.: ICMS-PA BOL.Nº
DESCONTO 08
   
.: LEGISLAÇÃO-PA BOL.Nº
Decreto nº 2.860, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 02
Decreto nº 2.866, de 25.01.2023 (DOE de 25.01.2023) - Regulamento do ICMS – Alteração 04
Decreto nº 2.867, de 25.01.2023 (DOE de 25.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 04
Decreto nº 2.868, de 25.01.2023 (DOE de 25.01.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 04
Decreto nº 2.879, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Decreto Estadual nº 4.676/2001 - Alteração 05
Decreto nº 2.929, de 06.03.2023 (DOE de 06.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 10
Decreto nº 2.931, de 07.03.2023 (DOE de 07.03.2023) - Regulamento do ICMS - Alteração 10
Decreto n° 2.949, de 15.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Alíquota do ICMS – Disposições 11
Decreto n° 2.985, de 05.04.2023 (DOE de 06.04.2023) - Exercício Financeiro de 2023 - Disposições 14
Decreto n° 2.991, de 10.04.2023 (DOE de 11.04.2023) - Regime de Tributação Monofásica do ICMS - Disposições 15
Decreto n° 2.999, de 11.04.2023 (DOE de 11.04.2023) - Decreto n° 2.854/2022 - Alteração 15
Decreto n° 3.003, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023) - Decreto Estadual 2.985/2023 - Alteração 15
Decreto n° 3.054, de 02.05.2023 (DOE de 03.05.2023) - Decreto n°2.854/22 - Alteração 18
Decreto nº 3.119, de 29.05.2023 (DOE de 30.05.2023) - Regime de Tributação Monofásica - Disposições 22
Decreto n° 3.124, de 31.05.2023 (DOE de 01.06.2023) - RICMS - Alteração 22
Decreto n° 3.175, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - RICMS - Alteração 26
Decreto n° 3.210, de 17.07.2023 (DOE de 18.07.2023) - RICMS - Alteração 29
Decreto n° 3.262, de 09.08.2023 (DOE de 10.08.2023) - Decreto Estadual n° 2.469 - Alteração 32
Decreto n° 3.290, de 22.08.2023 (DOE de 22.08.2023) - RICMS - Alteração 34
Decreto n° 3.291, de 22.08.2023 (DOE de 22.08.2023) - RICMS - Alteração 34
Decreto n° 3.305, de 30.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - RICMS - Alteração 35
Decreto nº 3.385, de 05.10.2023 (DOE de 06.10.2023) - Lei Estadual nº 9.665/22 - Disposições 40
Decreto n° 3.408, de 17.10.2023 (DOE de 18.10.2023) - RICMS - Alteração 42
Decreto n° 3.432, de 27.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - RICMS - Alteração 43
Decreto nº 3.438, de 30.10.2023 (DOE de 30.10.2023) - RICMS - Alteração 44
Decreto n° 3.470, de 08.11.2023 (DOE de 09.11.2023) - RICMS - Alteração 45
Decreto n° 3.495, de 16.11.2023 (DOE de 16.11.2023) - RICMS - Alteração 46
Decreto n° 3.507, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Decreto n° 2.854/22 - Alteração 47
Decreto n° 3.508, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Decreto n° 3.119/23 - Alteração 47
Decreto n° 3.512, de 22.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Decreto n° 3.438/23 - Alteração 47
Decreto n° 3.518, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - RICMS - Alteração 47
Decreto nº 3.519, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - RICMS - Alteração 47
Decreto nº 3.520, de 23.11.2023 (DOE de 24.11.2023) - RICMS - Alteração 47
Decreto n° 3.533, de 27.11.2023 (DOE de 27.11.2023) - SRBIPA - Disposições 48
Decreto nº 3.549, de 30.11.2023 (DOE de 1.12.2023) - RICMS - Alteração 48
Decreto nº 3.550, de 30.11.2023 (DOE de 1.12.2023) - RICMS - Alteração 48
Decreto n° 3.573, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - RICMS - Alteração 50
Decreto n° 3.577, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - IPVA - Disposições 50
Decreto Legislativo n° 02, de 07.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Convênios ICMS – Ratificações 11
Decreto Legislativo n° 03, de 07.03.2023 (DOE de 15.03.2023) - Convênios ICMS - Ratificações 11
Decreto Legislativo n° 11, de 16.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Convênios ICMS - Disposições 20
Decreto Legislativo n° 12, de 16.05.2023 (DOE de 18.05.2023) - Convênios ICMS - Disposições 20
Decreto Legislativo nº 17, de 30.08.2023 (DOE de 06.09.2023) - Convênio ICMS nº 81/23 - Ratificação 36
Decreto Legislativo nº 18, de 30.08.2023 (DOE de 06.09.2023) - Convênio ICMS nº 85/23 - Ratificação 36
Decreto Legislativo n° 19, de 05.09.2023 (DOE de 11.09.2023) - Convênio ICMS n° 71 - Ratificação 37
Decreto Legislativo n° 20, de 05.09.2023 (DOE de 11.09.2023) - Convênios ICMS - Ratificação 37
Decreto Legislativo n° 21, de 05.09.2023 (DOE de 11.09.2023) - Convênios ICMS n° 120 e 122 - Ratificação 37

Decreto Legislativo n° 24, de 19.09.2023 (DOE de 04.10.2023) - Convênio ICMS n° 123/23 - Disposições

40
Decreto Legislativo n° 28, de 14.11.2023 (DOE de 23.11.2023) - Convênios ICMS - Ratificações 47
Decreto Legislativo n° 43, de 28.11.2023 (DOE de 30.11.2023) - Convênio ICMS n° 174/23 - Ratificações 48
Instrução Normativa n° 06, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) - BPMM – Disposições 13
Instrução Normativa n° 07, de 29.03.2023 (DOE de 30.03.2023) - PMPF – Disposições 13
Instrução Normativa n° 08, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023) - Instrução Normativa n° 03/2010 - Alteração 15
Instrução Normativa n° 10, de 11.05.2023 (DOE de 12.05.2023) - Cadastro de Contribuintes do ICMS - Disposições 19
Instrução Normativa n° 14, de 29.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - DIEF - Disposições 35
Instrução Normativa n° 16, de 12.09.2023 (DOE de 13.09.2023) - Instrução Normativa n° 15/19 - Disposições 37
Instrução Normativa n° 19, de 17.11.2023 (DOE de 20.11.2023) - Instrução Normativa n° 14/22 - Alteração 47
Instrução Normativa n° 20, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Instrução Normativa n° 03 - Alteração 50
Instrução Normativa n° 22, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Instrução Normativa n° 26/20 - Alteração 51
Instrução Normativa SEFA nº 01, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Instrução Normativa nº 03/2015 - Alteração 02
Instrução Normativa SEFA nº 02, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Regulamento do ICMS – Disposições 02
Instrução Normativa SEFA nº 03, de 16.01.2023 (DOE de 17.01.2023) - Instrução Normativa nº 04/2004 - Alteração 03
Instrução Normativa SEFAZ nº 15, de 29.08.2023 (DOE de 31.08.2023) - EFD - Disposições 35
Lei n° 10.131, de 06.11.2023 (DOE de 07.11.2023) - Estímulo ao Empreendedorismo na Terceira Idade - Disposições 45
Lei n° 10.164, de 20.11.2023 (DOE de 21.11.2023) - Lei Estadual n° 8.967/19 - Alteração 47
Lei n° 10.168, de 21.11.2023 (DOE de 22.11.2023) - Números de Emergência - Disposições 47
Lei n° 10.219, de 30.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Substituição do Pictograma - Disposições 48
Lei n° 10.228, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Fabricação de Armas Branca de Brinquedo - Disposições 50
Lei n° 10.257, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Poder Judiciário - Disposições 50
Lei n° 10.291, de 18.12.2023 (DOE de 19.12.2023) - Doação de Sangue - Disposições 51
Portaria nº 265, de 27.04.2023 (DOE de 27.04.2023) - Portaria n° 354/2005 - Alteração 17
Portaria n° 483, de 07.06.2023 (DOE de 07.06.2023) - Boletim de Preços Mínimos de Mercado - Alteração 23
Portaria ADEPARA n° 6.142, de 28.12.2023 (DOE de 28.12.2023) - Cancro Cítrico - Disposições 52
Portaria DG/DHCRV/DETRAN nº 4.813, de 17.10.2023 (DOE de 17.10.2023) - Prazo de Vistorias - Disposições 42
Portaria SEFA nº 13, de 12.01.2023 (DOE de 13.01.2023) - Portaria nº 1.726/2016 - Alteração 02
Portaria SEFA nº 50, de 31.01.2023 (DOE de 01.02.2023) - Portaria nº 276/2017 - Alteração 05
Portaria SEFA nº 112, de 17.02.2023 (DOE de 22.02.2023) - Portaria nº 276/2017 - Alteração 08
Portaria SEFA nº 226, de 12.04.2023 (DOE de 13.04.2023) - Portaria nº 276/2017 - Alteração 15
Portaria SEFA nº 727, de 20.12.2022 (DOE de 02.01.2023) - Portaria nº 0354/2005 - Alteração 01
Portaria SEFA/GS n° 185, de 23.03.2023 (DOE de 24.03.2023) - Portaria n° 276/2017 - Alteração 12
Portaria SEFA/GS n° 332, de 11.05.2023 (DOE de 12.05.2023) - Portaria nº 276/2017 - Alteração 19
Portaria SEFA/GS n° 333, de 11.05.2023 (DOE de 12.05.2023) - Portaria n° 1.726/2016 - Alteração 19
Portaria SEFA/GS n° 367, de 19.05.2023 (DOE de 22.05.2023) - Portaria n° 276/2017 – Alteração 21
Portaria SEFA/GS n° 368, de 19.05.2023 (DOE de 22.05.2023) - Portaria n° 1.726/2016 - Alteração 21
Portaria SEFA/GS nº 382, de 26.05.2023 (DOE de 29.05.2023) - Portaria nº 354/2005 - Alteração 22
Portaria SEFA/GS nº 507, de 14.06.2023 (DOE de 15.06.2023) - RICMS - Alteração 25
Portaria SEFA/GS nº 531, de 27.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Portaria nº 276/17 - Alteração 26
Portaria SEFA/GS nº 532, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Portaria nº 276/2017 - Alteração 26
Portaria SEFA/GS nº 533, de 28.06.2023 (DOE de 29.06.2023) - Portaria nº 276/2017 - Alteração 26
Portaria SEFA/GS nº 534, de 28.06.2023 (DOE de 30.06.2023) - Portaria nº 1.726/16 - Alteração 26
Portaria SEFA/GS nº 555,de 10.07.2023 (DOE de 11.07.2023) - RICMS - Alteração 28
Portaria SEFA/GS n° 556, de 11.07.2023 (DOE de 12.07.2023) - Portaria SEFA/GS n° 333/2023 - Alteração
28
Portaria SEFA/GS nº 588, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - Portaria nº 276/17 - Alteração 30
Portaria SEFA/GS nº 589, de 27.07.2023 (DOE de 28.07.2023) - Portaria nº 1.726/16 - Alteração 30
Portaria SEFA/GS nº 672, de 25.08.2023 (DOE de 28.08.2023) - Portaria nº 276/17 - Alteração 35
Portaria SEFA/GS nº 673, de 25.08.2023 (DOE de 28.08.2023) - Boletim de Preços Mínimos de Mercado - Alteração 35
Portaria SEFA/GS nº 674, de 25.08.2023 (DOE de 28.08.2023) - Portaria nº 1.726/16 - Alteração 35
Portaria SEFA/GS nº 695, de 14.09.2023 (DOE de 15.09.2023) - Portaria nº 354/05 - Alteração 37
Portaria SEFA/GS n° 742, de 27.09.2023 (DOE de 29.09.2023) - Portaria n° 1.726/16 - Alteração 39
Portaria SEFA/GS nº 743, de 29.09.2023 (DOE de 02.10.2023) - Portaria SEFA nº 276/17 - Alteração 40
Portaria SEFA/GS n° 789, de 25.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Portaria n° 354/05 - Alteração 43
Portaria SEFA/GS n° 791, de 26.10.2023 (DOE de 27.10.2023) - Portaria n° 276/17 - Alteração 43
Portaria SEFA/GS nº 796, de 30.10.2023 (DOE de 31.10.2023) - Portaria SEFA nº 276/17 - Alteração 44
Portaria SEFA/GS n° 883, de 17.11.2023 (DOE de 01.12.2023) - Diário Oficial Eletrônico - Disposições 48
Portaria SEFA/GS n° 908, de 27.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Portaria n° 1.726/2016 - Alteração 48
Portaria SEFA/GS n° 909, de 27.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Portaria n° 276/2017 - Alteração 48
Portaria SEFA/GS n° 910, de 27.11.2023 (DOE de 29.11.2023) - Portaria n° 354/2005 - Alteração 48
Portaria SEFA/GS n° 937, de 11.12.2023 (DOE de 12.12.2023) - Portaria n° 354/05 - Alteração 50
Portaria SEFA/GS n° 977, de 19.12.2023 (DOE de 20.12.2023) - Unidade Padrão Fiscal - Disposições 51
Portaria SEFAZ n° 132, de 17.08.2023 (DOE de 18.08.2023) - RICMS - Disposições 33
   
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