DECRETO Nº 18.955/1997
ALTERAÇÃO

DECRETO Nº 44.147, de 19.01.2023
(DOE de 20.01.2023)

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996, e no Protocolo ICMS nº 78 , de 14 de dezembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o item 10 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 , de 22 de janeiro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Brasília, 19 de janeiro de 2023

134º da República e 63º de Brasília

Celina Leão
Governadora em exercício