PORTARIA SUCIEF Nº 65/2019
ALTERAÇÃO

PORTARIA SUCIEF Nº 124, de 18.01.2023
(DOE de 18.01.2023)

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições,

Considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001 , promovidas pela Atualizações CELT/MB nº 09 e 16, de 2022 e Atualização CELT/MB nº 01/2023 e o disposto no Processo SEI-040106/000001/2023,

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - Exclusão da data fim nos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ805127

Convênio ICMS 85 de 2011 - Crédito Presumido

01.04.2019

Convênio ICMS 85/2011 ; Resolução SEFAZ nº 993/2016

RJ805277

Decreto 41.483 de 2008 - Crédito Presumido

01.04.2019

Decreto nº 41.483/2008 ; Convênio ICMS 190/2017

RJ820352

Lei nº 3.916 de 2002 - Redução de alíquota

01.04.2019

Lei nº 3.916/2002 ; Convênio ICMS 190/2017

II - Inserção de data fim nos seguintes itens:

Código

Descrição

Data início

Data fim

Legislação

RJ801416

Convênio ICMS 194 de 2019 - Isenção

01.01.2020

31.12.2022

Convênio ICMS 194/2019 . Decreto nº 46.854/2019 .

RJ801013

Convênio ICM 35/1977 - Isenção

01.04.2019

31.12.2022

Convênio ICMS nº 99/2022 e art. 1º da Lei nº 8.926/2020

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2023
Aires Francisco De Oliveira

Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais