| .:
ICMS-SP |
BOL.Nº |
| AMOSTRA GRÁTIS |
03 |
| DESCONTO |
02 |
| DOAÇÃO EM CALAMIDADE PÚBLICA |
46 |
| PRODUTOR RURAL |
13 |
| REFAZIMENTO DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO |
24 |
| SISTEMA AUTENTICADOR E TRANSMISSOR DE CUPONS FISCAIS ELETRÔNICOS – SAT |
35 |
| |
|
| .:
LEGISLAÇÃO-SP |
BOL.Nº |
| Comunicado DICAR nº 01, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - ITCMD e de IPVA - Disposisções |
01 |
| Comunicado DICAR nº 02, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - IPVA e de ITCMD - Disposições |
01 |
| Comunicado DICAR nº 03, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Débitos de Taxas – Disposições |
01 |
| Comunicado DICAR nº 04, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Multas Infracionais de Taxas - Disposições |
01 |
| Comunicado DICAR nº 05, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
01 |
| Comunicado DICAR nº 06, de 02.01.2023 (DOE de 03.01.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
01 |
| Comunicado DICAR nº 08, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - ITCMD e de IPVA - Disposições |
05 |
| Comunicado DICAR nº 09, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - IPVA e de ITCMD - Disposições |
05 |
| Comunicado DICAR nº 10, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
05 |
| Comunicado DICAR nº 11, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
05 |
| Comunicado DICAR nº 12, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
05 |
| Comunicado DICAR nº 13, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
05 |
| Comunicado DICAR nº 15, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - ITCMD e IPVA - Disposições |
09 |
| Comunicado DICAR nº 16, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - IPVA e ITCMD - Disposições |
09 |
| Comunicado DICAR nº 17, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
09 |
| Comunicado DICAR nº 18, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - Cálculo dos Juros de Mora – Disposições |
09 |
| Comunicado DICAR nº 19, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
09 |
| Comunicado DICAR nº 20, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
09 |
| Comunicado DICAR n° 22, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Tabela Prática - Disposições |
14 |
| Comunicado DICAR n° 23, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Tabela Prática - Disposições |
14 |
| Comunicado DICAR n° 24, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Tabela Prática - Disposições |
14 |
| Comunicado DICAR n° 25, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Tabela Prática - Disposições |
14 |
| Comunicado DICAR n° 26, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Tabela Prática - Disposições |
14 |
| Comunicado DICAR n° 27, de 03.04.2023 (DOE de 04.04.2023) - Tabela Prática - Disposições |
14 |
| Comunicado DICAR nº 31, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - ITCMD e de IPVA - Disposições |
18 |
| Comunicado DICAR nº 32, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposiçõe |
18 |
| Comunicado DICAR nº 33, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - Cálculo dos Juros De Mora - Disposições |
18 |
| Comunicado DICAR nº 34, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
18 |
| Comunicado DICAR nº 35, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
18 |
| Comunicado DICAR nº 36, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - Tabela Prática - Disposições |
18 |
| Comunicado DICAR n° 38, de 29.05.2023 (DOE de 02.06.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
22 |
| Comunicado DICAR n° 39, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
22 |
| Comunicado DICAR n° 41, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
22 |
| Comunicado DICAR n° 40, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposiçoes |
22 |
| Comunicado DICAR n° 42, de 01.06.2023 (DOE de 02.06.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
22 |
| Comunicado DICAR n° 46, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
27 |
| Comunicado DICAR n° 47, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
27 |
Comunicado DICAR n° 48, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições
|
27 |
| Comunicado DICAR n° 49, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
27 |
| Comunicado DICAR n° 50, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora – Disposições |
27 |
| Comunicado DICAR n° 51, de 03.07.2023 (DOE de 04.07.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
27 |
| Comunicado DICAR n° 53, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023) - ITCMD e IPVA – Disposições |
31 |
| Comunicado DICAR n° 54, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023) - IPVA e ITCMD – Disposições |
31 |
| Comunicado DICAR n° 55, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023) - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora –Disposições |
31 |
| Comunicado DICAR n° 56, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023) - Tabela Prática Para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
31 |
| Comunicado DICAR n° 57, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023) - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
31 |
| Comunicado DICAR n° 58, de 01.08.2023 (DOE de 02.08.2023) - Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
31 |
| Comunicado DICAR n° 62, de 01.09.2023 (DOE de 04.09.2023) - IPVA e ITCMD - Disposições |
36 |
| Comunicado DICAR n° 63, de 01.09.2023 (DOE de 04.09.2023) - IPVA e ITCMD - Disposições |
36 |
| Comunicado DICAR n° 64, de 01.09.2023 (DOE de 04.09.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
36 |
| Comunicado DICAR n° 65, de 01.09.2023 (DOE de 04.09.2023) - Multas Infracionais - Disposições |
36 |
| Comunicado DICAR n° 66, de 01.08.2023 (DOE de 04.09.2023) - ICMS - Disposições |
36 |
| Comunicado DICAR n° 67, de 01.08.2023 (DOE de 04.09.2023) - ICMS - Disposições |
36 |
| Comunicado DICAR nº 69-r de 02.10.2023 (DOE de 03.10.2023) - ITCMD E IPVA - Disposições |
40 |
| Comunicado DICAR nº 70-r, de 02.10.2023 (DOE de 03.10.2023) - IPVA E ITCMD - Disposições |
40 |
| Comunicado DICAR nº 71-r,de 02.10.2023 (DOE de 03.10.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
40 |
| Comunicado DICAR nº 72-r,de 02.10.2023 (DOE de 03.10.2023) - Multas Infracionais de Taxas - Disposições |
40 |
| Comunicado DICAR nº 73-r, de 02.10.2023 (DOE de03.10.2023) - Débitos de ICMS - Disposições |
40 |
| Comunicado DICAR nº 74-r, de 02.10.2023 (DOE de 03.10.2023) - Cálculo dos Juros de Mora - Disposições |
40 |
| Comunicado DICAR n° 77, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - ITCMD e de IPVA - Disposições |
44 |
| Comunicado DICAR n° 78, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - IPVA e de ITCMD - Disposições |
44 |
| Comunicado DICAR n° 79, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Tabelas Práticas - Disposições |
44 |
| Comunicado DICAR n° 80, de 31.11.2023 (DOE de 01.11.2023) - Tabelas Práticas - Disposições |
44 |
| Comunicado DICAR n° 82, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Tabela Prática - Disposições |
44 |
| Comunicado DICAR nº 93, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Unidade Fiscal - Disposições |
51 |
| Comunicado DICAR nº 94, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Nota Fiscal - Disposições |
51 |
| Comunicado DICAR nº 95, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Débitos Fiscais do ICMS - Disposições |
51 |
| Comunicado DICAR nº 96, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Débitos Fiscais de IPVA - Disposições |
51 |
| Comunicado DICAR nº 97, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - ICMS e IPVA - Disposições |
51 |
| Comunicado DIGES n° 10, de 02.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Disposições |
40 |
| Comunicado DIGES n° 11, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Disposições |
44 |
| Comunicado SRE nº 01, de 30.01.2023 (DOE de 31.01.2023) - Obrigações Principais e Acessórias - Disposições |
05 |
| Comunicado SRE n° 03, de 27.03.2023 (DOE de 28.03.2023) -
Agenda Tributária – Disposições |
13 |
Comunicado SRE n° 05, de 24.05.2023 (DOE de 25.05.2023) - Agenda Tributária - Disposições
|
21 |
| Comunicado SRE n° 06, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Agenda Tributária - Disposições |
26 |
| Comunicado SRE n° 07, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Agenda Tributária - Disposições |
30 |
| Comunicado SRE n° 08, de 25.08.2023 (DOE de 28.08.2023) - Agenda Tributária - Disposições |
35 |
| Comunicado SRE n° 10, de 13.09.2023 (DOE de 14.09.2023) - ECF - Disposições |
37 |
| Comunicado SRE n° 11, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) - Agenda Tributária - Disposições |
39 |
| Comunicado SRE nº 12, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Agenda Tributária - Disposições |
43 |
| Comunicado SRE n° 13, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - NF3E - Disposições |
44 |
| Comunicado SRE n° 14, de 27.11.2023 (DOE de 28.11.2023) - Agenda Tributária - Disposições |
48 |
| Decisão Normativa SRE n° 01, de 02.08.2023 (DOE de 03.08.2023) - Prestador de Serviços de Telecomunicação –Disposições |
31 |
| Decreto nº 57.526, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.441, de 10.01.2023 (DOE de 11.01.2023) - Decreto nº 64.319 - Alteração |
02 |
| Decreto nº 67.516, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Decreto nº 64.771/2020 - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.517, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.518, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.519, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.520, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.521, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.522, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Decreto nº 51.624/2007 - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.523, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.525, de 27.02.2023 (DOE de 28.02.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração |
09 |
| Decreto nº 67.551, de 08.03.2023 (DOE de 09.03.2023) - Convênio ICMS 05/2023 - Disposições |
10 |
| Decreto nº 67.555, de 09.03.2023 (DOE de 10.03.2023) - Isenção do ICMS - Disposições |
10 |
Decreto n° 67.568, de 15.03.2023 (DOE de 16.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração
|
11 |
| Decreto n° 67.616, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) -
ICMS – Disposições |
13 |
| Decreto n° 67.650, de 20.04.2023 (DOE de 21.04.2023) - RICMS - Alteração |
16 |
| Decreto n° 67.701, de 09.05.2023 (DOE de 10.05.2023) - Convênios ICMS - Disposições |
19 |
| Decreto n° 67.708, de 12.05.2023 (DOE de 13.05.2023) - Convênio ICMS 63/23 - Disposições |
19 |
| Decreto n° 67.727, de 29.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - RICMS - Alteração |
22 |
| Decreto n° 67.760, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
| Decreto n° 67.761, de 20.06.2023 (DOE de 21.06.2023) - RICMS - Alteração |
25 |
| Decreto n° 67.788, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Convênio ICMS 81/23 - Ratificação |
28 |
| Decreto n° 67.820, de 19.07.2023 (DOE de 20.07.2023) - Lei Complementar Federal n° 24/75 - Ratificação |
29 |
| Decreto n° 67.853, de 28.07.2023 (DOE de 31.07.2023) - Conformidade Tributária - Disposições |
30 |
| Decreto n° 67.861, de 04.08.2023 (DOE de 07.08.2023) - Convênio ICMS 83/23 - Alteração |
32 |
| Decreto n° 67.965, de 18.09.2023 (DOE de 19.09.2023) - Lei Complementar Federal - Ratificação |
38 |
| Decreto n° 67.966, de 18.09.2023 (DOE de 19.09.2023) - Lei Complementar Federal - Ratificação |
38 |
| Decreto n° 67.967, de 18.09.2023 (DOE de 19.09.2023) - RICMS - Alteração |
38 |
| Decreto n° 67.970, de 19.09.2023 (DOE de 20.09.2023) - RICMS - Alteração |
38 |
| Decreto n° 67.975, de 21.09.2023 (DOE de 22.09.2023) - RICMS - Alterações |
38 |
| Decreto nº 67.999, de 03.10.2023 (DOE de 04.10.2023) - RICMS - Alteração |
40 |
| Decreto n° 68.022, de 11.10.2023 (DOE de 16.10.2023) - RICMS - Alteração |
42 |
| Decreto nº 68.041, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Convênios - Ratificações |
43 |
| Decreto nº 68.043, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - RICMS - Alteração |
44 |
| Decreto nº 68.044, de 31.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - RICMS - Alteração |
44 |
| Decreto n° 68.049, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - Decreto n° 62.349/16 - Alteração |
44 |
| Decreto nº 68.058, de 07.11.2023 (DOE de 07.11.2023) - Isenção do ICMS - Disposições |
45 |
| Decreto n° 68.090, de 14.11.2023 (DOE de 16.11.2023) - RICMS - Alteração |
46 |
| Decreto n° 68.191, de 14.12.2023 (DOE de 15.12.2023) - RICMS - Alteração |
50 |
| Decreto n° 68.100, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - RICMS - Alteração |
47 |
| Decreto nº 68.142, de 06.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - Pagamento do IPVA - Diposições |
49 |
| Decreto nº 68.143, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - RICMS - Disposições |
49 |
| Decreto nº 68.155, de 09.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Lei Federal nº 12.527/11 - Disposições |
50 |
| Decreto n° 68.156, de 09.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Lei n° 10.294 - Disposições |
50 |
| Decreto n° 68.178, de 09.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - RICMS - Alteração |
50 |
| Decreto n° 68.212, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Decreto n° 63.363/18 - Alteração |
51 |
| Decreto n° 68.213, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Decreto n° 64.645/19 - Alteração |
51 |
| Decreto n° 68.223, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - RICMS - Alteração |
51 |
| Decreto n° 68.224, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - RICMS - Alteração |
51 |
| Decreto Legislativo n° 2.545, de 15.08.2023 (DOE de 16.08.2023) - Convênio ICMS 83/23 - Disposições |
33 |
| Deliberação ARSESP nº 1.373, de 03.01.2023 (DOE de 04.01.2023) - TUSD - Disposições |
05 |
| Deliberação ARSESP nº 1.374, de 03.01.2023 (DOE de 04.01.2023) - TUSD - Disposições |
05 |
| Deliberação ARSESP n° 1.473, de 27.11.2023 (DOE de 28.11.2023) - TUSD - Disposições |
48 |
| Emenda Constitucional n° 53, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Constituição do Estado - Disposições |
51 |
| Informativo SFP (DOE de 30.06.2023) - Alíquota do ICMS - Disposições |
26 |
| Lei nº 17.627, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Lei nº 17.293/2020 - Disposições |
06 |
| Lei n° 17.692, de 25.05.2023 (DOE de 26.05.2023) - Pisos Salariais - Disposições |
21 |
| Lei nº 17.784, de 02.10.2023 (DOE de 03.10.2023) - Lei nº 6.374/89 - Alteração |
40 |
| Lei nº 17.785,de 03.10.2023 (DOE de05.10.2023) - Lei nº 11.608/03 - Alteração |
40 |
| Lei nº 17.799, de 06.10.2023 (DOE de 09.10.2023) - COSUD - Disposições |
41 |
| Lei n° 17.832, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023) - Leis em Defesa do Consumidor - Disposições |
45 |
| Lei n° 17.832, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023) - Leis em Defesa do Consumidor - Disposições |
45 |
| Lei n° 17.834, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023) - ERD - Disposições |
45 |
| Lei n° 17.834, de 01.11.2023 (DOE de 06.11.2023) - ERD - Disposições |
45 |
| Lei n° 17.843, de 07.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Cobrança da Dívida Ativa - Disposições |
45 |
| Portaria SFP nº 38, de 19.05.2023 (DOE de 20.05.2023) - Autorização Para Transferência de Crédito Acumulado - Disposições |
20 |
| Portaria SRE nº 01, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Portaria CAT 125/2011 - Alteração |
02 |
| Portaria SRE nº 02, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Portaria CAT 126/2011 - Alteração |
02 |
| Portaria SRE nº 03, de 18.01.2023 (DOE de 19.01.2023) - Portaria CAT 79/2003 - Alteração |
03 |
| Portaria SRE nº 04, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Portaria SRE 116/2022 - Alteração |
05 |
| Portaria SRE nº 05, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - Portaria CAT 40/2021 - Alteração |
05 |
| Portaria SRE nº 06, de 01.02.2023 (DOE de 02.02.2023) - Portaria SRE 106/2022 - Alteração |
05 |
| Portaria SRE nº 07, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Portaria CAT 55/2021 - Alteração |
06 |
| Portaria SRE nº 08, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Regulamento do ICMS - Disposições |
06 |
| Portaria SRE nº 09, de 07.02.2023 (DOE de 08.02.2023) - Cálculo do ICMS - Disposições |
06 |
| Portaria SRE nº 10, de 15.02.2023 (DOE de 16.02.2023) - Portaria CAT 17/2006 - Alteração |
07 |
| Portaria SRE nº 11, de 15.02.2023 (DOE de 16.02.2023) - Portaria CAT 32/1996 - Alteração |
07 |
| Portaria SRE nº 12, de 16.02.2023 (DOE de 17.02.2023) - Portaria SRE 95/22 - Alteração |
07 |
| Portaria SRE nº 14, de 01.03.2023 (DOE de 02.03.2023) - Regulamento do ICMS - Disposições |
09 |
| Portaria SRE nº 15, de 02.03.2023 (DOE de 03.03.2023) - Portaria CAT 147/2009 - Alteração |
09 |
| Portaria SRE nº 16, de 09.03.2023 (DOE de 10.03.2023) - Base de Cálculo - Disposições |
10 |
| Portaria SRE nº 17, de 09.03.2023 (DOE de 10.03.2023) - Base de Cálculo - Disposições |
10 |
| Portaria SRE nº 18, de 10.03.2023 (DOE de 11.03.2023) - Portaria SRE 106/2022 - Alteração |
10 |
| Portaria SRE n° 20, de 16.03.2023 (DOE de 17.03.2023 - Portaria CAT 92/98 - Alteração |
11 |
| Portaria SRE n° 21, de 17.03.2023 (DOE de 18.03.2023) - Proativo - Disposições |
11 |
| Portaria SRE n° 22, de 21.03.2023 (DOE de 22.03.2023) - Portaria CAT 15/2003 - Alteração |
12 |
| Portaria SRE n° 23, de 28.03.2023 (DOE de 29.03.2023) - Isenção Do ICMS |
13 |
| Portaria SRE n° 24, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) -
Portaria SRE 50/22 – Alteração |
13 |
Portaria SRE n° 26, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Portaria SRE 08/23 - Alteração
|
13 |
| Portaria SRE n° 27, de 31.03.2023 (DOE de 01.04.2023) - Portaria SRE 14/23 - Alteração |
13 |
| Portaria SRE n° 29, de 27.04.2023(DOE de 28.04.2023) - Portaria CAT 10.20.2020 - Alteração |
17 |
| Portaria SRE n° 30, de 05.05.2023 (DOE de 06.05.2023) - Portaria SRE 69/22 - Alteração |
18 |
| Portaria SRE n° 31, de 05.05.2023 (DOE de 06.05.2023) - Portaria CAT 68/19 - Alteração |
18 |
| Portaria SRE n° 32, de 05.05.2023 (DOE de 06.05.2023) - Portarias SRE 71/22 - Alteração |
18 |
| Portaria SRE n° 33, de 05.05.2023 (DOE de 06.05.2023) - Portaria CAT 103/14 - Alteração |
18 |
| Portaria SRE n° 34, de 05.05.2023 (DOE de 06.05.2023) - Portaria CAT 12/15 - Alteração |
18 |
| Portaria SRE n° 35, de 05.05.2023 (DOE de 06.05.2023) - Portaria CAT 147/12 - Alteração |
18 |
| Portaria SRE n° 39, de 29.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - Portaria CAT 147/09/2009 - Alteração |
18 |
| Portaria SRE n° 40, de 29.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - Portaria CAT 147/09 – Alteração |
22 |
| Portaria SRE n° 41, de 21.06.2023 (DOE de 22.06.2023) - Contribuintes do ICMS - Disposições |
26 |
| Portaria SRE n° 42, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Portaria CAT 20/20 - Alteração |
26 |
| Portaria SRE n° 43, de 29.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Base de Cálculo do Imposto - Disposições |
27 |
| Portaria SRE n° 44, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Portaria Cat 147/09 – Alteração |
28 |
| Portaria SRE n° 45, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Portaria Cat 126/11 – Alteração. |
28 |
| Portaria SRE n° 46, de 13.07.2023 (DOE de 14.07.2023) - Portaria Cat 125/11 – Alteração |
28 |
| Portaria SRE n° 48, de 25.07.2023 (DOE de 26.07.2023) - Regime de Tributação Monofásica do ICMS - Disposições |
30 |
| Portaria SRE n° 51, de 31.07.2023 (DOE de 01.08.2023) - AIIM - Disposições |
31 |
| Portaria SRE n° 52, de 02.08.2023 (DOE de 03.08.2023) - Portaria CAT 18/21 – Alteração |
31 |
| Portaria SRE n° 53, de 08.08.2023 (DOE de 09.08.2023) - Portaria CAT 42/18 - Alteração |
32 |
| Portaria SRE n° 54, de 08.08.2023 (DOE de 09.08.2023) - Portaria CAT 115/08 - Alteração |
32 |
| Portaria SRE n° 55, de 21.08.2023 (DOE de 22.08.2023) - Portaria CAT 31/19 - Alteração |
34 |
| Portaria SRE n° 56, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - RICMS - Disposições |
35 |
| Portaria SRE n° 57, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - Portaria SRE 40/23 - Alteração |
35 |
| Portaria SRE n° 58, de 11.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - Portaria CAT 68/19 - Alteração |
37 |
| Portaria SRE n° 59, de 11.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - RICMS - Disposições |
37 |
| Portaria SRE n° 60, de 11.09.2023 (DOE de 12.09.2023) - Substituição Tributária - Disposições |
37 |
| Portaria SRE n° 61, de 12.09.2023 (DOE de 13.09.2023) - Portaria CAT 147/09 - Alteração |
37 |
| Portaria SRE n° 63, de 28.09.2023 (DOE de 29.09.2023) - Portaria SRE 56 - Alteração |
39 |
| Portaria SRE nº 64, de 04.10.2023 (DOE de 05.10.2023) - RICMS - Disposições |
40 |
| Portaria SRE nº 65, de 11.10.2023 (DOE de 10.10.2023) - Crédito Acumulado do ICMS - Disposições |
41 |
| Portaria SRE nº 66, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - RICMS - Alteração |
42 |
| Portaria SRE n° 67, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Portaria CAT 140/10 - Alteração |
45 |
| Portaria SRE n° 68, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - Portaria CAT 79/03 - Alteração |
45 |
| Portaria SRE nº 70, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - Portaria CAT 48/17 - Alteração |
49 |
| Portaria SRE nº 71, de 05.12.2023 (DOE de 06.12.2023) - Portaria CAT 49/17 - Alteração |
49 |
| Portaria SRE n° 73, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - Portaria CAT 55/09 – Alteração |
49 |
| Portaria SRE n° 74, de 07.12.2023 (DOE de 08.12.2023) - Portaria CAT 102/13 - Alteração |
49 |
| Portaria SRE n° 75, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Portaria CAT 27/15 - Alteração |
50 |
| Portaria SRE n° 78, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Cálculo do ICMS - Disposições |
51 |
| Portaria SRE n° 79, de 15.12.2023 (DOE de 18.12.2023) - Cálculo do ICMS - Disposições |
51 |
| Portaria SUBG-CTF n° 03, de 30.05.2023 (DOE de 31.05.2023) - Dívida Ativa - Disposições |
22 |
| Portaria SUP/DER n° 85, de 06.11.2023 (DOE de 07.11.2023) - Cafir - Disposições |
45 |
| Resolução SAA n° 30, de 05.06.2023 (DOE de 06.06.2023) - Resolução SAA n° 54/21 - Alteração |
23 |
| Resolução SAA n° 51, de 10.08.2023 (DOE de 11.08.2023) - Resolução SAA n° 77, 09/11/2021 - Alteração |
32 |
| Resolução SAA n° 67, de 11.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Resolução SAA n° 15/23 - Alteração |
43 |
| Resolução SCEIC n° 75, de 05.12.2023 (DOE de 05.12.2023) - ProAC ICMS - Disposições |
49 |
| Resolução SFP nº 06, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Resolução SFP 72/2022 - Alteração |
05 |
| Resolução SFP n° 14, de 17.03.2023 (DOE de 18.03.2023) - Proativo - Disposições |
11 |
| Resolução SFP n° 19, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023) - Recursos Para Apoio Financeiro - Disposições |
15 |
| Resolução SFP n° 27, de 12.05.2023 (DOE de 13.05.2023) - Resolução SFP 67/21 - Alteração |
19 |
| Resolução SFP n° 28, de 12.05.2023 (DOE de 13.05.2023) - Transferência de Crédito Acumulado - Disposições |
19 |
| Resolução SFP n° 29, de 18.05.2023 (DOE de 04.07.2023) - Resolução SFP 43/20 - Alteração |
27 |
| Resolução SFP nº 30, de 19.05.2023 (DOE de 20.05.2023) - Autorização Para Transferência De Crédito Acumulado - Disposições |
20 |
| Resolução SFP n° 49, de 01.09.2023 (DOE de 05.09.2023) - Resolução SFP 43/20 - Alteração |
36 |
| Resolução SFP nº 54, de 29.09.2023 (DOE de 04.10.2023) - Resolução SF 80/18 - Alteração |
40 |
| Resolução SFP n° 57, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - AIIM - Disposições |
44 |
| Resolução SFP n° 58, de 31.10.2023 (DOE de 01.11.2023) - RICMS - Disposições |
44 |
| |
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LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
BOL.Nº |
Instrução Normativa SF/SUREM n° 06, de 06.03.2023 (DOM de 07.03.2023) - Instrução Normativa SF/SUREM n° 08/2011 - Alteração
|
11 |
| Portaria SF n° 40, de 06.03.2023 (DOM de 07.03.2023) - Portaria SF n° 119/2012 - Alteração |
11 |
| Portaria SF n° 41, de 06.03.2023 (DOM de 07.03.2023) - Portaria SF n° 385/2017 - Alteração |
11 |
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