.: ICMS-SP BOL.Nº
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO ICMS 15
DOAÇÃO EM CALAMIDADE PÚBLICA 04
   
.: LEGISLAÇÃO-SP BOL.Nº
Comunicado CAT nº 01, de 24.01.2022 (DOE de 25.01.2022) - Agenda Tributária - Disposições 04
Comunicado CAT nº 02, de 27.01.2022 (DOE de 28.01.2022) - DIFAL - Disposições 04
Comunicado DICAR nº 01, de 03.01.2022 (DOE de 04.01.2022) - ITCMD e de IPVA – Disposições 01
Comunicado DICAR nº 02, de 03.01.2022 (DOE de 04.01.2022) - IPVA e de ITCMD – Disposições 01
Comunicado DICAR nº 03, de 03.01.2022 (DOE de 04.01.2022) - Débitos de Taxas – Disposições 01
Comunicado DICAR nº 04, de 03.01.2022 (DOE de 04.01.2022) - Multas Infracionais de Taxas – Disposições 01
Comunicado DICAR nº 08, de 01.02.2022 (DOE de 02.02.2022) - Tabela Prática - Disposições 05
Comunicado DICAR nº 09, de 01.02.2022 (DOE de 02.02.2022) - Tabela Prática - Disposições 05
Comunicado DICAR nº 10, de 01.02.2022 (DOE de 02.02.2022) - Tabela Prática - Disposições 05
Comunicado DICAR nº 11, de 01.02.2022 (DOE de 02.02.2022) - Tabela Prática - Disposições 05
Comunicado DICAR nº 12, de 01.02.2022 (DOE de 02.02.2022) - Tabela Prática - Disposições 05
Comunicado DICAR nº 13, de 01.02.2022 (DOE de 02.02.2022) - Tabela Prática - Disposições 05
Comunicado DICAR nº 15, de 02.03.2022 (DOE de 03.03.2022) - ITCMD e de IPVA - Disposições 09
Comunicado DICAR nº 16, de 02.03.2022 (DOE de 03.03.2022) - IPVA e de ITCMD - Disposições 09
Comunicado DICAR nº 17, de 02.03.2022 (DOE de 03.03.2022) - Débitos de Taxas - Disposições 09
Comunicado DICAR nº 18, de 02.03.2022 (DOE de 03.03.2022) - Multas Infracionais De Taxas - Disposições 09
Comunicado DICAR nº 19, de 02.03.2022 (DOE de 03.03.2022) - Débitos de ICMS - Disposições 09
Comunicado DICAR nº 20, de 02.03.2022 (DOE de 03.03.2022) - Multas Infracionais do ICMS - Disposições 08
Comunicado DICAR nº 29, de 02.05.2022 (DOE de 03.05.2022) - ITCMD e de IPVA - Disposições 18
Comunicado DICAR nº 31, de 02.05.2022 (DOE de 03.05.2022) - Débitos de Taxas - Disposições 18
Comunicado DICAR nº 32, de 02.05.2022 (DOE de 03.05.2022) - Débitos de Multas Infracionais de Taxas - Disposições 18
Comunicado DICAR nº 33, de 02.05.2022 (DOE de 03.05.2022) - Débitos de ICMS - Disposições 18
Comunicado DICAR nº 34, de 05.02.2022 (DOE de 03.05.2022) - Débitos de Multas Infracionais do ICMS - Disposições 18
Comunicado DICAR nnº 37, de 01.06.2022 (DOE de 02.06.2022) - ITCMD e de IPVA - Disposções 22
Comunicado DICAR nº 38, de 01.06.2022 (DOE de 02.06.2022) - IPVA e de ITCMD – Disposições 22
Comunicado DICAR nº 39, de 01.06.2022 (DOE de 02.06.2022) - Débitos de Taxas – Disposições 22
Comunicado DICAR nº 40, de 01.06.2022 (DOE de 02.06.2022) - Débitos de Multas Infracionais de Taxas - Disposições 22
Comunicado DICAR nº 41, de 01.06.2022 (DOE de 02.06.2022) - Débitos de ICMS - Disposições 22
Comunicado DICAR nº 44, de 01.07.2022 (DOE de 02.07.2022) - ITCMD e de IPVA - Disposições 26
Comunicado DICAR nº 45, de 01.07.2022 (DOE de 02.07.2022) - Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD - Disposições 26
Comunicado DICAR nº 46, de 01.07.2022 (DOE de 02.07.2022) - Débitos de Taxas - Disposições 26
Comunicado DICAR nº 47, de 01.07.2022 (DOE de 02.07.2022) - Débitos de Taxas - Disposições 26
Comunicado DICAR nº 48, de 01.07.2022 (DOE de 02.07.2022) - Débitos de ICMS - Disposições 26
Comunicado DICAR nº 49, de 01.07.2022 (DOE de 02.07.2022) - Débitos de ICMS - Disposições 26
Comunicado DICAR nº 51, de 01.08.2022 (DOE de 02.08.2022) - ITCMD e IPVA - Disposições 31
Comunicado DICAR nº 52, de 01.08.2022 (DOE de 02.08.2022) - IPVA e ITCMD - Disposições 31
Comunicado DICAR Nº 53, de 01.08.2022 (DOE de 02.08.2022) - Débitos de Taxas - Disposições 31
Comunicado DICAR nº 54, de 01.08.2022 (DOE de 02.08.2022) - Débitos de Multas Infracionais de Taxas - Disposições 31
Comunicado DICAR nº 55, de 01.08.2022 (DOE de 02.08.2022) - Débitos de ICMS - Disposições 31
Comunicado DICAR nº 56, de 01.08.2022 (DOE de 02.08.2022) - Débitos de Multas Infracionais do ICMS - Disposições 31
Comunicado DICAR nº 58, de 19.08.2022 (DOE de 20.08.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 33
Comunicado DICAR nº 59, de 01.09.2022 (DOE de 02.09.2022) - ITCMD e de IPVA - Disposições 35
Comunicado DICAR nº 60, de 01.09.2022 DOE de 02.09.2022) - IPVA e de ITCMD - Disposições 35
Comunicado DICAR nº 61, de 01.09.2022 (DOE de 02.09.2022) - Débitos de Taxas - Disposições 35
Comunicado DICAR nº 62, de 01.09.2022 (DOE de 02.09.2022) - Multas Infracionais de Taxas - Disposições 35
Comunicado DICAR nº 63, de 01.09.2022 (DOE de 02.09.2022) - Débitos de ICMS - Disposições 35
Comunicado DICAR nº 67, de 03.10.2022 (DOE de 04.10.2022) - Débitos de ITCMD e de IPVA - Disposições 40
Comunicado DICAR nº 68, de 03.10.2022 (DOE de 04.10.2022) - IPVA e de ITCMD - Disposições 40
Comunicado DICAR nº 69, de 03.10.2022 (DOE de 04.10.2022) - Débitos de Taxas - Disposições 40
Comunicado DICAR nº 70, de 03.10.2022 (DOE de 04.10.2022) - Débitos de Multas Infracionais de Taxas - Disposições 40
Comunicado DICAR nº 71, de 03.10.2022 (DOE de 04.10.2022) - Débitos de ICMS - Disposições 40
Comunicado DICAR nº 72, de 03.10.2022 (DOE de 04.10.2022) - Débitos de Multas Infracionais do ICMS - Disposições 40
Comunicado DICAR nº 74, de 01.11.2022 (DOE de 02.11.2022) - ITCMD E IPVA – Disposições 44
Comunicado DICAR nº 78, de 01.11.2022 (DOE de 02.11.2022) - Cálculo dos Juros e Mora - Disposições 44
Comunicado SRE nº 02, de 24.02.2022 (DOE de 25.02.2022) - Agenda Tributária - Disposições 08
Comunicado SRE nº 03, de 23.03.2022 (DOE de 24.03.2022) - Agenda Tributária - Disposições 12
Comunicado SRE nº 04, de 26.04.2022 (DOE de 27.04.2022) - Agenda Tributária - Disposições 17
Comunicado SRE nº 05, de 27.05.2022 (DOE de 28.05.2022) - Agenda Tributária - Disposições 21
Comunicado SRE nº 06, de 23.06.2022 (DOE de 24.06.2022 - Agenda Tributária - Disposições 25
Comunicado SRE nº 07, de 26.07.2022 (DOE de 27.07.2022) - Obrigações Principais e Acessórias - Disposições 07
Comunicado SRE nº 08, de 05.08.2022 (DOE de 06.08.2022) - Base de Cálculo ICMS - Alteração 31
Comunicado SRE nº 09, de 25.08.2022 (DOE de 26.08.2022) - Agenda Tributária - Disposições 34
Comunicado SRE nº 10, de 26.09.2022 (DOE de 27.09.2022) - Obrigações Principais e Acessórias - Disposições 39
Comunicado SRE nº 11, de 26.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Obrigações e Acessórias - Disposições 43
Comunicado SRE nº 12, de 30.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Obrigações Principais E Acessórias - Disposições 48
Comunicado SRE nº 14, de 22.12.2022 (DOE de 23.12.2022) - TFSD - Disposições 51
Decisão Normativa SRE nº 01, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - NCM - Disposições 39
Decreto nº 2.527, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) - Convênio ICMS 153/2022 - Disposições 42
Decreto nº 66.423, de 04.01.2022 (DOE de 05.01.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 01
Decreto nº 66.439, de 18.01.2022 (DOE de 19.01.2022) - Atividade de Comércio Varejista – Disposições 03
Decreto nº 66.494, de 09.02.2022 (DOE de 10.02.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 06
Decreto nº 66.544, de 02.03.2022 (DOE de 03.03.2022) - Decreto nº 64.645/2019 - Alteração 09
Decretonº 66.559, de 11.03.2022 (DOE de 12.03.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 10
Decreto nº 66.566, de 16.03.2022 (DOE de 17.03.2022) - Imposto Sobre Operações - Isenção 11
Decreto nº 66.599, de 25.03.2022 (DOE de 26.03.2022) - Convênio ICMS 16/2022 - Ratificações 12
Decreto nº 66.614, de 30.03.2022 (DOE de 31.03.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 13
Decreto nº 66.674, de 19.04.2022 (DOE de 20.04.2022) - Lei Complementar Federal n° 24/1975 - Alteração 16
Decreto nº 66.737, de 16.05.2022 (DOE de 17.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 66.738, de 16.05.2022 (DOE de 17.05.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 20
Decreto nº 66.830, de 08.06.2022 (DOE de 09.06.2022) - Regulamento do ICMS – Alteração 23
Decreto nº 66.921, de 30.06.2022 (DOE de 01.07.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 26
Decreto nº 67.023, de 05.08.2022 (DOE de 06.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 31
Decreto nº 67.049, de 16.08.2022 (DOE de 17.08.2022) - Decreto Nº 64.453/2019 – Alteração 33
Decreto nº 67.050, de 16.08.2022 (DOE de 17.08.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 33
Decreto nº 66.970, de 13.07.2022 (DOE de 14.07.2022) - Lei Complementar Federal nº 24/1975 - Disposições 28
Decreto nº 67.121, de 26.09.2022 (DOE de 27.09.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 39
Decreto nº 67.154, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 40
Decreto nº 67.155, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 40
Decreto nº 67.160, de 06.10.2022 (DOE de 07.10.2022) - Lei Complementar Federal nº 24/1975 - Disposições 40
Decreto nº 67.161, de 10.10.2022 (DOE de 11.10.2022) - Benefícios Fiscais - Disposições 41
Decreto nº 67.170, de 11.10.2022 (DOE de 12.10.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 41
Decreto nº 67.207, de 26.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Decreto nº 67.208, de 26.10.2022 (DOE de 27.10.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 43
Decreto nº 67.226, de 01.11.2022 (DOE de 02.11.2022) - Decreto nº 63.363/2018 - Alteração 44
Decreto nº 67.270, de 11.11.2022 (DOE de 12.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alterações 45
Decreto nº 67.286, de 21.11.2022 (DOE de 22.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 47
Decreto nº 67.295, de 22.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alterações 47
Decreto nº 67.299, de 24.11.2022 (DOE de 25.11.2022) - Decreto nº 65.897/2021 - Alteração 47
Decreto nº 67.322, de 01.12.2022 (DOE de 02.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 48
Decreto nº 67.323, de 01.12.2022 (DOE de 02.12.2022) - Convênio ICMS 169/2022 - Disposições 48
Decreto nº 67.346, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Lei Complementar Federal nº 24/1975 - Ratificações 50
Decreto nº 67.357, de 16.12.2022 (DOE de 17.12.2022) - Comércio Varejista - Disposições 50
Decreto nº 67.346, de 14.12.2022 (DOE de 15.12.2022) - Lei Complementar Federal nº 24/1975 - Ratificações 50
Decreto nº 67.357, de 16.12.2022 (DOE de 17.12.2022) - Comércio Varejista - Disposições 50
Decreto nº 67.381, de 20.12.2022 (DOE de 21.12.2022) - IPVA - Disposições 51
Decreto nº 67.406, de 27.12.2022 (DOE 28.12.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 52
Decreto Legislativo nº 2.519, de 26.04.2022 (DOE de 27.04.2022) - Implementação do Convênio ICMS 31/22 - Disposições 17
Decreto Legislativo nº 2.520, de 26.04.2022 (DOE de 27.04.2022) - Implementação do Convênio ICMS 32/22 - Disposições 17
Decreto Legislativo nº 2.521, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) = Decreto nº 67.160/2022 – Disposições 42
Decreto Legislativo nº 2.522, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) - Convênio ICMS 137/2022 - Disposições 42
Decreto Legislativo nº 2.523, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) - Convênio ICMS 138/2022 – Disposições 42
Decreto Legislativo nº 2.524, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) - Convênio ICMS 141/2022 – Disposições 42
Decreto Legislativo nº 2.525, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) - Convênio ICMS 142/2022 - Disposições 42
Decreto Legislativo nº 2.526, de 18.10.2022 (DOE de 19.10.2022) - Convênio ICMS 147/2022 - Disposições 42
Decreto Legislativo nº 2.528, de 25.10.2022 (DOE de 26.10.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 43
Decreto Legislativo nº 2.529, de 25.10.2022 (DOE de 26.10.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 43
Decreto Legislativo nº 2.530, de 22.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Regulamento do ICMS - Disposições 47
Decreto Legislativo nº 2.531, de 22.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Regulamento do ICMS - Alteração 47
Decreto Legislativo nº 2.532, de 22.11.2022 (DOE de 23.11.2022) - Decreto nº 64.771/2020 - Alteração 47
Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 24.01.2022 (DOM de 25.01.2022) - Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2017 - Alteração 04
Lei nº 17.771, de 28.03.2022 (DOU de 29.03.2022) - Lei Municipal nº 17.202/2019 - Alteração 13
Lei nº 17.575, de 11.11.2022 (DOE de 12.11.2022) - Lei n° 3.201/1981 - Alteração 45
Portaria APTA nº 37, de 10.02.2022 (DOE de 11.02.2022) - Comercialização de Produtos - Disposições 06
Portaria CAT nº 02, de 07.01.2022 (DOE de 08.01.2022) - Base De Cálculo - Disposições 02
Portaria CAT nº 03, de 07.01.2022 (DOE de 08.01.2022) - Proativo - Disposições 02
Portaria CAT nº 04, de 19.01.2022 (DOE de 20.01.2022) - Portaria CAT 42/2018 - Alteração 03
Portaria CAT nº 05, de 20.01.2022 (DOE de 21.01.2022) - Portaria CAT 45/2017 - Alteração 03
Portaria CAT nº 06, de 02.02.2022 (DOE de 03.02.2022) - Portaria CAT 97/2021 - Alteração 05
Portaria CAT nº 10, de 07.03.2022 (DOE de 08.03.2022) - Portaria CAT 97/2021 - Alteração 10
Portaria CAT nº 11, de 07.03.2022 (DOE de 08.03.2022) - Portaria CAT 20/2020 - Alteração 10
Portaria SPF nº 56, de 17.08.2022 (DOE de 18.08.2022) - Contribuintes do ICMS - Alteração 33
Portaria SRE Nº 12, de 09.03.2022 (DOE de 10.03.2022) - Base de Cálculo - Disposições 10
Portaria SRE nº 14, de 11.03.2022 (DOE de 12.02.2022) - Circulação de Energia Elétrica - Obrigações Tributárias 11
Portaria SRE nº 15, de 14.03.2022 (DOE de 15.03.2022) - Proativo - Disposições 11
Portaria SRE nº 17, de 28.03.2022 (DOE de 29.03.2022) - Portaria CAT 40/2021 – Alteração 13
Portaria SRE nº 19, de 29.03.2022 (DOE de 30.03.2022) - Portaria CAT 55/2021 – Alteração 13
Portaria SRE nº 20, de 30.03.2022 (DOE de 31.03.2022) - Substituição Tributária - Disposições 13
Portaria SRE nº 21, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - DIFAL - Disposições 13
Portaria SRE nº 22, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Portaria CAT 48/2017 - Alteração 13
Portaria SRE nº 23, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Portaria CAT 49/2017 - Alteração 13
Portaria SRE nº 24, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Portaria CAT 125/2011 - Alteração 13
Portaria SRE nº 25, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Portaria CAT 126/2011 - Alteração 13
Portaria SRE nº 26, de 31.03.2022 (DOE de 01.04.2022) - Base de Cálculo - Disposições 13
Portaria SRE nº 31, de 25.04.2022 (DOE de 26.04.2022) - Portaria CAT 125/2011 - Alteração 17
Portaria SRE nº 32, de 25.04.2022 (DOE de 26.04.2022) - Portaria CAT 126/2011 - Alteração 17
Portaria SRE nº 33, de 25.04.2022 (DOE de 26.04.2022) - Portaria SRE 20/2022 - Alteração 17
Portaria SRE nº 35, de 17.05.2022 (DOE de 18.05.2022) - Portaria CAT 127/2015 - Alteração 20
Portaria SRE nº 36, de 17.05.2022 (DOE de 18.05.2022) - GTV-e - Disposições 21
Portaria SRE nº 37, de 18.05.2022 (DOE de 19.05.2022) - Portaria CAT 125/2011 - Alteração 20
Portaria SRE nº 38, de 18.05.2022 (DOE de 19.05.2022) - Portaria CAT 126/2011 - Alteração 20
Portaria SRE nº 39, de 25.05.2022 (DOE de 26.05.2022) - PROATIVO – Disposições 21
Portaria SRE nº 40, de 31.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Portaria CAT 55/2021 – Alteração 22
Portaria SRE nº 41, de 31.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Portaria CAT 48/2017 – Alteração 22
Portaria SRE nº 42, de 31.05.2022 (DOE de 01.06.2022) - Portaria CAT 49/2017 - Alteração 22
Portaria SRE nº 43, de 09.06.2022 (DOE de 10.06.2022) - Portaria SRE 39/2022 – Alteração 23
Portaria SRE nº 45, de 23.06.2022 (DOE de 24.06.2022) - Portarias CAT – Revogações 25
Portaria SRE nº 46, de 23.06.2022 (DOE de 24.06.2022) - Portaria CAT 68/2019 - Alteração 25
Portaria SRE nº 47, de 23.06.2022 (DOE de 24.06.2022) - Portaria CAT 38/1999 – Alteração 25
Portaria SRE nº 48, de 23.06.2022 (DOE de 24.06.2022) - Portaria CAT 92/1998 - Alteração 25
Portaria SRE nº 50, de 24.06.2022 (DOE de 25.06.2022) - Fruição da Isenção do ICMS - Disposições 25
Portaria SRE nº 51, de 29.06.2022 (DOE de 30.06.2022) - Base de Cálculo do ICMS - Disposições 26
Portaria SRE nº 54, de 05.08.2022 (DOE de 06.08.2022) - Portaria CAT 26/2010 - Alteração 31
Portaria SRE nº 57, de 19.08.2022 (DOE de 20.08.2022) - PROATIVO - Disposições 33
Portaria SRE nº 58, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Portaria CAT nº 125/2011 - Alteração 35
Portaria SRE nº 59, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Portaria SRE nº 20/2022 - Alteração 35
Portaria SRE nº 60, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Substituição Tributária - Disposições 35
Portaria SRE nº 61, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Portaria SRE nº 51/2022 - Alteração 35
Portaria SRE nº 62, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Portaria SRE nº 52/2022 -   Alteração 35
Portaria SRE nº 63, de 30.08.2022 (DOE de 31.08.2022) - Portaria CAT 40/2021 - Alteração 35
Portaria SRE nº 64, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Portaria CAT 46/2020 - Alteração 37
Portaria SRE nº 65, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Portaria CAT 55/2021 - Alteração 37
Portaria SRE nº 66, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Portaria CAT 04/2020 - Alteração 37
Portaria SRE nº 67, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Portaria CAT 84/2019 - Alteração 37
Portaria SRE nº 68, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Portaria CAT 10/2020 - Alteração 37
Portaria SRE nº 69, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Portaria CAT 68/2019 - Alteração 37
Portaria SRE nº 70, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Portaria CAT 02/2022 - Alteração 37
Portaria SRE nº 71, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) - Portaria CAT 20/2020 - Alteração 37
Portaria SRE nº 72, de 14.09.2022 (DOE de 15.09.2022) Portaria CAT 95/2021 - Alteração 37
Portaria SRE nº 52, de 27.07.2022 (DOE de 28.07.2022) - Portaria SRE 51/2022 - Alteração 30
Portaria SRE nº 73, de 27.09.2022 (DOE de 28.09.2022) - Portaria CAT 20/2020 - Alteração 39
Portaria SRE nº 74, de 27.09.2022 (DOE de 28.09.2022) - Portaria CAT 68/2019 - Alteração 39
Portaria SRE Nº 75, de 27.09.2022 (DOE de 28.09.2022) - Portaria CAT 10/2020 - Alteração 39
Portaria SRE nº 78, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Portaria SRE 73/2022 - Alteração 39
Portaria SRE nº 79, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Portaria SRE 74/2022 - Alteração 39
Portaria SRE nº 80, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Portaria SRE 69/2022 – Alteração 39
Portaria SRE nº 81, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Portaria SRE 71/2022 - Alteração 39
Portaria SRE nº 82, de 29.09.2022 (DOE de 30.09.2022) - Portaria SRE 60/2022 - Alteração 39
Portaria SRE nº 83, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Portaria SRE 51/2022 -    Alteração 40
Portaria SRE nº 84, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Crédito de ICMS - Disposições 40
Portaria SRE nº 85, de 05.10.2022 (DOE de 06.10.2022) - Portaria CAT 147/2009 - Alteração 40
Portaria SRE nº 86, de 11.10.2022 (DOE de 12.10.2022) - Portaria CAT 42/2018 - Alteração 41
Portaria SRE nº 87, de 14.10.2022 (DOE de 15.10.2022) - Portaria CAT 20/2020 - Alteração 42
Portaria SRE nº 89, de 01.11.2022 (DOE de 02.11.2022) - Portaria CAT 68/2019 - Alteração 44
Portaria SRE nº 90, de 01.11.2022 (DOE de 02.11.2022) - Portaria SRE 12/2022 – Alteração 44
Portaria SRE nº 91, de 01.11.2022 (DOE de 02.11.2022) - Portaria CAT 49/2017 - Alteração 44
Portaria SRE nº 94, de 17.11.2022 (DOE de 18.11.2022) - Apresentação De Impugnação – Disposições 46
Portaria SRE nº 95, de 18.11.2022 (DOE de 19.11.2022) - Proativo - Disposições 46
Portaria SRE nº 97, de 07.12.2022 (DOE de 08.12.2022) - Nota Fiscal Fácil - Disposições 49
Portaria SRE nº 98, de 08.12.2022 (DOE de 09.12.2022) - Portaria SRE 50/2022 - Alteração 49
Portaria SRE nº 103, de 21.12.2022 (DOE de 22.12.2022) - Portarias CAT 162/2008 - Disposições 51
Portaria SRE nº 107, de 23.12.2022 (DOE de 24.12.2022) - Portaria CAT 47/2021 – Alteração 52
Portaria SRE nº 109, de 29.12.2022 (DOE de 30.12.2022) - B100 – Disposições 52
Resolução SFP nº 32, de 25.05.2022 (DOE de 26.05.2022) - PROATIVO – Disposições 21
Resolução SFP nº 53, de 19.08.2022 (DOE de 20.08.2022) - Proativo - Diposições 33
Resolução SFP nº 62, de 03.10.2022 (DOE de 04.10.2022) - Resolução SFP 53/2022 - Alteração 40
Resolução SFP nº 70, de 07.11.2022 (DOE de 08.11.2022) - Decreto nº 67.121/2022 - Disposições 45
Resolução SFP nº 72, de 18.11.2022 (DOE de 19.11.2022) - Proativo - Disposições 46
Resolução SFP nº 76, de 30.11.2022 (DOE de 01.12.2022) - Crédito Outorgado DE ICMS - Disposições 48
Resolução SFP nº 83, de 28.12.2022 (DOE de 29.12.2022) - Crédito Outorgado de ICMS - Disposições 52
   
.: LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO BOL.Nº
Instrução Normativa SF/SUREM nº 01, de 24.01.2022 (DOM de 25.01.2022) - Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2017 - Alteração 04
Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, de 08.02.2022 (DOM de 09.02.2022) - Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019 – Alteração 06
Instrução Normativa SF/SUREM nº 03, de 18.02.2022 (DOM de 19.02.2022) - Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2021 - Alteração 08
Parecer Normativo SF nº 01, de 20.05.2022 (DOM de 21.05.2022) - Parecer Normativo SF nº 3/2016 - Alteração 20
Portaria SF nº 95, de 30.04.2022 (DOM de 30.04.2022) - ISS - Disposições 17
Resolução SFP nº 18, de 24.03.2022 (DOE de 26.03.2022) - Receita Corrente Líquida - Republicação 12
   

 

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