AGENDA TRIBUTÁRIA
DISPOSIÇÕES

COMUNICADO SRE Nº 12, de 26.10.2023
(DOE de 27.10.2023)

Publica datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias, do mês de novembro de 2023.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de novembro de 2023, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA N° 411

MÊS DE NOVEMBRO DE 2023

DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA

CÓDIGO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO

RECOLHIMENTO DO ICMS

- CNAE -

- CPR -

REFERÊNCIA

OUTUBRO/2023

DIA DO VENCIMENTO

19217, 19225, 19322; 35115, 35123, 35131, 35140,
35204; 46818, 46826; 53105, 53202.

1031

06

63119, 63194; 73122.

1100

10

60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434,
61906.

1150

16

01113, 01121, 01130, 01148, 01156, 01164, 01199,
01211, 01229, 01318, 01326, 01334, 01342, 01351,
01393, 01415, 01423, 01512, 01521, 01539, 01547,
01555, 01598, 01610, 01628, 01636, 01709, 02101,
02209, 02306, 03116, 03124, 03213, 03221, 05003,
06000, 07103, 07219, 07227, 07235, 07243, 07251,
07294, 08100, 08916, 08924, 08932, 08991,09106,
09904;
10333, 10538, 11119, 11127, 11135, 11216, 11224,
12107, 12204, 17109, 17214, 17222, 17311, 17320,
17338, 17419, 17427, 17494, 19101;
20118, 20126, 20134, 20142, 20193, 20215, 20223,
20291, 20312, 20321, 20339, 20401, 20517, 20525,
20614, 20622, 20631, 20711, 20720, 20738, 20916,
20924, 20932, 20941, 20991, 21106, 21211, 21220,
21238, 22218, 22226, 22234, 22293, 23206, 23915,
23923, 24113, 24121, 24211, 24229, 24237, 24245,
24318, 24393, 24415, 24431, 24491, 24512, 24521,
25110, 25128, 25136, 25217, 25314, 25322, 25390,
25411, 25420, 25438, 25501, 25918, 25926, 25934,
25993, 26108, 26213, 26221, 26311, 26329, 26400,
26515, 26523, 26604, 26701, 26809, 27104, 27210,
27317, 27325, 27333, 27511, 27597, 27902, 28135,
28151, 28232, 28241, 28518, 28526, 28534, 28542,
29107, 29204, 29506;
30113, 30121, 30318, 30504, 30911, 32124, 32205,
32302, 32400, 32507, 32914, 33112, 33121, 33139,
33147, 33155, 33163, 33171, 33198, 33210, 35301,
36006, 37011, 37029, 38114, 38122, 38211, 38220,
39005;

1200

21

 

- CNAE -

- CPR -

OUTUBRO/2023

DIA

41107, 41204, 42111, 42120, 42138, 42219, 42227,

42235, 42910, 42928, 42995, 43118, 43126, 43134,

43193, 43215, 43223, 43291, 43304, 43916, 43991,

45111, 45129, 45200, 45307, 45412, 45421, 45439,

46117, 46125, 46133, 46141, 46150, 46168, 46176,

46184, 46192, 46214, 46222, 46231, 46311, 46320,

46338, 46346, 46354, 46362, 46371, 46397, 46419,

46427, 46435, 46443, 46451, 46460, 46478, 46494,

46516, 46524, 46613, 46621, 46630, 46648, 46656,

46699, 46711, 46729, 46737, 46745, 46796, 46834,

46842, 46851, 46869, 46877, 46893, 46915, 46923,

46931, 47113, 47121, 47130, 47229, 47237, 47245,

47296, 47318, 47326, 47415, 47423, 47431, 47440,

47512, 47521, 47539, 47547, 47555, 47563, 47571,

47598, 47610, 47628, 47636, 47717, 47725, 47733,

47741, 47814, 47822, 47831, 47849, 47857, 47890,

49116, 49124, 49400, 49507.

50114, 50122, 50211, 50220, 50301, 50912, 50998,

51111, 51129, 51200, 51307, 52117, 52125, 52214,

52222, 52231, 52290, 52311, 52320, 52397, 52401,

52508, 55108, 55906, 56112, 56121, 56201, 59111,

59120, 59138, 59146;

60217, 60225, 62015, 62023, 62031, 62040, 62091,

63917, 63992, 64107, 64212, 64221, 64239, 64247,

64310, 64328, 64336, 64344, 64352, 64361, 64379,

1200

21

64409, 64506, 64611, 64620, 64638, 64701, 64913,

64921, 64930, 64999, 65111, 65120, 65201, 65308,

65413, 65421, 65502, 66118, 66126, 66134, 66193,

66215, 66223, 66291, 66304, 68102, 68218, 68226,

69117, 69125, 69206;

70204, 71111, 71120, 71197, 71201, 72100, 72207,

73114, 73190, 73203, 74102, 74200, 74901, 75001,

77110, 77195, 77217, 77225, 77233, 77292, 77314,

77322, 77331, 77390, 77403, 78108, 78205, 78302,

79112, 79121, 79902;

80111, 80129, 80200, 80307, 81117, 81125, 81214,

81222, 81290, 81303, 82113, 82199, 82202, 82300,

82911, 82920, 82997, 84116, 84124, 84132, 84213,

84221, 84230, 84248, 84256, 84302, 85112, 85121,

85139, 85201, 85317, 85325, 85333, 85414, 85422,

85503, 85911, 85929, 85937, 85996, 86101, 86216,

86224, 86305, 86402, 86500, 86607, 86909, 87115,

87123, 87204, 87301, 88006;

90019, 90027, 90035, 91015, 91023, 91031, 92003,

93115, 93123, 93131, 93191, 93212, 93298, 94111,

94120, 94201, 94308, 94910, 94928, 94936, 94995,

95118, 95126, 95215, 95291, 96017, 96025, 96033,

96092, 97005, 99008.

 

- CNAE -

- CPR -

OUTUBRO/2023

DIA

10112, 10121, 10139, 10201, 10317, 10325, 10414,

10422, 10431, 10511, 10520, 10619, 10627, 10635,

10643, 10651, 10660, 10694, 10716, 10724, 10813,

10821, 10911, 10929, 10937, 10945, 10953, 10961,

10996, 15106, 15211, 15297, 16102, 16218, 16226,

16234, 16293, 18113, 18121, 18130, 18211, 18229,

18300, 19314;

22111, 22129, 22196, 23117, 23125, 23192, 23303,

23494, 23991, 24423, 25225, 27228, 27406, 28119,

28127, 28143, 28216, 28224, 28259, 28291, 28313,

28321, 28330, 28402, 28615, 28623, 28631, 28640,

1250

27

28658, 28666, 28691, 29301, 29417, 29425, 29433,

29441, 29450, 29492;

30326, 30920, 30997, 31012, 31021, 31039, 31047,

32116, 33295, 38319, 38327, 38394;

47211, 49213, 49221, 49230, 49248, 49299, 49302;

58115, 58123, 58131, 58191, 58212, 58221, 58239,

58298, 59201.

.

- CNAE -

- CPR -

SETEMBRO/2023

DIA

13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235,

13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596,

14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319,

15327, 15335, 15394, 15408;

23419, 23427;

30415, 30423, 32922, 32990.

2100

10

+ atividade preponderante de fabricação de telefone

celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de

madeira MDF, independente do código CNAE em que

estiver enquadrado

 

OBSERVAÇÕES:

1) O Decreto 45.490/2000, que aprovou o RICMS, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

MERCADORIA

CPR

REFERÊNCIA

SETEMBRO/2023

DIA VENC.

xenergia elétrica (Convênio ICMS-83/00, cláusula terceira)

1090

09

xálcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS-110/07)

1100

10

xdemais mercadorias, exceto as abrangidas pelos §§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/00 (vide abaixo: alínea “b” do item observações em relação ao ICMS devido por ST)

1200

21

 

OBSERVAÇÕES EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST:

a) O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição, deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subse-quente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (Anexo IV, art. 3°, § 2° do RICMS/2000).

COMBUSTÍVEIS – TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, quanto às operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, nos termos estabelecidos em acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, observar-se-á o que segue (§§ 3º e 5º do artigo 3º do Anexo IV do RICMS/2000):

1 - deverá ser recolhido, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador - CPR 1100, o restante do imposto devido, assim considerado o valor total do imposto apurado a recolher, deduzido os recolhimentos efetuados conforme
inciso XIV do “caput” do artigo 115 deste regulamento;

2 - o restante do imposto devido a ser recolhido conforme previsto no item 1, poderá ser compensado com eventual saldo credor mantido pelo contribuinte, sendo permitida, nesse caso, a compensação de imposto com até 100% (cem por cento) do valor total do imposto repassado no mês correspondente, nos termos de acordo firmado entres as unidades federadas, na hipótese de ser apurado preliminarmente saldo credor a transportar para o período seguinte.

3 - no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 - DIFAL:

O estabelecimento localizado em outra unidade federada inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado no mês de outubro, deverá recolher o imposto devido a este Estado até o dia 16 de novembro - CPR 1150. (artigo 3º, § 6º do Anexo IV do RICMS/2000).

SIMPLES NACIONAL:

 

DATA PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PARA ESTABELECIMENTOS SUJEITOS AO REGIME DO
“SIMPLES NACIONAL”

DESCRIÇÃO

REFERÊNCIA

SETEMBRO/2023

DIA DO VENCIMENTO

Diferencial de Alíquota nos termos do Artigo 115, inciso XV-A, do RICMS/2000 (Portaria CAT-75/2008) *
Substituição Tributária, nos termos do § 2º do Artigo 268 do RICMS/2000*

30

 

* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deve ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de outubro de 2023 encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:

 

OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

GIA

Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a GIA deverá ser apresentada até esta data, em relação ao imposto apurado no mês de outubro de 2023 (art. 254 do RICMS/2000–Portaria CAT-92/1998, Anexo IV, artigo 20) através do endereço http://www.portal.fazenda.sp.gov.br ou https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/

Dia 20

GIA-ST

O contribuinte de outra unidade federada obrigado à entrega das informações na GIA-ST, inclusive relativas ao DIFAL nas operações e prestações destinadas a não contribuintes, em relação ao imposto apurado no mês de outubro de 2023, deverá apresentá-la até essa data, na forma prevista no Anexo V da Portaria CAT 92/1998 (itens 1 e 2 do § 1º do artigo
254 do RICMS/2000).

Dia 10

REDF

Os contribuintes sujeitos ao registro eletrônico de documentos fiscais devem efetuá-lo nos prazos a seguir indicados, conforme o 8º dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ (12.345.678/xxxx-yy).(Portaria CAT 85/2007)

8º dígito

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Dia do mês subseqüente a emissão

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

OBS.: Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração - RPA, de que trata o artigo 87 do Regulamento do ICMS, cujo campo "destinatário" indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e cujo campo "valor total da nota" indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00 (mil reais), o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 (quatro) dias contados da emissão do documento fiscal. (Portaria CAT 85/2007).

EFDO co

ntribuinte obrigado à EFD deverá transmitir o arquivo digital nos termos da Portaria CAT 147/2009.

Dia 20

 

NOTAS GERAIS:

1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:

O valor da UFESP para o período de 01-01-2023 a 31-12-2023 será de R$ 34,26 (Comunicado Dicar-90, de 19-12-2022, D.O.20-12-22).

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

No período de 01-01-2023 a 31-12-2023, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 17,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/SP art. 132-A e 134 e Comunicado Dicar-91, de 19-12-2022, D.O. 20-12-2022).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à  emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/SP art. 132-A, Parágrafo único e 135, § 7º).

3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 24/10/2023.

4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária.

Coordenadoria De Fiscalização,
Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento