PORTARIA SSER N° 224/20
ALTERAÇÃO

PORTARIA SSER N° 344, de 29.11.2023
(DOE de 30.11.2023)

Altera a Portaria SSER n° 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento no sistema atendimento digital, para inclusão do requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a Resolução SEFAZ n° 537/2012.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ n° 149, de 15 de maio de 2020, e o constante dos autos do processo n° SEI-040073/000166/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Fica incluído o art. 1°-K na Portaria SSER n° 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:

"Art. 1°-K. O requerimento de pedido de ressarcimento de que trata a Resolução SEFAZ n° 537, de setembro de 2012, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 01 de dezembro de 2023.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2023

Adilson Zegur
Subsecretário de Estado de Receita