RICMS
ALTERAÇÃO

PORTARIA SEFA/GS Nº 555,de 10.07.2023
(DOE de 11.07.2023)

Altera a PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto no 1.604, de 18 de abril de 2005,

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do art. 8º da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 e o § 17 do art. 39 da Lei no 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que tratam da aplicação de preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, em condições de livre concorrência;

CONSIDERANDOo disposto no inciso III do art. 39 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescidos os itens a seguir ao Anexo II de PMPF para energéticos e isotônicos da PORTARIA Nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, com as seguintes redações:

".....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

CERV. PETRÓPOLIS S.A.

TNT FOCUS

LATA

ALUMÍNIO

DESCARTÁVEL

473

7897395000363

8,35

01.07.2023

CERV. PETRÓPOLIS S.A.

TNT MANGO SUMMER

LATA

ALUMÍNIO

DESCARTÁVEL

269

7897395001650

7,09

01.07.2023

CERV. PETRÓPOLIS S.A.

TNT MANGO SUMMER

LATA

ALUMÍNIO

DESCARTÁVEL

473

7897395001681

8,35

01.07.2023

CERV. PETRÓPOLIS S.A.

TNT PINK LEMONADE

LATA

ALUMÍNIO

DESCARTÁVEL

269

7898377662272

7,09

01.07.2023

CERV. PETRÓPOLIS S.A.

TNT PINK LEMONADE

LATA

ALUMÍNIO

DESCARTÁVEL

473

7898377662241

8,35

01.07.2023

CERV. PETRÓPOLIS S.A.

MAGNETO

GARRAFA

PLÁSTICO

DESCARTÁVEL

2000

7898377661657

9,90

01.07.2023

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.... "

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.

René De Oliveira E Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda