PORTARIA SRE 106/2022
ALTERAÇÃO

PORTARIA SRE Nº 06, de 01.02.2023
(DOE de 02.02.2023)

Altera a Portaria SRE 106/2022, de 21 de dezembro de 2022, que divulga valores atualizados para fins de determinação da base de cálculo da substituição tributária de bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas e outras bebidas.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 28 , 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 1º de março de 1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293, 294, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30 de novembro de 2000, e

CONSIDERANDO os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria SRE 106/2022 , de 21 de dezembro de 2022:

I - os itens 6.104 e 6.106 da Tabela 6. OUTRAS MARCAS do Capítulo I do ANEXO II - REFRIGERANTES:

"

" (NR);

II - o item 2.26 da Tabela 2. BEBIDAS ENERGÉTICAS do Capítulo I do ANEXO III - BEBIDAS ENERGÉTICAS E HIDROELETROLÍTICAS:

"

" (NR);       

III - o item 2.33 da Tabela 2. MARCAS HEINEKEN do Capítulo I do ANEXO IV - CERVEJA E CHOPE:

"

" (NR);

IV - o título da Tabela 17. VERMUTE E SIMILARES do Capítulo I do ANEXO V - BEBIDAS ALCOÓLICAS (ressalvadas as dispostas no Anexo IV):

" Tabela 17. VERMUTE E SIMILARES NACIONAL E MERCOSUL

" (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os itens 4.545 a 4.553 à Tabela 4. OUTRAS MARCAS do Capítulo I do Anexo IV - CERVEJA E CHOPE da Portaria SRE 106/22, de 21 de dezembro de 2022:

" TABELA 4. OUTRAS MARCAS

" (NR).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2023, exceto em relação ao artigo 1º, que produz efeitos desde 1º de janeiro de 2023.