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O DIRETOR SUBSTITUTO DE ARRECADAÇÃO, COBRANÇA E RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 29/09/2023, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-65/23

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021	2022	2023
JANEIRO	-	1,0635	0,9345	0,8022	0,6817	0,5617	0,4417	0,3217	0,2017	0,0757
FEVEREIRO	-	1,0531	0,9229	0,7917	0,6717	0,5517	0,4317	0,3117	0,1917	0,0640
MARÇO	1,1635	1,0431	0,9123	0,7817	0,6617	0,5417	0,4217	0,3017	0,1817	0,0540
ABRIL	1,1535	1,0331	0,9012	0,7717	0,6517	0,5317	0,4117	0,2917	0,1714	0,0428
MAIO	1,1435	1,0224	0,8896	0,7617	0,6417	0,5217	0,4017	0,2817	0,1612	0,0321
JUNHO	1,1335	1,0106	0,8785	0,7517	0,6317	0,5117	0,3917	0,2717	0,1509	0,0214
JULHO	1,1235	0,9995	0,8663	0,7417	0,6217	0,5017	0,3817	0,2617	0,1392	0,0100
AGOSTO	1,1135	0,9884	0,8552	0,7317	0,6117	0,4917	0,3717	0,2517	0,1285	-
SETEMBRO	1,1035	0,9773	0,8447	0,7217	0,6017	0,4817	0,3617	0,2417	0,1183	-
OUTUBRO	1,0935	0,9667	0,8343	0,7117	0,5917	0,4717	0,3517	0,2317	0,1081	-
NOVEMBRO	1,0835	0,9551	0,8231	0,7017	0,5817	0,4617	0,3417	0,2217	0,0969	-
DEZEMBRO	1,0735	0,9445	0,8122	0,6917	0,5717	0,4517	0,3317	0,2117	0,0857	-

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: