RESOLUÇÕES SEFAZ N° 255/2009
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO SEFAZ N° 513, de 12.04.2023
(DOE de 13.04.2023)

Revoga as Resoluções SEFAZ n° 255/2009 e n° 193/2005, e a Portaria SUT n° 64/2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelo art. 87 da Lei n° 2.657/1996, pelo art. 4° do Livro XVII do Decreto n° 27.427/2000 (RICMS), e

CONSIDERANDO:

- o previsto na Súmula n° 431 do Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.”, e

- o disposto no processo n° SEI-040058/000151/2020,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogadas:

I - a Resolução SER n° 193, de 7 de julho de 2005;

II - a Resolução SEFAZ n° 255, de 24 de novembro de 2009; e

III - a Portaria SUT n° 64, de 25 de julho de 2017.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023

Leonardo Lobo Pires
Secretário De Estado De Fazenda