INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 14/22
ALTERAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 19, de 17.11.2023
(DOE de 20.11.2023)

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 014, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes - CEEAT GC, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 014, de 28 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° ..............................

............................................

§ 6° ....................................

............................................

VI -comércio varejista de materiais de construção;

...........................................

§ 7° Para os efeitos desta instrução normativa, entende-se por atividade preponderante aquela cujo faturamento seja maior que as demais exercidas pelo contribuinte, considerando-se o somatório de todas as filiais vinculadas ao mesmo CNPJ Base.

............................................

Art. 9°-A Os contribuintes vinculados à CEEAT de Grandes Contribuintes são os relacionados no Anexo II.

Parágrafo único. A Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias será responsável pela atualização do Anexo II, de acordo com os registros no Cadastro de Contribuintes do ICMS, devendo encaminhar a informação à Diretoria de Tributação.

............................................

ANEXO I
VALORES DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS

Referência Inicial

202107

Referência Término

202306

Quantidade de Meses no Período Buscado

24

Valor UPFPA Ano Atual

4,3734

Parâmetro Valor Maiores Faturamento Exceção (UPFPA)

25.000.000,00

Parâmetro Valor Faturamento Regra Geral (UPFPA)

4.500.000,00

Parâmetro Valor Faturamento Diversas Regionais (UPFPA)

3.000.000,00

Parâmetro Valor Faturamento Mineração (UPFPA)

3.400.000,00

Parâmetro Valor Faturamento Eletricidade Geração, Distribuição e Comercialização(UPFPA)

2.600.000,00

Parâmetro Valor Faturamento Telecomunicações (UPFPA)

450.000,00

Parâmetro Valor Entradas Comercialização ou Industrialização Regra Geral (UPFPA)

4.500.000,00

Parâmetro Valor Maiores Entradas Comercialização ou Industrialização Exceção (UPFPA)

25.000.000,00

Parâmetro Valor Compras para Ativo Imobilizado ou Uso/Consumo Regra Geral (UPFPA)

3.000.000,00

Parâmetro Valor Compras para Ativo Imobilizado ou Uso/Consumo Exceção (UPFPA)

1.000.000,00

Parâmetro Valor Mínimo Arrecadação ICMS Regra Geral (UPFPA)

130.000,00

Parâmetro Valor Mínimo Arrecadação ICMS Segmentos de Exceção (UPFPA)

40.000,00

Parâmetro Valor Mínimo Maiores Arrecadação ICMS Exceção (UPFPA)

240.000,00

Parâmetro Valor Mínimo Maiores Arrecadação ICMS Diversas Regionais (UPFPA)

160.000,00

Parâmetro Quantidade Mínima de Diversas Regionais

4

Parâmetro Período Mínimo de Atividade com Movimento Regra Geral (meses)

12

Parâmetro Período Mínimo de Atividade com Movimento Exceção (meses)

3

Parâmetro Percentual (%) Considerado como Preponderantemente Exportador

80,00%

Parâmetro Considerar Transferências Tributadas no Faturamento

Sim

 

ANEXO II
CONTRIBUINTES VINCULADOS À COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GRANDES CONTRIBUINTES (CEEAT-GC)

CNPJ BASE

NOME EMPRESARIAL

00057240

CIPLAN CIMENTO PLANALTO S/A

00105229

DURLICOUROS IND E COM DE COUROS, EXP E IMPORTACAO LTDA

00190373

INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS NATURA LTDA

00336701

TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS SA TELEBRAS

00357038

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

00497373

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

00776574

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

00819201

LOJAS AVENIDA S.A

01099651

AMERICAN VIRGINIA IND E COM IMP E EXP DE TABACOS LTDA

01206820

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

01520248

MARQUES & MELO LTDA

01676897

ENERGY ASSETS DO BRASIL LTDA.

01838723

BRF S.A.

02041460

V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

02219378

JUPARANA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

02336124

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA

02421421

TIM S A

02558157

TELEFONICA BRASIL S.A.

02601134

COMBITRANS LOGISTICA LTDA

02730101

VESPER S/A

02864417

HNK BR BEBIDAS LTDA.

02914460

SEARA ALIMENTOS LTDA

03033301

CASA SANTA LTDA

03044969

MEJER AGROFLORESTAL LTDA

03160301

ELETROCENTRO- MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

03597703

SITA INC DO BRASIL LTDA

03995515

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

04102265

AGROPALMA S/A

04207303

SERABI MINERACAO S.A.

04267390

CF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

04359444

SUPERMERCADO AMAZONIA LTDA

04425426

RADIO E TELEVISAO MODELO PAULISTA LTDA

04503660

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

04550434

DELTA MAQUINAS LTDA

04610082

AGRINORTE LTDA

04616210

EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ELCANO S/A

04719951

DENDE DO TAUÁ S/A - DENTAUÁ

04735742

TAGIDE MOTOCICLETAS LTDA

04787941

COMERCIO E TRANSPORTES BOA ESPERANCA LTDA

04788980

CADAM S.A.

04872297

PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA.

04894085

CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA

04895728

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

04896379

TAGIDE VEICULOS SA

04898425

CIMENTOS DO BRASIL SA CIBRASA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04899316

IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA

04920658

NORTE REFRIGERACAO LTDA

04928297

COMPAR CIA PARAENSE DE REFRIGERANTES

04932216

MINERACAO RIO DO NORTE S A

04953915

ITAITUBA INDUSTRIA DE CIMENTOS DO PARA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

05053020

ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO S.A

05054671

LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.

05205463

NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA

05206385

HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

05391441

FEIRAO DOS MOVEIS MAGAZINE LTDA

05402904

EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA

05423963

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

05459177

PAGRISA PARA PASTORIL E AGRICOLA S A

05501594

COMBITRANS AMAZONAS LTDA

05551858

AUTO LOCADORA TAGIDE LTDA

05571228

FERTILIZANTES TOCANTINS S.A

05832555

SOCOCO S/A - AGROINDUSTRIAS DA AMAZONIA

05848387

ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL SA

05943917

BRAZAURO RECURSOS MINERAIS S.A.

05958411

OKAJIMA DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO LTDA

05970806

C & J DISTRIBUIDORA AMAZONIA LTDA

06057223

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

06167730

ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA

06229098

VERIZON TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

06314327

JC DISTRIBUICAO LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA

06626253

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

06957694

ECONOMICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

07046282

LEOLAR FRANQUIAS LTDA

07224991

NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

07239238

VONEX TELECOMUNICACOES LTDA

07405000

MINERACAO FLORESTA DO ARAGUAIA LTDA

07436513

COLINA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

07443925

GRUPO PRECO BAIXO LTDA

07526557

AMBEV S.A.

07605563

AVB MINERACAO LTDA.

07625852

TELEXPERTS TELECOMUNICACOES S.A

07716753

TELECOM 65 LTDA

07723218

DN DISTRIBUIDORA E REPRESENTACOES LTDA

07809073

IREZ E SIQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE CALCADOS LTDA

07933914

SIDERURGICA NORTE BRASIL S/A

07984195

ARGIL COMUNICACOES LTDA.

08260587

RIANIL LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA

08262121

ALUBAR METAIS E CABOS S/A

08533503

HIPERMERCADO SENNA DIST. EXP. E IMPORT. LTDA

08567539

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

08581205

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

08856321

ACL SANTOS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

09132659

EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA

09634089

I S CAMPOS ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA

10329181

RW SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

10335963

ACOS LAMINADOS DO PARA S.A

10484076

IGN TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.

10656452

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

10995526

EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A.

11590296

MAGAZINE LILIANI S/A

12094570

MINERACAO PARAGOMINAS S.A.

12300288

NORTE ENERGIA S/A

12336018

ATLAS ALUMINIO S.A.

13269933

REDE SUPERMERCADO MAIS BARATO LTDA

13530973

NOVO MUNDO AMAZONIA S.A.

14068605

TRAMONTINA BELEM SA

14098057

TRAMONTINA NORTE SA

14643253

BR ELETRON PARA COMERCIAL LTDA

14998371

J MACEDO S/A

15048754

CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

15280902

SUPERSUL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA

16233389

CVLB BRASIL S.A.

16404287

SUZANO S.A.

16532798

IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A.

16694776

E.M. DE A. ALMEIDA & CIA LTDA

17312448

TRACBEL SA

17469701

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

21005308

FC ONE ENERGIA LTDA

22109465

NORSK HYDRO ENERGIA LTDA

22763502

PMZ DISTRIBUIDORA S.A

22972129

LEOROCHA MOVEIS ELETRODOMESTICOS LTDA

23158240

INTELSAT INFLIGHT BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA.

23439441

ARMAZEM MATEUS S.A.

23472709

SUPERGIRO DISTRIBUIDORA BELEM LTDA

24380578

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A.

25165477

TRACBEL VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA

25450139

SEA TELECOM LTDA

26845702

EQUATORIAL TRANSMISSORA 7 SPE S.A.

27352414

POSTERUS SUPERMERCADOS LTDA

27967244

EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A.

28091111

ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA I S.A.

28201009

ENERGISA PARA TRANSMISSORA DE ENERGIA II S.A.

28525600

DROGARIA MODENA LTDA

29411968

NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

29739851

NORSK HYDRO BRASIL LTDA

31096307

MARITUBA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

32667691

PARINTINS AMAZONAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A

33009911

SOUZA CRUZ LTDA

33014556

LOJAS AMERICANAS S.A.

33041260

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

33127002

COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL

33200056

LOJAS RIACHUELO SA

33228024

WLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A.

33592510

VALE S.A.

33931478

SALOBO METAIS S/A

33931510

PARA PIGMENTOS S A

34151100

SOTREQ S/A

34597955

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA.

37185266

JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICACOES S.A.

40432544

CLARO S.A.

45242914

C&A MODAS S.A.

47960950

MAGAZINE LUIZA S/A

48256824

MINERACAO ONCA PUMA S.A.

50567288

SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

52548435

JSL S.A.

56228356

CRBS S A

59970624

RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS CIRASA S.A.

60409075

NESTLE BRASIL LTDA

61064838

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

61065199

OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS

61139432

TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA

61189288

MARISA LOJAS S.A.

61585865

RAIA DROGASIL S/A

63310411

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

63864771

FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA

63878250

MARBORGES AGROINDUSTRIA LTDA

66624776

ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA.

66970229

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

71208516

ALGAR TELECOM S/A

71673990

NATURA COSMETICOS S A

75315333

ATACADAO S.A.

76535764

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

77941490

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

79379491

HAVAN S.A.

83044016

SEARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

83663484

COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA

83733337

CAPANEMA MOVEIS LTDA

83754234

DISTRIBUIDORA BIG BENN SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

84046101

BUNGE ALIMENTOS S/A

84453844

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO SA

87235172

STIHL FERRAMENTAS MOTORIZADAS LTDA.

88301155

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A

92754738

LOJAS RENNER S.A.

92954106

VIAÇÃO OURO E PRATA S/A

97515035

ARAGUAIA NIQUEL METAIS LTDA”


Art. 2° Ficam revogados:

I - o Anexo Único da Instrução Normativa n° 014, de 28 de julho de 2022; e

II - a Instrução Normativa n° 0015, de 07 de maio de 2008.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda