PORTARIA SUCIEF N° 65/19
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF N° 148, de 09.11.2023
(DOE de 10.11.2023)

Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto n° 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO o disposto nos Processos n° SEI-040093/000072/2023 e SEI-040106/000180/2023,

RESOLVE:

Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2023

Marcelo Bottino Rua
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais