DECLAN-IPM
DISPOSIÇÕES

PORTARIA SUCIEF N° 132, de 27.04.2023
(DOE de 02.05.2023)

Aprova nova Versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2023 (ANO-BASE 2022).

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 25 e 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, e

CONSIDERANDO o disposto no Processo n° SEI-040132/001779/2023,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a segunda versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2023, ano-base 2022.

Parágrafo Único. A nova versão das Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM 2023 será disponibilizada na página da SEFAZ na Internet, no endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/declan.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023

Aires Francisco De Oliveira
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais