RICMS
ALTERAÇÃO

DECRETO N° 68.022, de 11.10.2023
(DOE de 16.10.2023)

Revoga os dispositivos que especifica do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002, e do Decreto n° 56.565, de 22 de dezembro de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - o §2° do artigo 2° do Decreto n° 47.297, de 6 de novembro de 2002;

II - o artigo 3° do Decreto n° 56.565, de 22 de dezembro de 2010.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2023.

Tarcísio De Freitas

Arthur Luis Pinho De Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais