RESOLUÇÃO SAA N° 15/23
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO SAA N° 67, de 11.10.2023
(DOE de 27.10.2023)

Altera a Resolução SAA n° 15, de 11/04/2023, que Dispõe sobre Campanha de atualização cadastral da população equídea, no âmbito do Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, com fundamento no Decreto n° 66.417, de 30 de dezembro de 2021, no Decreto n° 45.781, de 27 de abril de 2001, que regulamenta a Lei n° 10.670, de 24 de outubro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 2° da Resolução SAA n° 15, de 11/04/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2° - Os proprietários e todos aqueles que a qualquer título tiverem equídeos sob seu poder ou guarda ficam obrigados a cadastrar e atualizar a quantidade destes animais sob sua responsabilidade, informando espécie, sexo e faixa etária, assim como os dados da propriedade ou local onde se encontram, até o dia 31/12/2023.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário retroagindo os seus efeitos a partir de 11/10/2023.