RICMS
ALTERAÇÃO

PORTARIA SSER N° 324, de 29.05.2023
(DOE de 02.06.2023)

Acrescenta Mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER n° 306/2022, que Dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS das Operações com Cerveja, Chope, Água Mineral, Refrigerantes, Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas) e Energéticas.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 1° e no artigo 6° da Resolução SEFAZ n° 358 de 13 de dezembro de 2018 e o que consta do Processo n° SEI-040044/000060/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Ao Anexo Único da Portaria SSER n° 306, de 22 de dezembro de 2022 ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

Ao inciso III - ENERGÉTICOS:

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2023

Adilson Zegur
Subsecretário de Estado de Receita