RESOLUÇÃO SF 80/18
ALTERAÇÃO

RESOLUÇÃO SFP Nº 54, de 29.09.2023
(DOE de 04.10.2023)

Altera a Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e no Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o referido programa,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado o inciso II do “caput” do artigo 15 da Resolução SF 80/18, de 4 de julho de 2018.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.