PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
DISPOSIÇÕES

COMUNICADO DIGES N° 11, de 31.10.2023
(DOE de 01.11.2023)

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O DIRETOR DE ATENDIMENTO, GESTÃO E CONFORMIDADE,

CONSIDERANDO o disposto no incis III do artigo 4° da Lei n° 12.685, de 28 de agosto de 2007, na alínea a do inciso I do artigo 28 da Resolução SF n° 80, de 04 de julho de 2018 e alínea b do item 9.5 do Ofício Circular SUBFIS, Série O&M N° 01/2019, comunica que:

1. Ficam disponibilizados para consulta no endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br os números dos bilhetes do sorteio número 180 do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

2. Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares foram gerados os seguintes códigos hash:

Sorteio 180.1 (Pessoas Físicas e Condomínios): F8BC187F7D8971FE1F66947271741501

Sorteio 180.2 (Entidades Filantrópicas): 48F3406CB0F88043F6A376A9672E5444

3. O código hash mencionado no item 2 refere-se à codificação gerada pelo algoritmo público denominado Message Digest Algorithm 5 (MD5).