RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/2014
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 520, de 06.06.2023
(DOE de 14.06.2023)

Altera a Resolução SEFAZ N° 720, de 4 de fevereiro de 2014, para Adequá-las à Modificações de Rotinas Cadastrais

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 5 de outubro de 1989, e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-040106/000045/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam alterados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014:

I - § 4° do art. 3° do Anexo I:

“Art. 3° (...)

(...)

§ 4° Observado o disposto no § 1° deste artigo, o contribuinte poderá solicitar alteração do estabelecimento principal perante o fisco estadual.”

II - art. 4° do Anexo I:

“Art. 4° Os estabelecimentos, ao se inscreverem no CAD-ICMS, serão cadastrados com as atividades econômicas desenvolvidas no local, codificadas segundo a CNAE.

§ 1° No caso de pessoa jurídica, as atividades econômicas serão importadas automaticamente pelo REGIN da base de dados do órgão de registro, observado o disposto no § 2°.

§ 2° Em caso de divergência entre as atividades econômicas cadastradas no CNPJ e no órgão de registro, caberá ao contribuinte solicitar o acerto perante estes órgãos, de forma a equalizar os respectivos cadastros.”

III - inciso II do § 1°, § 2° e § 3° do art. 7° do Anexo I:

“Art. 7° (...)

(...)

§ 1°

(...)

II - a unidade auxiliar depósito fechado, assim considerado o estabelecimento localizado neste Estado que exerça exclusivamente a função de armazenagem de mercadorias próprias destinadas à comercialização e/ou industrialização, no qual não realiza operações de compra e venda, vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XIII desta Parte;

(...)

§ 2° Estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro, classificado como unidade auxiliar - escritório administrativo, de empresa que tenha unidade operacional localizada e inscrita neste Estado, poderá se inscrever no segmento de inscrição obrigatória caso adquira, em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às suas unidades operacionais, observado o disposto no § 1° do art. 143 do Anexo XIII desta Parte.

§ 3° Será permitido o cadastramento de uma única unidade auxiliar classificada como escritório administrativo.”

IV - alínea “d” e “e” do art. 11 do Anexo I:

“Art. 11. (...)

(...)

d) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, conforme disposto no Convênio ICMS 156/15, desde que mantenha um estabelecimento centralizador distinto por tipo de programa e de ação, a saber:

1 - Programa de Garantia de Preços Mínimos - CONAB/PGPM;

2 - Estoque Estratégico - CONAB/EE;

3 - Mercado de opção - CONAB/MO;

4 - Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - CONAB/PAA, inclusive as operações resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV) bem como a atos decorrentes da securitização.”

e) empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica de que trata o Ajuste SINIEF 19/18, observado o disposto no Capítulo I do Anexo XV desta Parte;”

V - § 3° do art. 17 do Anexo I:

“Art. 17. (...)

(...)

§ 3° Caso o estabelecimento possua inscrição baixada no CAD-ICMS, ela será reativada e, em seguida, impedida, conforme disposto no inciso XV do caput do art. 55 deste Anexo.”

VI - §§ 1° e 3° do art. 19 do Anexo I:

“Art. 19. (...)

(...)

§ 1° A baixa de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser solicitada por representante da empresa sucedida, observado o disposto no § 4°.

(...)

§ 3° No intervalo de tempo necessário aos procedimentos de sucessão, será permitida a coexistência de duas inscrições na condição de habilitadas no mesmo local em razão da reorganização societária, devendo o fato ser previamente comunicado à repartição fiscal.”

VII - § 5° do art. 46 do Anexo I:

“Art. 46. (...)

(...)

§ 5° A inscrição impedida com base nas hipóteses previstas nos incisos XII, XV e XXI do caput do art. 55 bem como a cancelada e a inutilizada não poderá ser objeto de pedido de baixa.”

VIII - § 2° do art. 47 do Anexo I:

“Art. 47. (...)

(...)

§ 2° Ressalvado o disposto no § 5° do art. 46 deste Anexo, o pedido de baixa será recepcionado pelo SINCAD e a situação cadastral da inscrição será automaticamente alterada para suspensa, constando como data de registro a data do protocolo de recebimento.”

IX - caput e § 2° do art. 50 do Anexo I:

“Art. 50. Poderá, a critério do fisco, observado o disposto no § 2° deste artigo, ser promovida de ofício a baixa da inscrição nas hipóteses listadas no Subanexo XV.

(...)

§ 2° Quando não promovida a baixa de ofício, o contribuinte deverá solicitar a baixa de inscrição nos termos do art. 47 deste Anexo.”

X - art. 51 do Anexo I:

“Art. 51. O pedido de baixa será rejeitado quando não atender os requisitos necessários para sua transmissão.

Parágrafo único. O contribuinte será devidamente cientificado da ocorrência do fato previsto no caput deste artigo.”

XI - inciso XVII do art. 55 do Anexo I:

“Art. 55. (...)

(...)

XVII - descumprimento da obrigação de apresentação de pedido de baixa das inscrições dos estabelecimentos extintos por incorporação, fusão ou cisão, o que acarretará o impedimento do estabelecimento principal da empresa sucessora, conforme disposto no § 4° do art. 19 deste Anexo;”

XII - inciso I do parágrafo único do art. 56 do Anexo I:

“Art. 56. (...)

Parágrafo Único - (...)

I - deverá ser constituído processo administrativo específico.”

XIII - item 1 da alínea b do inciso I do art. 57 do Anexo I:

“Art. 57. (...)

(...)

II - comunicação, pelo órgão responsável pela inscrição, registro ou autorização, de ocorrência de fato que enquadre o contribuinte em hipóteses previstas no:

(...)

b) art. 55 deste Anexo:

1 - incisos I, II, III, IV e XXV do caput;”

XIV - inciso I do art. 58 do Anexo I:

“Art. 58. O impedimento da inscrição estadual deverá ser efetivado:

I - na hipótese dos incisos I, II, III, IV, V, XVIII, XIX, XXIII, XXIV e XXV do caput do art. 55 deste Anexo, até o 5° dia útil da data em que a irregularidade for constatada pela SEFAZ ou comunicada por órgão externo;”

XV - incisos I e II do art. 59 do Anexo I:

“Art. 59. (...)

I - pedido de baixa da inscrição, observado o disposto na Seção IV deste Capítulo;

II - pedido de reativação, observado o disposto na Seção IX deste Capítulo;”

XVI - §§ 3° e 4° do art. 65 do Anexo I:

“Art. 65. (...)

(...)

§ 3° A decisão do Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal deve ser proferida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado da apresentação do recurso.

§ 4° No âmbito administrativo, decidido pelo cancelamento da inscrição estadual, cabe pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do indeferimento do recurso, ao Superintendente de Fiscalização e Inteligência Fiscal, sem efeito suspensivo, desde que sejam apresentadas evidências e fatos novos não levantados anteriormente nos autos corroborados com provas documentais que se contraponham aos indícios que ensejaram a abertura.”

XVII - art. 66 do Anexo I:

“Finalizado o procedimento e comprovada a irregularidade, a SUFIS encaminhará para registro do resultado dessa decisão no SINCAD à Auditoria Fiscal que realizou a instauração dos procedimentos de abertura de cancelamento de inscrição estadual, observado o disposto nos §§ 3°, 4° e 5° do art. 61.

Parágrafo Único - A SUFIS publicará no DOERJ o ato referente à Declaração de Cancelamento de Inscrição Estadual, o qual, se for o caso, incluirá também a Declaração de Inidoneidade de Documentos Fiscais.”

XVIII - caput do art. 83 do Anexo I:

“Art. 83. A inscrição estadual permanecerá na condição de pendente enquanto não for apresentado pelo requerente o documento previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I do § 1° do art. 24 deste Anexo.”

XIX - caput e § 2° do art. 88 do Anexo I:

“Art. 88. A inscrição simbólica destina-se a identificar a repartição fiscal emitente de Documento de Arrecadação relativo a recolhimento efetuado por pessoa física ou jurídica, sem inscrição no CAD-ICMS, quando do pagamento, antecipado ou não, do imposto lançado de ofício e de multas e acréscimos legais porventura aplicáveis, em especial, quando da autorização, pela auditoria fiscal responsável, nos termos do regimento interno desta Secretaria, para o funcionamento provisório durante a realização de feiras e eventos.

(...)

§ 2° Mediante ato da SUCIEF, será atualizado o Subanexo IIII, em virtude de eventual alteração da estrutura da SUFIS.”

XX - § 2° do art. 91 do Anexo I:

“Art. 91. (...)

(...)

§ 2° A competência para reativação de inscrição é originariamente da unidade de cadastro do contribuinte, independentemente do órgão responsável pela sua desativação, sendo facultada à unidade de fiscalização e unidade de fiscalização suplementar a reativação, no caso de ser responsável pela desativação, observado o disposto no § 5° deste artigo.”

XXI - Subanexo III do Anexo I:

SUBANEXO III
INSCRIÇÔES SIMBÓLICAS
(Art. 88, § 1°)

XXII - § 1° do art. 76 do Anexo XIII:

“Art. 76. (...)

(...)

“§ 1° A comunicação prevista no inciso I do caput deste artigo constituirá processo administrativo tributário e será submetida ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”

XXIII - § 3° do art. 109-B do Anexo XIII:

“Art. 109-B. (...)

(...)

3° As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”

XXIV - art. 1° do Anexo XV:

“Art. 1° As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atendam ao disposto neste Capítulo.”

XXV - § 3° do art. 1°-A do Anexo XV:

“Art. 1° (...)

(...)

§ 3° As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro noSINCAD.”

XXVI - § 3° do art. 10 do Anexo XVI:

“Art. 10. (...)

(...)

§ 3° As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14:

I - § 3° ao art. 50 do Anexo I:

“Art. 50. (...)

(...)

§ 3° O subanexo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado por meio de Portaria SUCIEF.

II - inciso XXV ao art. 55 do Anexo I:

“Art. 55. (...)

(...)

XXV - desarquivamento do ato de constituição da empresa ou do ato de abertura de estabelecimento filial da empresa, levando ao seu cancelamento no órgão de registro.”

III - § 5° ao art. 65 do Anexo I:

“Art. 65. (...)

(...)

§ 5° A SUFIS publicará no DOERJ a decisão favorável ao contribuinte e, na sequência, cientificará a Auditoria Fiscal que realizou a instauração dos procedimentos de abertura de cancelamento de inscrição estadual para que proceda à reativação da IE, desde que não haja outros fatos

IV - Subanexo XV ao Anexo I:

“Subanexo XV
Hipóteses de baixa de IE de ofício
(art. 50)

V - § 1-A, § 1°-B e § 4° ao art. 76 do Anexo XIII:

“Art. 76. (...)

(...)

§ 1°-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1°-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.

(...)

§ 4° A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos.”

VI - § 1°-A e § 1°-B ao art. 109-B do Anexo XIII:

“Art. 109-B. (...)

(...)

§ 1°-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1°-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.”

VII - § 1-A e § 1-B ao art. 1°-A do Anexo XV:

XXII - § 1° do art. 76 do Anexo XIII:

“Art. 76. (...)

(...)

“§ 1° A comunicação prevista no inciso I do caput deste artigo constituirá processo administrativo tributário e será submetida ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”

XXIII - § 3° do art. 109-B do Anexo XIII:

“Art. 109-B. (...)

(...)

3° As comunicações de que tratam este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”

XXIV - art. 1° do Anexo XV:

“Art. 1° As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, poderão manter inscrição única em relação a todos os estabelecimentos localizados neste Estado, desde que atendam ao disposto neste Capítulo.”

XXV - § 3° do art. 1°-A do Anexo XV:

“Art. 1° (...)

(...)

§ 3° As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro noSINCAD.”

XXVI - § 3° do art. 10 do Anexo XVI:

“Art. 10. (...)

(...)

§ 3° As comunicações de que trata este artigo deverão constituir processo administrativo tributário e ser submetidas ao titular da repartição fiscal para homologação e registro no SINCAD.”

Art. 2° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14:

I - § 3° ao art. 50 do Anexo I:

“Art. 50. (...)

(...)

§ 3° O subanexo de que trata o caput deste artigo poderá ser alterado por meio de Portaria SUCIEF.

II - inciso XXV ao art. 55 do Anexo I:

“Art. 55. (...)

(...)

XXV - desarquivamento do ato de constituição da empresa ou do ato de abertura de estabelecimento filial da empresa, levando ao seu cancelamento no órgão de registro.”

III - § 5° ao art. 65 do Anexo I:

“Art. 65. (...)

(...)

§ 5° A SUFIS publicará no DOERJ a decisão favorável ao contribuinte e, na sequência, cientificará a Auditoria Fiscal que realizou a instauração dos procedimentos de abertura de cancelamento de inscrição estadual para que proceda à reativação da IE, desde que não haja outros fatos

IV - Subanexo XV ao Anexo I:

“Subanexo XV
Hipóteses de baixa de IE de ofício
(art. 50)

V - § 1-A, § 1°-B e § 4° ao art. 76 do Anexo XIII:

“Art. 76. (...)

(...)

§ 1°-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1°-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.

(...)

§ 4° A empresa deverá comunicar, no prazo de 30 dias, a contar do evento, as mudanças de endereço, as paralisações e as desativações ocorridas nos seus estabelecimentos.”

VI - § 1°-A e § 1°-B ao art. 109-B do Anexo XIII:

“Art. 109-B. (...)

(...)

§ 1°-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1°-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.”

VII - § 1-A e § 1-B ao art. 1°-A do Anexo XV:

“Art. 1°-A. (...)

(...)

§ 1°-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1°-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.”

VIII - § 1-A e § 1-B ao art. 10 do Anexo XVI:

“Art. 1°-A. (...)

(...)

§ 1°-A Havendo inscrição na condição de habilitada ou paralisada no cadastro de contribuintes vinculada ao CNPJ objeto do pedido, a autoridade fiscal responsável pelo exame da matéria deverá promover a baixa de ofício após o registro no SINCAD da dispensa concedida.

§ 1°-B É vedada a concessão de dispensa de inscrição estadual a estabelecimento inscrito na condição de impedido, cancelado ou pendente.”

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14:

I - art. 47, II; Art. 50, I a VI; art. 59, § 1°; e art. 113, II do Anexo I;

II - art. 76, II, “b”, 1, 1.1, do Anexo XIII;

III - art. 76, § 2ª, do Anexo XIII;

IV - art. 109-B, III, “a”, do Anexo XIII;

V - art. 1°-A, III, “a”, do Anexo XV;

VI - art. 10, III, “a”, do Anexo XVI.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de junho de 2023

Leonardo Lobo Pires
Secretário de Estado de Fazenda