PORTARIA CAT 125/11
ALTERAÇÃO

PORTARIA SRE N° 46, de 13.07.2023
(DOE de 14.07.2023)

Altera a Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7° da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte

PORTARIA:

Art. 1° Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 861-8 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:

“

” (NR).

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.