RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 145,de 06.10.2023
(DOE de 09.10.2023)

Altera a Resolução SEFAZ N° 720/2014, quanto às hipóteses de baixa da inscrição estadual de ofício.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 3° do art. 50 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o disposto no Processo no SEI- 040106/000168/2023,

RESOLVE:

Art. 1° A tabela do Subanexo XV do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

1. Estabelecimento que se encontrar na situação cadastral suspensa.

2. Estabelecimento extinto há mais de 6 (seis) anos.

3. Estabelecimento inscrito no segmento de IE especial, quando constatada a ocorrência de hipótese prevista no § 6° do art. 10 deste Anexo.

4. Estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de impedida há mais de 6 (seis) anos.

5. Estabelecimento desenquadrado do Simples Nacional em decorrência da extinção de seu CNPJ, retroagindo os efeitos da baixa à data da extinção do CNPJ.

6. Estabelecimento que se encontrar na situação cadastral de paralisada há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias.

7. Estabelecimento habilitado ou paralisado para o qual foi concedida dispensa de inscrição estadual.

8. Transferência do estabelecimento para outra unidade da Federação, retroagindo os efeitos da baixa à data da transferência, nos casos em que for optante pelo Simples Nacional no momento da sua transferência.

9. Estabelecimento cujo CNPJ tenha sido baixado em razão de:

9.1. Cisão total;

9.2. Dissolução judicial ou extrajudicial;

9.3. Extinção da inscrição do MEI cadastrado no SIMEI;

9.4. Falência;

9.5. Fusão;

9.6. Incorporação;

9.7. Liquidação voluntária.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2023

Aires Francisco de Oliveira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais