.: ICMS-RJ BOL.Nº
ALTERAÇÃO DO TOMADOR - CTe 21
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-E 43
DESCONTO 10
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA 32
   
.: LEGISLAÇÃO-RJ BOL.Nº
Decreto nº 48.354, de 02.02.2023 (DOE de 03.02.2023) - Regulamento Geral de Logística Reversa - Disposições 05
Decreto nº 48.385, de 06.03.2023 (DOE de 07.03.2023) - Decreto 48.183/2022 - Alteração 10
Decreto nº 48.386, de 06.03.2023 (DOE de 07.03.2023) - Decreto nº 44.007/2012 - Alteração 10
Decreto n° 48.490, de 27.04.2023 (DOE de 02.05.2023) - Decreto n° 46.981/20 - Alteração 18
Decreto n° 48.464, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023) - RICMS - Alteração 15
Decreto n° 48.486 de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Crédito Presumido - Disposições 17
Decreto n° 48.487, de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Crédito Presumido - Disposições 17
Decreto n° 48.488 de 27.04.2023 (DOE de 28.04.2023) - Tributação Monofásica do ICMS - Disposições 17
Decreto n° 48.528, de 31.05.2023(DOE de 01.06.2023) - Regime de Tributação Monofásica do ICMS - Disposições 22
Decreto n° 48.541, de 13.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - RICMS – Alteração 24
Decreto n° 48.542, de 13.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - RICMS - Disposições 24
Decreto n° 48.543, de 13.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - Crédito Presumido - Disposições 24
Decreto nº 48.555, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - RICMS - Alteração 25
Decreto n° 48.565, de 26.06.2023 (DOE de 27.06.2023) - Conceder Crédito Presumido ICMS - Disposições 26
Decreto n° 48.576, de 30.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Decreto 48.183/2022 - Alteração 26
Decreto n° 48.641, de 15.08.2023 (DOE de 16.08.2023) - RICMS  - Alteração 33
Decreto n° 48.664, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - FECP - Disposições 35
Decreto nº 48.722, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - RICMS - Alteração 43
Decreto nº 48.752, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - Decreto Estadual nº 48.209/22 - Alteração 42
Decreto nº 48.766, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Ponto Facultativo - Disposições 43
Decreto n° 48.799, de 16.11.2023 (DOE de 16.11.2023) - Convênio ICMS 174/23 – Disposições 46
Decreto n° 48.806, de 21.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Exploração Comercial - Disposições 47
Decreto n° 48.812, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - RICMS - Alteração 47
Decreto n° 48.849, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - IPVA - Disposições 51
Decreto n° 48.852 de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - IPVA - Disposições 51
Decreto nº 48.856, de 18.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Atribuições Constitucionais - Disposições 51
Emenda Constitucional n° 95, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Reversão dos Recursos de Fundos - Disposições 43
Emenda Constitucional n° 96, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - RICMS - Alteração 43
Emenda Constitucional n° 97, de 25.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Finanças Públicas - Alteração 43
Lei n° 10.061, de 11.07.2023 (DOE de 11.07.2023) - Cobrança de ICMS - Disposições 28
Lei n° 10.138, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023) - Lei n° 5.645/10 - Alteração 42
Lei nº 10.154, de 24.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Lei nº 8.588/19 - Alteração 43
Lei nº 10.161, de 27.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - Lei Estadual nº 4075/2003 - Alteração 44
Lei nº 10.165, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Isenção do ICMS - Disposições 44
Lei n° 10.203, de 06.12.2023 (DOE de 07.12.2023) - Lei n° 6.979/15 - Alteração 49
Lei n° 10.205, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - Teste do Pezinho - Disposições 49
Lei Complementar n° 210, de 21.07.2023 (DOE de 24.07.2023) - FECP - Disposições 30
Lei Complementar n° 214, de 07.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Lei Complementar n° 200/22 - Alteração 45
Portaria CBMERJ nº 1.235 de 16.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - Disposições 42
Portaria CODIN nº 51, de 27.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Estatuto Social CODIN/RJ - Disposições 44
Portaria CODIN n° 52, de 06.11.2023 (DOE de 13.11.2023) - Procedimento Operacional Padrão - Disposições 46
Portaria SUT n° 556, de 25.08.2023 (DOE de 29.08.2023) - QAV, AEHC e GNV - Disposições 35
Portaria SSER nº 247, de 15.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Substituição Tributária - Disposições 51
Portaria SSER nº 309, de 12.01.2023 (DOE de 16.01.2023) - Portaria SSER nº 224/2020 - Alteração 03
Portaria SSER nº 310, de 12.01.2023 (DOE de 16.01.2023) - Convênio ICMS 190/2017 - Disposições

03

Portaria SSER nº 311, de 26.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Portaria SSER nº 306/2022 - Alteração 05
Portaria SSER nº 312, de 03.02.2023 (DOE de 07.02.2023) - Portaria SSER nº 306/2022 - Alteração 06
Portaria SSER nº 313, de 03.02.2023 (DOE de 07.02.2023) - Portaria SSER nº 306/2022 - Alteração 06
Portaria SSER nº 314, de 03.02.2023 (DOE de 07.02.2023) - Portaria SSER nº 306/2022 - Alteração 06
Portaria SSER nº 315, de 03.02.2023 (DOE de 07.02.2023) - Portaria SSER nº 306/2022 - Alteração 06
Portaria SSER nº 316, de 03.02.2023 (DOE de 07.02.2023) - Portaria SSER nº 306/2022 - Alteração 06
Portaria SSER n° 320, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Portaria SSER n° 306/2022 - Alteração 15
Portaria SSER n° 323, de 26.05.2023 (DOE de 02.06.2023) - RICMS - Alteração 22
Portaria SSER n° 324, de 29.05.2023 (DOE de 02.06.2023) - RICMS - Alteração 22
Portaria SSER n° 325, de 30.06.2023 (DOE de 06.07.2023) - Portaria SSER n° 306/22 - Alteração 27
Portaria SSER n° 327, de 17.07.2023 (DOE de 18.07.2023) - Portaria SSER n° 306/22 - Alteração 29
Portaria SSER n° 328, de 17.07.2023 (DOE de 20.07.2023) - RICMS - Alteração 29
Portaria SSER n° 329, de 24.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Substituição Tributária - Disposições 30
Portaria SSER n° 330, de 24.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Portaria SSER n° 306/22 - Disposições 30
Portaria SSER nº 331,de 07.08.2023 (DOE de 09.08.2023) - Portaria SSER nº 306/2022 - Alteração 32
Portaria SSER n° 332, de 10.08.2023 (DOE de 14.08.2023) - PMPF - Disposições 33
Portaria SSER n° 334, de 15.09.2023 (DOE de 20.09.2023) - Portaria SSER n° 306/22 - Alteração 38
Portaria SSER n° 336, de 26.09.2023 (DOE de 28.09.2023) - Portaria SSER n° 306/22 - Alteração 39
Portaria SSER nº 337, de 28.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Portaria SSER nº 306/22 - Alteração 40
Portaria SSER nº 338, de 28.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Portaria SSER nº 306/22 - Alteração 40
Portaria SSER n° 340, de 22.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - Portaria SSER n° 306/2022 - Alteração 47
Portaria SSER n° 344, de 29.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - Portaria SSER n° 224/20 - Alteração 48
Portaria SSER n° 345, de 29.11.2023 (DOE de 04.12.2023) - Benefícios Fiscais - Disposições 49
Portaria SSER n° 346, de 08.12.2023 (DOE de 11.12.2023) - Portaria SSER n° 224/2020 - Alteração 50
Portaria SUACO nº 01, de 26.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Resolução SEFAZ nº 720/2014 – Alteração 05
Portaria SUACO n° 05, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023) - MEI - Disposições 45
Portaria SUBF n° 49, de 13.04.2023 (DOE de 17.04.2023) - Empresas Concessionárias Ou Permissionárias - Disposições 16
Portaria SUBF nº 78, de 29.06.2023 (DOE 30.06.2023) - Resolução SEFAZ nº 886/2015 - Alteração 26
Portaria SUBF n° 99, de 05.09.2023 (DOE de 11.09.2023) - Portaria SUBF n° 78/23 - Diposições 37
Portaria SUBF n° 100, de 06.09.2023 (DOE de 11.09.2023) - Resolução SEFAZ n° 886/15 - Alteração 37
Portaria SUCIEF nº 124, de 18.01.2023 (DOE de 18.01.2023) - Portaria SUCIEF nº 65/2019 - Alteração 03
Portaria SUCIEF nº 131, de 19.04.2023 (DOE de 20.04.2023) - Portaria SUCIEF nº 69/19 - Alteração 20
Portaria SUCIEF n° 132, de 27.04.2023 (DOE de 02.05.2023) - DECLAN-IPM - Disposições 18
Portaria SUCIEF n° 133, de 23.05.2023 (DOE de 24.05.2023) - Portaria SUCIEF n° 127/2023 - Alteração 21
Portaria SUCIEF nº 135, de 21.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Alteração 25
Portaria SUCIEF n° 136, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Portaria SUCIEF n° 65/19 - Alteração 26
Portaria SUCIEF n° 142, de 15.08.2023 (DOE de 16.08.2023) - Portaria SUCIEF n° 65/19 - Alteração 33
Portaria SUCIEF nº 145, de 06.10.2023 (DOE de 09.10.2023) - Resolução SEFAZ n° 720/14 - Alteração 41
Portaria SUCIEF n° 148, de 09.11.2023 (DOE de 10.11.2023) - Portaria SUCIEF n° 65/19 - Alteração 45
Portaria SUCIEF n° 149, de 11.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - Portaria SUCIEF n° 65/19 - Alteração 50
Portaria SUFIS n° 185, de 17.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Resolução SEFAZ n° 772/14 - Disposições 47
Portaria SUT nº 508, de 26.01.2023 (DOE de 27.01.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 04
Portaria SUT nº 509, de 27.01.2023 (DOE de 30.01.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 05
Portaria SUT nº 511, de 02.02.2023 (DOE de 03.02.2023) - CELT/SUT - Disposições 05
Portaria SUT nº 515, de 27.02.2023 (DOE de 07.03.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 10
Portaria SUT n° 518, de 14.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 11
Portaria SUT n° 524, de 31.03.2023 (DOE de 05.04.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 14
Portaria SUT n° 526, de 11.04.2023 (DOE de 12.04.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 15
Portaria SUT n° 529, de 25.04.2023 (DOE de 26.04.2023) - Operações Com Gasolina - Disposições 17
Portaria SUT n° 533, de 10.05.2023 (DOE de 11.05.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 19
Portaria SUT n° 536, de 25.05.2023 (DOE de 26.05.2023) -Base de Cálculo do ICMS - Disposições 21
Portaria SUT n° 539, de 13.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - Base de Cálculo do ICMS – Disposições 24
Portaria SUT n° 542, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - AV, AEHC e GNV - Disposições 26
Portaria SUT n° 543, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - CAFÉ CRU - Disposições 26
Portaria SUT n° 546, de 12.06.2023 (DOE de 13.07.2023) - QAV, AEHC E GNV - Disposições 28
Portaria SUT n° 548, de 26.07.2023 (DOE de 27.07.2023) - QAV, AEHC e GNV - Disposições 30
Portaria SUT n° 553, de 11.08.2023 (DOE de 15.08.2023) - QAV, AEHC e GNV - Disposições 33
Portaria SUT n° 559, de 11.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - QAV, AEHC e GNV - Disposições 37
Portaria SUT nº 565, de 06.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 40
Portaria SUT n° 567, de 10.10.2023 (DOE de 11.10.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 41
Portaria SUT n° 568, de 11.10.2023 (DOE de 16.10.2023) - Base de Cálculo do Icms - Disposições 42
Portaria SUT nº 569, de 18.10.2023 (DOE de 19.10.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 42
Portaria SUT nº 571, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 43
Portaria SUT nº 572, de 25.10.2023 (DOE de 26.10.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 43
Portaria SUT n° 575, de 31.10.2023 (DOE de 06.11.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 45
Portaria SUT n° 577, de 08.11.2023 (DOE de 10.11.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 45
Portaria SUT n° 578, de 10.11.2023 (DOE de 13.11.2023) - QAV, AEHC E GNV - Disposições 46
Portaria SUT n° 579, de 16.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Base de Cálculo do ICMS – Disposições 46
Portaria SUT n° 580, de 21.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 47
Portaria SUT n° 582, de 24.11.2023 (DOE de 27.11.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 48
Portaria SUT n° 583, de 29.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 48
Portaria SUT n° 584, de 06.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 49
Portaria SUT n° 586, de 12.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - QAV, AEHC e GNV - Disposições 50
Portaria SUT n° 587, de 12.12.2023 (DOE de 13.12.2023) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 50
Resolução SECEC n° 273, de 27.04.2023 (DOE de 02.05.2023) - Fundo Estadual de Cultura - Disposições 18
Resolução SEFAZ nº 488, de 19.01.2023 (DOE de 24.01.2023) - Resolução SEFAZ nº 414/2022 - Alteração 04
Resolução SEFAZ nº 489, de 24.01.2023 (DOE de 26.01.2023) - Prestações de Serviços de Telecomunicação - Disposições 04
Resolução SEPOL n° 506, de 23.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - CER - Disposições 26
Resolução SEFAZ n° 513, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023) - Resoluções SEFAZ n° 255/2009 - Alteração 15
Resolução SEFAZ n° 516, de 05.05.2023 (DOE de 10.05.2023) - RICMS - Alteração 19
Resolução SEFAZ n° 517, de 02.05.2023 (DOE de 04.05.2023) - RICMS - Alteração 18
Resolução SEFAZ n° 520, de 06.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - Resolução SEFAZ n° 720/2014 - Alteração 24
Resolução SEFAZ nº 522, de 06.06.2023 (DOE de 14.06.2023) - RICMS - Disposições 24
Resolução SEFAZ n° 523, de 21.06.2023 (DOE de 26.06.2023) - Resolução SEFAZ n° 720/14 - Alteração 26
Resolução SEFAZ n° 526, de 21.06.2023 (DOE de 26.06.2023) - Decreto n° 48.542/23 - Disposições 26
Resolução SEFAZ n° 531, de 13.06.2023 (DOE de 16.06.2023) - DEVEC - Prorrogação 24
Resolução SEFAZ nº 533, de 21.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - RICMS - Alteração 25
Resolução SEFAZ n° 536, de 27.06.2023 (DOE de 28.06.2023) - EFD - Alteração 26
Resolução SEFAZ n° 546, de 12.07.2023 (DOE de 13.07.2023) - Resolução SEFAZ n° 399/2011 - Alteração 28
Resolução SEFAZ n° 554, de 26.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - RICMS - Alteração 30
Resolução SEFAZ n° 561, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - ICMS - Alteração 37
Resolução SEFAZ nº 565, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Resolução SEFAZ nº 720/14 - Alteração 40
Resolução SEFAZ nº 566, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Resolução SEFAZ nº 533 - Alteração 40
Resolução SEFAZ n° 569, de 20.10.2023 (DOE de 24.10.2023) - Resolução SEFAZ n° 720/14 - Alteração 43
Resolução SEFAZ nº 570, de 23.10.2023 (DOE de 25.10.2023) - Resolução SEFAZ nº 720/14 - Alteração 43
Resolução SEFAZ n° 576, de 07.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Documentos Fiscais - Disposições 45
Resolução SEFAZ nº 577, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Resolução SEFAZ nº 362/2018 - Alteração 45
Resolução SEFAZ n° 579, de 10.11.2023 (DOE de 14.11.2023) - Vencimento de Tributos - Prorrogação 46
Resolução SEFAZ n° 581, de 14.11.2023 (DOE de 17.11.2023) - Resolução SEFAZ n° 150/20 – Disposições     46
Resolução SEFAZ n° 585, de 17.10.2023 (DOE de 22.11.2023) - Resolução SEFAZ n° 537/12 - Alteração 47
Resolução SEFAZ n° 586, de 24.11.2023 (DOE de 28.11.2023) -Manual de Diferimento - Disposições 48
Resolução SEFAZ n° 587, de 28.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Créditos Tributários de ICMS - Disposições 48
Resolução SEFAZ n° 588, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Resolução SEFAZ n° 720/14 - Alteração 48
Resolução SEFAZ n° 589, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Resolução SEFAZ n° 533/23 - Alteração 48
Resolução SEFAZ n° 597, de 28.12.2023 (DOE de 29.12.2023) - UFIR-RJ/2024 - Disposições 52
Resolução SES n° 3.191, de 06.11.2023 (DOE de 08.11.2023) - Vigilância Sanitária - Disposições 45
   
   
.: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO BOL.Nº
Decreto Rio n° 53.645, de 30.11.2023 (DOM de 01.12.2023) - Rio Capital do G20 - Disposições 48
Resolução SMFP n° 3.363, de 12.12.2023 (DOM de 13.12.2023) - Resolução SMF n° 2.965/17 - Alteração 50

 

 

 

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