BASE DE CÁLCULO DO ICMS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SUT N° 536, de 25.05.2023
(DOE de 26.05.2023)

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ n° 414, de 25 de julho de 2022, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS n° 198 de 22 de dezembro de 2022 e n° 110, de 28 de setembro de 2007, no inciso II do art. 1° e no art. 2°, ambos do Decreto n° 48.298/2022, no Ato COTEPE/PMPF n° 14/2023 e o que consta no processo n° SEI-040058/0000077/2023,

RESOLVE:

Art. 1° A base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, para as operações com os combustíveis a seguir relacionados para vigorar a partir de 1° de junho de 2023, é a seguinte:

I - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;

II - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 4,6200 por litro;

III - gás natural veicular (GNV): R$ 4,4000 por litro;

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de maio de 2023

Marcos Spencer De Oliveira Maia
Superintendente de Tributação