PORTARIA SSER Nº 306/22
ALTERAÇÃO

PORTARIA SSER Nº 338, de 28.09.2023
(DOE de 02.10.2023)

Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo nº SEI-040044/000241/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 306 de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2023

Adilson Zegur
Subsecretário de Estado de Receita