PORTARIA SUCIEF N° 65/19
ALTERAÇÃO
PORTARIA SUCIEF N° 136, de 28.06.2023
(DOE de 29.06.2023)
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo n° SEI-040106/000080/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:
Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
RJ805460 |
Convênio ICMS 21 de 2023 - Crédito Presumido |
01/05/2023 |
Convênio ICMS 21/2023; Decreto n° 48.543/2023 |
|
RJ805462 |
Convênio ICMS 63 de 2023 - Crédito Presumido |
01/05/2023 |
Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023 |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023
Aires Francisco De Oliveira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais