PORTARIA SUCIEF N° 65/19
ALTERAÇÃO
PORTARIA SUCIEF N° 142, de 15.08.2023
(DOE de 16.08.2023)
Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto n° 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no Processo SEI-04106/000136/2023,
RESOLVE:
Art. 1° A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF n° 65/19 passa a vigorar com o acréscimo do seguinte item:
Código |
Descrição |
Data início |
Data fim |
Legislação |
RJ805461 |
Convênio ICMS 29 de 2023 - Crédito Presumido |
01/09/2023 |
Convênio ICMS 29/2023; Decreto n° 48.486/2023; Resolução SEFAZ n° 557/2023 |
Convênio ICMS 224 de 2017; |
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023
Aires Francisco de Oliveira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais