.

Convênio ICMS/CONFAZ 25/1983, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 18

Isenção do ICMS

DF814019

SIM

01.02.2021

Saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa de bens e produtos não comerciais.

Convênio ICMS/CONFAZ 70/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 19

Isenção do ICMS

DF814020

SIM

01.02.2021

Recebimento pelo exportador de mercadoria exportada e não recebida pelo importador.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 20

Isenção do ICMS

DF814021

SIM

01.02.2021

Saída de mercadorias promovida por órgão da administração pública para industrialização.

V Convênio do Rio de Janeiro de 1967,
regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 21

Isenção do ICMS

DF814022

SIM

01.02.2021

Saída de mercadorias com destino a exposições ou feiras.

I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 22

Isenção do ICMS

DF814023

SIM

01.02.2021

Ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 23

Isenção do ICMS

DF814024

SIM

01.02.2021

Saída interna de mercadorias doadas à Secretaria de Educação.

Convênio ICMS/CONFAZ 78/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 24

Isenção do ICMS

DF814025

SIM

01.02.2021

Entrada e a posterior saída de mercadorias importadas, doadas por organizações internacionais.

Convênio ICMS/CONFAZ 55/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 25

Isenção do ICMS

DF814026

SIM

01.02.2021

Saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação dos detentos.

Convênio ICMS/CONFAZ 85/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 26

Isenção do ICMS

DF814027

SIM

01.02.2021

Diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes do Metrô/DF.

Convênio ICMS/CONFAZ 57/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 27

Isenção do ICMS

DF814028

SIM

01.02.2021

Saída gratuita de amostra de produto.

Convênio ICMS/CONFAZ 29/1990, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 28

Isenção do ICMS

DF814029

SIM

01.02.2021

Saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor.

Convênio ICMS/CONFAZ 59/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 29

Isenção do ICMS

DF814030

SIM

01.02.2021

Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado.

Convênio ICMS/CONFAZ 03/1990, regulamentado no Decreto nº
18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 30

Isenção do ICMS

DF814031

SIM

01.02.2021

Saída de produtos farmacêuticos realizada pela Administração Pública Federal, estadual ou municipal.

Convênio ICM 40/1975, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31

Isenção do ICMS

DF814032

SIM

01.02.2021

Entrada de remédios importados pela APAE - Associação de Pais e Amigos e Excepcionais.

Convênio ICMS/CONFAZ 41/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 32

Isenção do ICMS

DF814033

SIM

01.02.2021

Importação de reprodutores e matrizes de caprinos de comprovada superioridade genética.

Convênio ICMS/CONFAZ 20/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 33

Isenção do ICMS

DF814034

SIM

01.02.2021

Operações com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos.

Convênio ICMS/CONFAZ 35/1977, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 34

Isenção do ICMS

DF814036

SIM

01.02.2021

Importação realizada por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia.

Convênio ICMS/CONFAZ 24/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 36

Isenção do ICMS

DF814037

SIM

01.02.2021

Importação de equipamentos médicos, científicos e laboratoriais pela administração pública e outros.

Convênio ICMS/CONFAZ 104/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 37

Isenção do ICMS

DF814038

SIM

01.02.2021

Prestação de serviços de transporte interestadual realizada por táxis.

Convênio ICMS/CONFAZ 99/1989, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 38

Isenção do ICMS

DF814039

SIM

01.02.2021

Entrada de equipamento, e seus respectivos acessórios, no estabelecimento do importador.

Convênio ICMS/CONFAZ 130/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 39

Isenção do ICMS

DF814041

SIM

01.02.2021

Saída de trava - blocos para a construção de casas populares vinculadas a programas habitacionais.

Convênio ICMS/CONFAZ 35/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 41

Isenção do ICMS

DF814042

SIM

01.02.2021

Saída de vasilhames, recipientes e embalagens.

Convênio ICMS/CONFAZ 88/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 42

Isenção do ICMS

DF814043

SIM

01.02.2021

Saída interna de veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança e pela Secretaria de Fazenda do DF.

Convênio ICMS/CONFAZ 34/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 43

Isenção do ICMS

DF814045

SIM

01.02.2021

Saídas de peças de argamassa , armada e concreto armado com destino aos CIACs.

Convênio ICMS/CONFAZ 126/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 45

Isenção do ICMS

DF814046

SIM

01.02.2021

Saída interna de produtos resultantes das aulas práticas ministradas pelo SENAC.

Convênio ICMS/CONFAZ 11/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 46

Isenção do ICMS

DF814047

SIM

01.02.2021

Importação das mercadorias descritas no Convênio ICMS 35/1993 para integrar o ativo fixo do importador.

Convênio ICMS/CONFAZ 35/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 47

Isenção do ICMS

DF814048

SIM

01.02.2021

Importação de produtos pela Administração Pública do DF para seu ativo imobilizado ou seu uso e consumo.

Convênio ICMS/CONFAZ 48/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 48

Isenção do ICMS

DF814049

SIM

01.02.2021

Saída de produtos para a Zona Franca de Manaus, nas Áreas de Livre Comércio e outras.

Convênio ICMS/CONFAZ 45/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 49

Isenção do ICMS

DF814052

SIM

01.02.2021

Entradas de produtos importados decorrentes de doações feitas pela ONU, OEA, BID.

Convênio ICMS/CONFAZ 113/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 52

Isenção do ICMS

DF814053

SIM

01.02.2021

Operações com os equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva.

Convênio ICMS/CONFAZ 126/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 53

Isenção do ICMS

DF814054

SIM

01.02.2021

Saídas de produtos doados ao Banco de Alimentos e ao INTEGRA.

Convênio ICMS/CONFAZ
136/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 54

Isenção do ICMS

DF814055

SIM

01.02.2021

Saídas de mercadorias, serviço de comunicação e energia elétrica missões diplomáticas e afins.

Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 55

Isenção do ICMS

DF814056

SIM

01.02.2021

Saída de veículo nacional adquirido por Missões Diplomáticas e afins.

Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 56

Isenção do ICMS

DF814057

SIM

01.02.2021

Entrada de mercadoria importada por Missões Diplomáticas e afins.

Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 57

Isenção do ICMS

DF814058

SIM

01.02.2021

Recebimento pelo importador de mercadoria remetida pelo exportador para fins de substituição.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58

Isenção do ICMS

DF814059

SIM

01.02.2021

Recebimento por pessoa física de encomendas ou remessas internacionais até US$ 50,00.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59

Isenção do ICMS

DF814060

SIM

01.02.2021

Recebimento de medicamentos importados do exterior por pessoa física.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 60

Isenção do ICMS

DF814061

SIM

01.02.2021

Diferença no valor do imposto decorrentes de variação na taxa cambial.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 61

Isenção do ICMS

DF814062

SIM

01.02.2021

Importação de equipamentos científicos e laboratoriais pela EMBRAPA.

Convênio ICMS/CONFAZ 64/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 62

Isenção do ICMS

DF814063

SIM

01.02.2021

Recebimento de produtos importados isentos do Imposto de Importação e sujeitos ao RTS.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no
Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 63

Isenção do ICMS

DF814064

SIM

01.02.2021

Desembaraço aduaneiro de tratores e colheitadeiras mecânicas de algodão.

Convênio ICMS/CONFAZ 77/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 64

Isenção do ICMS

DF814065

SIM

01.02.2021

Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga prevista no Convênio ICMS nº 30/1996.

Convênio ICMS/CONFAZ 30/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 65

Isenção do ICMS

DF814066

SIM

01.02.2021

Doação de produtos importados à Administração Pública, fundações e entidades beneficentes.

Convênio ICMS/CONFAZ 80/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 66

Isenção do ICMS

DF814067

SIM

01.02.2021

Aquisição pela administração Pública de equipamentos científicos e de informática, suas partes e peças.

Convênio ICMS/CONFAZ 80/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 67

Isenção do ICMS

DF814068

SIM

01.02.2021

Saída de mercadorias doadas ao Distrito Federal para distribuição a necessitados ou vítimas de catástrofes.

Convênio ICMS/CONFAZ 82/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 68

Isenção do ICMS

DF814071

SIM

01.02.2021

Desembaraço aduaneiro de bens importados destinados à CAESB.

Convênio ICMS/CONFAZ 42/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71

Isenção do ICMS

DF814073

SIM

01.02.2021

Operação interna com veículos e outros, adquiridos pelos Corpos de Bombeiros Voluntários.

Convênio ICMS/CONFAZ 32/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 73

Isenção do ICMS

DF814074

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de bem do ativo fixo e de uso e consumo realizadas por empresas de transporte aéreo.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 74

Isenção do ICMS

DF814075

SIM

01.02.2021

Operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer.

Convênio ICMS/CONFAZ 162/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997
Anexo I, caderno I, item 75

Isenção do ICMS

DF814079

SIM

01.02.2021

Operações com preservativos.

Convênio ICMS/CONFAZ 116/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 79

Isenção do ICMS

DF814080

SIM

01.02.2021

Operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.

Convênio ICMS/CONFAZ 101/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 80

Isenção do ICMS

DF814081

SIM

01.02.2021

Operações com insumos da fabricação de álcool combustível, indicadas no Convênio ICMS 09/1999.

Convênio ICMS/CONFAZ 09/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 81

Isenção do ICMS

DF814082

SIM

01.02.2021

Saída interna dos insumos agropecuários listados na Cláusula Primeira do Convênio 100/1997.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 82

Isenção do ICMS

DF814083

SIM

01.02.2021

Saída interna de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 83

Isenção do ICMS

DF814084

SIM

01.02.2021

Saída interna de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 84

Isenção do ICMS

DF814085

SIM

01.02.2021

Saída interna de calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 85

Isenção do ICMS

DF814086

SIM

01.02.2021

Saída interna de sementes.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 86

Isenção do ICMS

DF814087

SIM

01.02.2021

Saída interna de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 87

Isenção do ICMS

DF814088

SIM

01.02.2021

Saída interna de esterco animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 88

Isenção do ICMS

DF814089

SIM

01.02.2021

Saída interna de mudas de plantas.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 89

Isenção do ICMS

DF814090

SIM

01.02.2021

Saída interna de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 90

Isenção do ICMS

DF814091

SIM

01.02.2021

Saída interna de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 91

Isenção do ICMS

DF814092

SIM

01.02.2021

Saída interna dos alimentos animais e fertilizantes listados na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 92

Isenção do ICMS

DF814093

SIM

01.02.2021

Aquisição de veículo automotor por taxista.

Convênio ICMS/CONFAZ 38/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 93

Isenção do ICMS

DF814094

SIM

01.02.2021

Operações com produtos e equipamentos em imunohematologia, sorologia e coagulação.

Convênio ICMS/CONFAZ 84/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 94

Isenção do ICMS

DF814095

SIM

01.02.2021

Operações com equipamentos à programa de modernização institucional do Ministério da Educação.

Convênio ICMS/CONFAZ 123/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 95

Isenção do ICMS

DF814096

SIM

01.02.2021

Saídas internas de combustível a missões diplomáticas e afins.

Convênio ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 96

Isenção do ICMS

DF814097

SIM

01.02.2021

Operações com produtos destinados à recuperação da agropecuária do
estado de Roraima.

Convênio ICMS/CONFAZ
62/2003, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 97

Isenção do ICMS

DF814098

SIM

01.02.2021

Aquisição interestadual de bens do ativo e de uso ou consumo, e remessa de animais, feitos pela EMBRAPA.

Convênio ICMS/CONFAZ 47/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 98

Isenção do ICMS

DF814099

SIM

01.02.2021

Saída de doações à Administração Pública e outras entidades assistenciais para vítimas da seca.

Convênio ICMS/CONFAZ 57/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 99

Isenção do ICMS

DF814100

SIM

01.02.2021

Retorno do exterior de mercadorias remetidas à exposição ou feira.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 100

Isenção do ICMS

DF814101

SIM

01.02.2021

Importações para os Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, feitas pelo MS e FNS.

Convênio ICMS/CONFAZ 95/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 101

Isenção do ICMS

DF814103

SIM

01.02.2021

Operações com os equipamentos e insumos da área de saúde relacionados no Convênio ICMS 01/1999.

Convênio ICMS/CONFAZ 01/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 103

Isenção do ICMS

DF814104

SIM

01.02.2021

Operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV) adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Convênio ICMS/CONFAZ 75/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104

Isenção do ICMS

DF814106

SIM

01.02.2021

Saídas internas de mercadorias da cesta básica no Programa Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda.

Convênio ICMS/CONFAZ 08/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 106

Isenção do ICMS

DF814107

SIM

01.02.2021

Doação de microcomputador usado para associações de portadores de deficiência e comunidades carentes.

Convênio ICMS/CONFAZ 43/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 107

Isenção do ICMS

DF814111

SIM

01.02.2021

Saídas de bolas de aço forjadas e fundidas em regime de "drawback".

Convênio ICMS/CONFAZ 33/2001, regulamentado no
Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 111

Isenção do ICMS

DF814112

SIM

01.02.2021

Saídas de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus.

Convênio ICMS/CONFAZ 42/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 112

Isenção do ICMS

DF814113

SIM

01.02.2021

Importação com equipamentos, matérias-primas e produtos intermediários da Lei Federal nº 8.010/1990.

Convênio ICMS/CONFAZ 93/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 113

Isenção do ICMS

DF814115

SIM

01.02.2021

Saída de vídeo laparoscópio para o Ministério da Saúde no âmbito de programa de modernização hospitalar.

Convênio ICMS/CONFAZ 77/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 115

Isenção do ICMS

DF814116

SIM

01.02.2021

Importação de bens realizada pelo Senado Federal.

Convênio ICMS/CONFAZ 103/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 116

Isenção do ICMS

DF814118

SIM

01.02.2021

Importação, saída interna e interestadual de medicamentos da AIDS e produtos para sua produção.

Convênio ICMS/CONFAZ 10/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 118

Isenção do ICMS

DF814120

SIM

01.02.2021

Importação de equipamentos por universidades públicas e fundações educacionais de ensino superior.

Convênio ICMS/CONFAZ 31/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 120

Isenção do ICMS

DF814121

SIM

01.02.2021

Operações com fármacos e medicamentos destinados à Administração Pública federal, estadual e municipal.

Convênio ICMS/CONFAZ 87/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 121

Isenção do ICMS

DF814123

SIM

01.02.2021

Operações realizadas com os medicamentos relacionados no Convênio 140/2001 e outros.

Convênio ICMS/CONFAZ 140/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 123

Isenção do ICMS

DF814124

SIM

01.02.2021

Saídas internas e interestaduais de doações ao Programa Fome Zero.

Convênio ICMS/CONFAZ 18/2003, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997
Anexo I, caderno I, item 124

Isenção do ICMS

DF814125

SIM

01.02.2021

Saída interna de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 125

Isenção do ICMS

DF814126

SIM

01.02.2021

Saída interna casca de coco triturada para uso na agricultura.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 126

Isenção do ICMS

DF814127

SIM

01.02.2021

Saída interna de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 127

Isenção do ICMS

DF814129

SIM

01.02.2021

31.05.2023

Fornecimento de alimentação e a comercialização de produtos na Festa dos Estados de 2007 a 2012.

Convênio ICMS/CONFAZ 105/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 129

Isenção do ICMS

DF814130

SIM

01.02.2021

Aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física

Convênio ICMS/CONFAZ 38/2012, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 130

DF814131

SIM

01.02.2021

Importação de equipamentos e matérias-primas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

Convênio ICMS/CONFAZ 51/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 131

DF814132

SIM

01.02.2021

Saídas referentes ao evento denominado "Mc Dia Feliz".

Convênio ICMS/CONFAZ 84/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 132

DF814133

SIM

01.02.2021

Saída de pilhas e baterias usadas para reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição adequada.

Convênio ICMS/CONFAZ 27/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 133

DF814135

SIM

01.02.2021

Operações e prestações destinadas a programas de fortalecimento e modernização do GDF.

Convênio ICMS/CONFAZ 79/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 135

DF814136

SIM

01.02.2021

Saídas internas no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

Convênio ICMS/CONFAZ 81/2008, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 136

Isenção do ICMS

DF814137

SIM

01.02.2021

Importação de equipamentos ferroviários pelo METRÔ/DF.

Convênio ICMS/CONFAZ 122/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 137

Isenção do ICMS

DF814138

SIM

01.02.2021

Saídas de medidores de vazão e condutiv i metros, e de aparelhos para o controle dos quantitativos medidos.

Convênio ICMS/CONFAZ 69/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 138

Isenção do ICMS

DF814140

SIM

01.02.2021

Operação com Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA.

Convênio ICMS/CONFAZ 30/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 140

Isenção do ICMS

DF814142

SIM

01.02.2021

Operações internas com veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF.

Convênio ICMS/CONFAZ 152/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 142

Isenção do ICMS

DF814143

SIM

01.02.2021

Operações com veículos de transporte escolar destinados ao Programa Caminho da Escola do MEC.

Convênio ICMS/CONFAZ 53/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 143

Isenção do ICMS

DF814144

SIM

01.02.2021

Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave.

Convênio ICMS/CONFAZ 09/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 144

Isenção do ICMS

DF814145

SIM

01.02.2021

Importação de equipamentos efetuada por empresa concessionária de radiodifusão.

Convênio ICMS/CONFAZ 10/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 145

Isenção do ICMS

DF814146

SIM

01.02.2021

Importação e saídas de/para "free-shops" instaladas em aeroportos de categoria internacional.

Convênio ICMS/CONFAZ 91/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 146

Isenção do ICMS

DF814147

SIM

01.02.2021

Saídas internas de óleo diesel às empresas de transporte coletivo
urbano do Distrito Federal.

Lei Distrital nº 4.242/2008,
regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 147

Isenção do ICMS

DF814148

SIM

01.02.2021

Remessa da peça defeituosa para o fabricante pelo estabelecimento ou oficina credenciada ou autorizada.

Convênio ICMS/CONFAZ 27/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 148

Isenção do ICMS

DF814149

SIM

01.02.2021

Remessa da peça defeituosa para o fabricante de veículos pelo concessionário ou oficina autorizada.

Convênio ICMS/CONFAZ 129/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 149

Isenção do ICMS

DF814151

SIM

01.02.2021

Operações com mercadorias adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação do MEC.

Convênio ICMS/CONFAZ 147/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 151

Isenção do ICMS

DF814152

SIM

01.02.2021

Prestação de serviço de comunicação ao programa Governo Eletrônico de Atendimento do Cidadão.

Convênio ICMS/CONFAZ 141/2007, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 152

Isenção do ICMS

DF814154

SIM

01.02.2021

Importações pela Administração Pública Federal para integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo.

Convênio ICMS/CONFAZ 91/2000, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 154

Isenção do ICMS

DF814155

SIM

01.02.2021

Importação de fármacos e medicamentos destinados ao tratamento da AIDS, por decisão judicial.

Convênio ICMS/CONFAZ 140/2008, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 155

Isenção do ICMS

DF814156

SIM

01.02.2021

Importações pelo Ministério da Justiça no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania.

Convênio ICMS/CONFAZ 14/2009, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 156

Isenção do ICMS

DF814157

SIM

01.02.2021

Importação amparada pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

Convênio ICMS/CONFAZ 58/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 157

Isenção do ICMS

DF814158

SIM

01.02.2021

Remessa de peça aeronáutica defeituosa para o fabricante, e de peça nova em substituição à defeituosa.

Convênio ICMS/CONFAZ 26/2009, regulamentado no Decreto nº
18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 158

Isenção do ICMS

DF814161

SIM

01.02.2021

Operações com fosfato de oseltamivir no Programa Farmácia Popular do Brasil, Aqui Tem Farmácia Popular.

Convênio ICMS/CONFAZ 73/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 161

Isenção do ICMS

DF814162

SIM

01.02.2021

Operações com pneus usados para reciclagem, tratamento ou disposição final adequada.

Convênio ICMS/CONFAZ 33/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 162

Isenção do ICMS

DF814163

SIM

01.02.2021

Operações e prestações com equipamentos de segurança eletrônica pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Convênio ICMS/CONFAZ 43/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 163

Isenção do ICMS

DF814164

SIM

01.02.2021

Operações internas e interestaduais com maçã e pêra.

Convênio ICMS/CONFAZ 94/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 164

Isenção do ICMS

DF814166

SIM

01.02.2021

Importação de equipamento médico-hospitalar por clínica ou hospital que preste serviços ao GDF.

Convênio ICMS/CONFAZ 05/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 166

Isenção do ICMS

DF814176

SIM

01.02.2021

Fornecimento de alimentação oriunda de aulas práticas promovidas pelo Restaurante/Escola do SENAC.

Convênio ICMS/CONFAZ 05/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 176

Isenção do ICMS

DF814177

SIM

01.02.2021

Saída de produtos para alimentação escolar por agricultor familiar ou afim, destinados a rede pública de ensino.

Convênios ICMS 143/2010, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 177

Isenção do ICMS

DF814178

SIM

01.02.2021

Operações internas com produtos regionais destinados à alimentação escolar da rede pública de ensino.

Convênios ICMS 55/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 178

Isenção do ICMS

DF814179

SIM

01.02.2021

Operações e prestações com os produtos previstos na Lei nº 11.508/2007 a estabelecimento localizado em ZPE.

Convênio ICMS 99/1998, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 179

Isenção do ICMS

DF814180

SIM

01.02.2021

Saída interna de condicionadores de solo e substratos para plantas.

Convênio ICMS 100/1997,
regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 180

Isenção do ICMS

DF814181

SIM

01.02.2021

Saída interna dos produtos descritos no inc. XVII da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997.

Convênio ICMS 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 181

Isenção do ICMS

DF814182

SIM

01.02.2021

Operação interna com energia elétrica sujeita ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica.

Convênio ICMS 16/2015, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 182

Isenção do ICMS

DF814183

SIM

01.02.2021

Saídas internas e importação de álcool gel e insumos, luvas, máscaras, hipoclorito de sódio 5% e álcool 70%.

Lei nº 6.521/2020, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 183

Isenção do ICMS

DF814184

SIM

01. 06 .2023

Operações com os medicamentos Spinraza e Risdiplam para tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.

Convênio ICMS 96/2018, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 184

Isenção do ICMS

DF814186

SIM

01. 06 .2023

Importações e operações com insumos e vacinas para COVID.

Convênio ICMS 15/2021, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 186

Isenção do ICMS

DF814187

SIM

01. 06 .2023

Operações internas e interestaduais e diferencial de alíquotas para o transporte público sobre trilhos.

Convênio ICMS 94/2012, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 187

Isenção do ICMS

DF814188

SIM

01. 06 .2023

Venda de bens e mercadorias nos eventos da Associação dos Cônjuges dos Chefes de Missão.

Convênio ICMS 137/2015, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 188

Isenção do ICMS

DF814194

SIM

01. 06 .2023

Serviço de comunicação para projetos educacionais em EaD da Secretaria de Educação.

Convênio ICMS 50/2020, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 194

Isenção do ICMS

DF814500

SIM

01.02.2021

31.05.2023

Venda de bens e mercadorias nos eventos da Associação dos Cônjuges dos Chefes de Missão.

Convênio ICMS 137/2015

Isenção do ICMS

DF814501

SIM

01.02.2021

Saída de bertalha, flores utilizadas na alimentação humana e frutas frescas.

Decreto nº 39.828/2019, art. 2º, inc. I

Isenção do ICMS

DF814502

SIM

01.02.2021

Saída interna de gado asinino, bovino, bufalino, caprino, equino, muar, ovino e suíno entre produtores agropecuários.

Decreto nº 39.828/2019, art. 2º, inc. II

Isenção do ICMS

DF814503

SIM

01.02.2021

Entrada de trator agrícola de quatro rodas e de colheitadeira mecânica de algodão.

Decreto nº 39.828/2019, art. 2º, inc. III

Isenção do ICMS

DF81450
4

SIM

01.02.202
1

Saída interna com animal silvestre
ou exótico vivo.

Decreto nº
39.828/2019, art. 2º, inc. IV

Isenção do
ICMS

DF814505

SIM

01.02.2021

Operações internas e interestaduais de peixes, carne e pele de jacaré criados em cativeiro.

Decreto nº 39.828/2019, art. 2º, inc. V

Isenção do ICMS

DF814506

SIM

01.02.2021

Operações internas com apara de papel.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. I

Isenção do ICMS

DF814507

SIM

01.02.2021

Operações internas com caco de vidro.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. II

Isenção do ICMS

DF814508

SIM

01.02.2021

Operações internas com embalagem plástica e papel usados.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. III

Isenção do ICMS

DF814509

SIM

01.02.2021

Operações internas com fragmento, retalho, resíduo e desperdício de plástico, borracha, pneus e couro.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. IV

Isenção do ICMS

DF814510

SIM

01.02.2021

Operações internas com sucata de qualquer tipo de material.

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. V

Isenção do ICMS

DF814511

SIM

01. 06 .2023

Diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais para contribuintes Simples Nacional

Lei nº 6.296/2019, art. 1 º

Isenção do ICMS

DF814512

SIM

01. 06 .2023

Saída de produtos para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves com destino ao exterior.

Convênio ICMS 12/1975

Isenção do ICMS

DF814513

SIM

01. 06 .2023

Saídas internas e interestaduais com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, e o respectivo transporte.

Convênio ICMS 51/1999

Isenção do ICMS

DF814514

SIM

01. 06 .2023

Operações internas com produtos para a produção de biodiesel e querosene de aviação alternativo.

Convênio ICMS 105/2003

Isenção do ICMS

DF814515

SIM

01. 06 .2023

Operações internas com areia, brita, tijolo, exceto refratário e de vidro e telha de barro.

Convênio ICMS 101/2016

Isenção do ICMS

DF814516

SIM

01. 06 .2023

Operações com Aceleradores Lineares para Programa de Oncologia do MS e entidade de assistência social.

Convênio ICMS 66/2019

Isenção do ICMS

DF814517

SIM

01. 06 .2023

Operações e prestações de serviço de transporte realizadas no âmbito de prevenção ao COVID.

Convênio ICMS 63/2020

Isenção do ICMS

DF814518

SIM

01. 06 .2023

Operações internas e interestaduais com o equipamento respiratório Elmo, utilizado no combate ao COVID.

Convênio ICMS 13/2021

Isenção do ICMS

DF814519

SIM

01. 06 .2023

Operações com absorventes íntimos femininos e outros, para órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Convênio ICMS 187/2021

Isenção do ICMS

DF816001

SIM

01.02.2021

Operações com aeronaves e similares, suas partes e peças.

Convênio ICMS/CONFAZ 75/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 01

Redução de BC do ICMS

DF816002

SIM

01.02.2021

Operações internas com eqüinos puro sangue.

Convênio ICMS/CONFAZ 50/1992, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 02

DF816003

SIM

01.02.2021

Saída interna de leite pasteurizado tipo "C".

Convênio ICMS/CONFAZ 25/1983, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II,
item 03

DF816004

SIM

01.02.2021

Operações internas e interestaduais de equipamentos industriais listados no Anexo I do Convênio ICMS 52/1991.

Convênio ICMS/CONFAZ 52/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 04

DF816005

SIM

01.02.2021

Operações internas e interestaduais de equipamentos agrícolas listados no Anexo II do Convênio ICMS 52/1991.

Convênio ICMS/CONFAZ 52/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 05

DF816006

SIM

01.02.2021

Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados.

Convênio ICMS/CONFAZ 15/1981, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 06

DF816011

SIM

01.02.2021

Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica.

Convênio ICMS/CONFAZ 128/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 11

Redução de BC do ICMS

DF816012

SIM

01.02.2021

Prestação de serviços de radiochamada

Convênio ICMS/CONFAZ 86/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 12

Redução de BC do ICMS

DF816014

SIM

01.02.2021

Saída interna de produtos da indústria de informática e automação.

Lei 1.254/1996, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 14

Redução de BC do ICMS

DF816015

SIM

01.02.2021

Saída interna por estabelecimentos industriais e atacadistas de papel, formulário contínuo e impressos.

Lei 1.254/1996, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 15

Redução de BC do ICMS

DF816016

SIM

01.02.2021

Operações internas com água natural canalizada promovidas pela CAESB.

Convênio ICMS/CONFAZ 114/1995, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 16

Redução de BC do ICMS

DF816017

SIM

01.02.2021

Prestações de serviços de transporte aéreo

Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 17

Redução de BC do ICMS

DF816018

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de inseticidas e outros produtos listados no inc. I da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 100/1997.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº
18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 18

Redução de BC do ICMS

DF816019

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de ácido nítrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 19

Redução de BC do ICMS

DF816020

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de rações para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 20

Redução de BC do ICMS

DF816021

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de calcário e gesso.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 21

Redução de BC do ICMS

DF816022

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de sementes.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 22

Redução de BC do ICMS

DF816023

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de produtos para alimentação ou fabricação de ração animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 23

Redução de BC do ICMS

DF816024

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de esterco animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 24

Redução de BC do ICMS

DF816025

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de mudas de plantas.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 25

Redução de BC do ICMS

DF816026

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de embriões, sêmen congelado, ovos férteis, aves de um dia, girinos e alevinos.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 26

DF816027

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de enzimas para decomposição de matéria orgânica animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II,
item 27

DF816028

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de ração animal.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 28

DF816029

SIM

01.02.2021

Saída interna de tijolos cerâmicos, tijoleiras e telhas cerâmicas.

Convênio ICMS/CONFAZ 50/1993, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 29

DF816033

SIM

01.02.2021

Saída interna de pedra britada e de mão.

Convênio ICMS/CONFAZ 13/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 33

DF816034

SIM

01.02.2021

31.05.2023

Serviço de provimento de acesso à Internet, por provedor de acesso.

Convênio ICMS/CONFAZ 78/2001, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34

Redução de BC do ICMS

DF816035

SIM

01.02.2021

Operação interestadual com pneumáticos e câmaras-de-ar de borracha por importador ou fabricante.

Convênio ICMS/CONFAZ 06/2009, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 35

Redução de BC do ICMS

DF816036

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 36

Redução de BC do ICMS

DF816038

SIM

01.02.2021

Operação interna e interestadual com produtos relacionados no item por produtor rural.

Lei 2.708/2001, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 38

Redução de BC do ICMS

DF816039

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de casca de coco triturada para uso na agricultura.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 39

Redução de BC do ICMS

DF816040

SIM

01.02.2021

Operação interestadual com os veículos relacionados no item por estabelecimento fabricante ou importador.

Convênio ICMS/CONFAZ 133/2002, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 40

Redução de BC do ICMS

DF816041

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997,
regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 41

Redução de BC do ICMS

DF816042

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de carne e outros produtos do abate de ave, leporídeo, gado, bufalino, caprino, ovino e suíno.

Convênio ICMS/CONFAZ 89/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 42

Redução de BC do ICMS

DF816043

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de produtos farmacêutico s e de perfumaria.

Convênio ICMS/CONFAZ 34/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 43

Redução de BC do ICMS

DF816044

SIM

01.02.2021

Saída interna de gás natural veicular - GNV

Convênio ICMS/CONFAZ 89/2004, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 44

Redução de BC do ICMS

DF816046

SIM

01.02.2021

Saída de biodiesel resultante de industrialização de grãos, sebo bovino, sementes e palma.

Convênio ICMS/CONFAZ 113/2006, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 46

Redução de BC do ICMS

DF816047

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de extrato pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e biobireplus.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 47

Redução de BC do ICMS

DF816048

SIM

01.02.2021

Prestação de serviços de televisão por assinatura.

Convênio ICMS/CONFAZ 78/2015, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 48

Redução de BC do ICMS

DF816049

SIM

01.02.2021

Importação amparada pelo Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária.

Convênio ICMS/CONFAZ 58/1999, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 49

Redução de BC do ICMS

DF816050

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de óleo, extrato seco e torta de Nim.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 50

Redução de BC do ICMS

DF816051

SIM

01.02.2021

Saída interestadual de condicionadores de solo e substratos para plantas.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº
18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 51

Redução de BC do ICMS

DF816052

SIM

01.02.2021

Saída interestadual dos produtos descritos no inc. XVII da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 100/1997.

Convênio ICMS/CONFAZ 100/1997, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 52

Redução de BC do ICMS

DF816053

SIM

01.02.2021

Operações internas e interestaduais com sucatas de papel, vidro e plástico para reciclagem.

Convênio ICMS/CONFAZ 07/2013, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 53

Redução de BC do ICMS

DF816054

SIM

01.02.2021

Saídas internas e interestaduais de mercadorias de cooperativas de produtores agropecuários e extrativistas.

Convênio ICMS/CONFAZ 102/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 54

Redução de BC do ICMS

DF816055

SIM

01.02.2021

Operações de saída com querosene de aviação (QAV)

Convênio ICMS/CONFAZ 188/2017, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 55

Redução de BC do ICMS

DF816056

SIM

01.02.2021

Importação do Paraguai realizada por empresa do Simples Nacional.

Convênio ICMS/CONFAZ 61/2012, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 56

Redução de BC do ICMS

DF816057

SIM

01. 06 .2023

Operações internas com óleo diesel e biodiesel para transporte coletivo de passageiros .

Convênio ICMS/CONFAZ 79/2019, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 57

Redução de BC do ICMS

DF816500

SIM

01.02.2021

Serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico ("call center").

Lei nº 1.254/1996, art. 18, § 4º

Redução de BC do ICMS

DF816501

SIM

01.02.2021

Exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS por bares, restaurantes, hotéis e similares.

Convênio ICMS /CONFAZ 125/2011, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, art. 7º-B

Redução de BC do ICMS

DF816502

SIM

01. 06 .2023

Saídas de bens, materiais ou peças com defeito, na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo

Convênio ICMS 104/2017

Redução de BC do ICMS

DF816503

SIM

01. 06 .2023

Fornecimento de refeições por bares, restaurantes e outros, e saída de refeições coletivas.

Convênio ICMS 91/2012

Redução de BC do ICMS

DF817001

01.02.2021

31.05.2023

Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo.

Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997,
Anexo I, Caderno III item 1

Crédito Presumido do ICMS

DF817002

01.02.2021

31.05.2023

Aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte.

Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2

Crédito Presumido do ICMS

DF817004

01.02.2021

31.05.2023

Ao estabelecimento que realizar saídas de obras de arte recebidas diretamente do autor com isenção do imposto.

Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 4

Crédito Presumido do ICMS

DF817007

01.02.2021

31.05.2023

Às empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com sons gravados.

Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 7

Crédito Presumido do ICMS

DF817009

01.02.2021

31.05.2023

Às empresas de telecomunicação prestadoras de STFC e SMP e de televisão por assinatura

Convênio ICMS/CONFAZ 120/1996, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 9

Crédito Presumido do ICMS

DF817501

01.02.2021

31.05.2023

Ao contribuinte comerciante atacadista, na saída interestadual.

Decreto nº 39.753/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017

Crédito Presumido do ICMS

DF817502

01.02.2021

31.05.2023

Aos empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Programa EMPREGA - DF

Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017

Crédito Presumido do ICMS

DF817503

01.02.2021

31.05.2023

Aos estabelecimentos industriais na aquisição de produtos e material de reciclagem

Decreto nº 40.036/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/2017

Crédito Presumido do ICMS

DF819001

SIM

01.02.2021

Saída de mercadorias para fins de conserto ou reparo.

Convênios AE-15/1974, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 1

Suspensão do ICMS

DF819002

SIM

01.02.2021

Saída de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para fins de industrialização.

Convênios AE-15/1974, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 2

Suspensão do ICMS

DF819003

SIM

01.02.2021

Saídas de bens integrados ao ativo imobilizado e de moldes, matrizes, gabaritos e afins.

Convênios ICMS/CONFAZ 19/1991, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 3

Suspensão do ICMS

DF819005

SIM

01.02.2021

Importação de mercadoria por Missões Diplomáticas e afins.

Convênios ICMS/CONFAZ 158/1994, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 5

Suspensão do ICMS

DF819006

SIM

01.02.2021

Importação de materiais destinados à manutenção e ao reparo de aeronave de transporte comercial internacional.

Convênios ICMS/CONFAZ 09/2005, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 6

Suspensão do ICMS

DF824001

SIM

01.02.2021

Prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza estritamente municipal.

Decreto-Lei nº 82/1966, art. 92, inc. V

Isenção do ISS

DF826001

SIM

01.02.2021

Serviços de diversões, lazer e outros; planejamento, organização e administração de feiras, exposições e outros.

Lei nº 3.730/2005

Redução da BC do ISS

DF826002

SIM

01.02.2021

Prestação de serviços de acesso, atendimento e outros realizados por central de atendimento ( call center ).

Lei nº 3.731/2005

Redução da BC do ISS

DF826003

SIM

01.02.2021

Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.

Lei nº 3.736/2005

Redução da BC do ISS

DF890000

SIM

01.02.2021

Situações não previstas nos Cbenefs anteriores.

cBenef não previsto

Outros

DF890001

SIM

01.02.2021

Benefícios concedidos por sentença judicial individual ou coletiva .

Benefício concedido por decisão judicial

Outros

ANEXO ÚNICO - AO ATO DECLARATÓRIO Nº 1/2021 - SEEC/SEAE/SUAPOF/

COREN